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A existência de regras ou decisões injustas e de trâmites burocráticos discriminatórios pode dificultar seriamente o dia-a-dia das pessoas que optam por viver, trabalhar ou fazer negócios noutro país da UE.

Se considerar que enquanto cidadão europeu ou empresa europeia enfrenta obstáculos suplementares decorrentes do não respeito da legislação europeia por parte de uma entidade pública...

... o SOLVIT pode ajudá-lo.

O SOLVIT chama a atenção das entidades competentes nacionais para os direitos dos cidadãos europeus e procura encontrar uma solução para os problemas.

Como funciona o SOLVIT

SOLVIT – cidadãos

SOLVIT – empresas

O SOLVIT não pode ajudar nos seguintes casos:

  • Problemas entre empresas
  • Problemas relacionados com os direitos de consumidor
  • Indemnização por perdas e danos
  • Pretende levar o caso a tribunal

Mais informações: