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O que é SOLVIT?

O SOLVIT é um serviço prestado pelas administrações nacionais de todos os países da UE, bem como da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.

A forma mais simples de contactar o SOLVIT é através da Internet. Embora haja Centros SOLVIT em todos os países, o sítio Web do SOLVIT é o melhor ponto de partida.

O SOLVIT procura resolver o seu problema num prazo de dez semanas a partir da data em que o centro SOLVIT do país onde ocorreu o problema começa a tratar do seu caso.

Em que casos o SOLVIT pode ajudar?

O SOLVIT pode ajudar nos seguintes casos:

  • ainda não levou o caso a tribunal (o SOLVIT pode intervir se só tiver apresentado uma queixa administrativa)

A apresentação de uma reclamação ao SOLVIT não dispensa do cumprimento dos eventuais prazos formais ou administrativos previstos pela legislação nacional.
 

Exemplos de problemas em que o SOLVIT pode ajudar:

  • Reconhecimento das qualificações profissionais
  • Vistos e direito de residência
  • Comércio e serviços (empresas)
  • Veículos e carta de condução
  • Prestações familiares
  • Direitos a pensão
  • Trabalho no estrangeiro
  • Subsídio de desemprego
  • Seguro de saúde
  • Acesso à educação
  • Movimento de capitais e pagamentos transfronteiras
  • Reembolso do IVA

Exemplos de problemas em que o SOLVIT não pode ajudar:

  • Problemas entre empresas
  • Problemas relacionados com os direitos de consumidor
  • Indemnização por perdas e danos
  • Se pretende levar o seu caso a tribunal (o SOLVIT é um serviço informal, pelo que não pode intervir em paralelo com procedimentos formais ou legais).