Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Livre circulação – cidadãos da UE

A livre circulação dos trabalhadores é um princípio fundamental consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aprofundado na legislação secundária da UE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os cidadãos da UE têm direito a:

  • procurar emprego noutro país da UE   
  • trabalhar nesse país sem precisar de uma autorização de trabalho
  • residir nesse país para o efeito
  • permanecer no país mesmo após terem deixado de trabalhar
  • ser tratados da mesma forma que os nacionais do país no que se refere ao acesso ao emprego, às condições de trabalho e a todos os outros benefícios sociais e fiscais

Os cidadãos da UE também podem transferir determinados tipos de cobertura médica e social para o país para o qual se mudam para procurar emprego ou trabalhar (ver coordenação dos sistemas de segurança social).

Na sua generalidade, o princípio da livre circulação de trabalhadores estende-se igualmente aos países do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine e Noruega) e ao Reino Unido.

As pessoas que exercem determinadas atividades profissionais podem obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais no estrangeiro (ver reconhecimento mútuo das qualificações profissionais).

As regras da UE em matéria de

coordenação da segurança social protegem os direitos das pessoas que mudam de país na UE, cobrindo igualmente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega, a Suíça e o Reino Unido.

Quem pode beneficiar da livre circulação?

  • Os cidadãos da UE que se mudam para outro país da UE para procurar emprego, sob determinadas condições.
  • Os cidadãos da UE que trabalham noutro país da UE.
  • Os cidadãos da UE que regressam ao seu país de origem após trabalhar no estrangeiro.
  • Os familiares destes cidadãos.

Os direitos podem variar ligeiramente no caso das pessoas que pretendam exercer uma atividade por conta própria, dos estudantes, dos reformados ou de outras pessoas não ativas. Para mais informações sobre estas categorias, consulte A sua Europa.

Que restrições existem?

  • Os direitos descritos neste sítio aplicam-se às pessoas que se deslocam ao abrigo do princípio de livre circulação para fins de trabalho.
  • Existem restrições relacionadas com a segurança pública, a ordem pública e a saúde pública e no que se refere ao emprego no setor público.
  • Os nacionais da Croácia poderão estar sujeitos a restrições temporárias.

O Reino Unido

Toda a legislação da UE, em todos os domínios de intervenção, continuará a ser aplicável ao e no Reino Unido durante o período de transição, cujo termo está atualmente previsto para 31 de dezembro de 2020.

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