Pode apresentar uma denúncia ao SOLVIT através do formulário em linha (clicar aqui) EM LINHA

Antes de apresentar um caso à rede SOLVIT, leia cuidadosamente as seguintes informações:

• Antes de enviar os seus dados pessoais, leia a declaração de confidencialidade.
  
• Atenção: Caso deva respeitar determinados prazos ao abrigo da legislação nacional para conservar os seus direitos, o facto de comunicar um problema ao SOLVIT não tem qualquer efeito sobre esses prazos. Por exemplo, se a legislação nacional previr um prazo de três meses para interpor recurso de uma determinada decisão administrativa, o facto de apresentar ao SOLVIT uma denúncia relativa a essa decisão não exclui a apresentação de recurso pelas vias oficiais e no prazo estabelecido se não quiser perder esse direito.
  
• O SOLVIT não é uma rede de informação nem de aconselhamento jurídico.

  (Para mais informações ou aconselhamento acerca dos seus direitos na Europa, clicar aqui. Caso seja um cidadão que pede aconselhamento acerca dos seus direitos, transferiremos o seu pedido para a nossa rede parceira "A sua Europa – Aconselhamento")

• O SOLVIT não trata de problemas entre empresas ou entre consumidores e empresas nem de denúncias relacionadas com as instituições da UE.

  (Para ter acesso a redes que tratam de problemas que não são da competência do SOLVIT, clicar aqui)

• caso prefira enviar a denúncia por correio, correio electrónico ou fax, os formulários e endereços são fornecidos a seguir.

Declaração política sobre o tratamento dos processos apresentados por intermediários

Os serviços prestados pelo SOLVIT são gratuitos. O SOLVIT tratará as queixas apresentadas por cidadãos ou empresas, ou por intermediários que actuem em seu nome. Neste último caso, se os intermediários cobrarem honorários aos seus clientes pelos serviços prestados, o SOLVIT pode insistir para que o cliente seja devidamente informado da utilização gratuita dos serviços do SOLVIT e pode exigir contactar directamente o referido cliente. Além disso, no caso de o intermediário ser um consultor jurídico, o SOLVIT pode insistir para que as queixas apresentadas sejam acompanhadas de uma análise jurídica e de uma descrição completa dos factos relevantes. O SOLVIT pode recusar tratar casos em que estes critérios não estejam, ou não possam estar preenchidos.