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SOLVIT - Declaração de privacidade

O que é o SOLVIT?

O SOLVIT tem por missão resolver de forma rápida e informal os problemas dos cidadãos e das empresas quando os seus direitos não são respeitados pelas autoridades públicas de outro país da UE.

O SOLVIT dispõe de uma rede de centros nacionais. Existe um centro SOLVIT em todos os países da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega.

Cada dossiê é tratado por dois centros SOLVIT:

  • o centro de origem, ou seja, o centro do país com o qual o queixoso tem ligações mais estreitas (em razão da sua nacionalidade, do local de residência ou de estabelecimento, etc.)
  • o centro responsável, ou seja, o centro do país onde o problema invocado ocorreu
     

Que legislação rege a proteção de dados do SOLVIT?

Ver também a advertência jurídica aplicável aos sítios Web da Comissão.

Que dados são tratados quando se apresenta um problema ao SOLVIT?

Nome completo, endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone, nacionalidade e quaisquer outros dados pessoais contidos no pedido do interessado.

Os documentos eventualmente anexados ao pedido também são registados na base de dados SOLVIT.

Quem pode aceder aos seus dados pessoais e para que efeito?

  1. Os dois centros SOLVIT responsáveis pelo seu dossiê, mas só na medida em que tal seja necessário para tratar do assunto e propor uma solução
  2. O pessoal da Comissão Europeia para:
    • evitar o eventual tratamento paralelo do mesmo problema apresentado à Comissão Europeia através de outro procedimento
    • dar pareceres jurídicos informais a pedido de qualquer um dos centros SOLVIT envolvidos num processo
    • decidir sobre um eventual acompanhamento após o encerramento do processo
    • resolver questões técnicas que afetam a base de dados SOLVIT
    • avaliar melhor o caso se o SOLVIT não puder encontrar uma solução (unicamente com o seu consentimento)
  3. Outros serviços de assistência da UE, se o SOLVIT transferir o seu dossiê (só com o seu consentimento) e os seus dados para outro serviço mais adequado (A sua Europa – Aconselhamento ou Centro de atendimento Europe Direct).

Pode recusar o acesso aos seus dados pessoais?

Na maioria dos casos, para responder ao seu pedido, o SOLVIT necessita de conhecer os pormenores específicos do caso, nomeadamente os seus dados pessoais (os contactos, por exemplo).

Se quiser, pode solicitar que o centro de origem que recebe o seu pedido de ajuda não divulgue os seus dados pessoais ao centro responsável por encontrar uma solução (incluindo as autoridades competentes). Porém, tal pode impedir o centro responsável de investigar o caso, pelo que pode recusar-se a tratar do assunto. Nesse caso, o centro de origem informá-lo-á.

Durante quanto tempo são conservados os dados?

  • Durante dezoito meses após o encerramento do caso, o dossiê estará acessível através da aplicação SOLVIT, sob reserva de restrições de acesso explicadas em «Quem pode aceder aos seus dados e para que efeito?» e «Pode recusar o acesso aos seus dados pessoais?».
  • Depois desses dezoito meses, os dados serão bloqueados, ou seja, não estarão acessíveis. Os dados só poderão ser consultados mediante apresentação de um pedido devidamente fundamentado para fins específicos (por exemplo, prova de troca de informações).
  • Todos os seus dados pessoais serão automaticamente apagados três anos depois do encerramento do caso.

Medidas de segurança destinadas a impedir o acesso não autorizado

Existem diferentes níveis de acesso à aplicação SOLVIT, estando cada um deles garantido por um nome de utilizador, uma senha e um código de identificação pessoal semelhante ao utilizado em operações bancárias em linha.

A comunicação externa com a base de dados também está protegida pelo protocolo de segurança «https».

O acesso aos dados pessoais na aplicação é reservado às partes mencionadas em «Quem pode aceder aos seus dados e para que efeito?».

Acesso aos seus próprios dados pessoais

Os interessados não dispõem de acesso direto aos dados pessoais na aplicação SOLVIT. Se quiser saber que dados são ou foram tratados ou se os quiser modificar ou apagar, contacte-nos.

Pode também solicitar ao centro de origem responsável pelo caso que lhe dê acesso aos seus dados pessoais para os poder corrigir ou apagar. O pedido será tratado o mais rapidamente possível, o mais tardar, 30 dias após a respetiva receção.

Caixa de correio eletrónico SOLVIT

Pode enviar-nos quaisquer questões relacionadas com o SOLVIT. O serviço da Comissão responsável pela gestão do SOLVIT tratará os dados pessoais apenas na medida do necessário para lhe responder.

Para o efeito, este serviço pode ter de transmitir a sua mensagem para outro serviço da Comissão. Nesse caso, será notificado do facto por correio eletrónico.

O seu pedido não será transmitido a pessoas externas à Comissão. Se a melhor forma de resolver o problema passar pela intervenção de terceiros, recomendamos que proceda às devidas diligências por si próprio.

O seu pedido e os dados relacionados com o mesmo serão conservados apenas durante o tempo necessário para responder e, eventualmente, dar o devido seguimento ao dossiê.

Contacto do responsável pelo tratamento dos dados

Chefe da equipa SOLVIT
Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços
Unidade B. 1
Comissão Europeia
B - 1049 Bruxelles / Brussel
(Bélgica)

Endereço eletrónico: solvit@ec.europa.eu.

Não utilize este endereço eletrónico para apresentar um problema ao SOLVIT. Para esse efeito, preencha o formulário em linha.