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Direito do trabalho

O que é o direito do trabalho?

O direito do trabalho define os direitos e as obrigações dos trabalhadores e dos empregadores.

O direito do trabalho da UE cobre duas áreas principais:

  • condições de trabalho - tempo de trabalho, trabalho a tempo parcial, contratos de trabalho a termo, destacamento de trabalhadores
  • informação e consulta dos trabalhadores - sobre despedimentos coletivos, transferências de empresas, etc.

Como funciona?

A UE e o direito do trabalho

Nas últimas décadas, as políticas da UE têm visado:

  • garantir um elevado nível de emprego e uma proteção social sólida
  • melhorar as condições de trabalho e de vida
  • proteger a coesão social

A UE tem como objetivo promover o progresso social e melhorar as condições de vida e de trabalho dos europeus - ver o preâmbulo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

No que respeita ao direito do trabalho, a UE complementa as iniciativas políticas nacionais, estabelecendo normas mínimas. Em conformidade com o Tratado, nomeadamente o seu artigo 153.º, a UE adota legislação (diretivas) que estabelece requisitos mínimos em matéria de

  • condições de emprego e de trabalho
  • informação e consulta dos trabalhadores

Os países da UE são livres de prever níveis de proteção mais elevados, se assim o desejarem. Por exemplo, embora a diretiva europeia relativa ao tempo de trabalho confira o direito a 20 dias de férias anuais pagas, muitos países adotaram disposições mais generosas em benefício dos trabalhadores.

Autoridades nacionais e direito do trabalho

A UE adota diretivas que os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional e aplicar. As autoridades nacionais (por exemplo, inspeções do trabalho e tribunais) são, assim, responsáveis por garantir o cumprimento das regras.

Centro Europeu de Especialização

A União Europeia criou, em 2016, o Centro Europeu de Especialização no domínio do direito do trabalho, emprego e políticas do mercado de trabalho. Este centro abrange os aspetos legais, regulamentares, económicos e políticos relacionados com o emprego e os mercados de trabalho, incluindo as reformas, nos 28 países da UE, nos países do Espaço Económico Europeu (EEE), nos países candidatos e nos países candidatos potenciais elegíveis para participar no eixo Progress do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social.

Da perspetiva do direito do trabalho, destacam-se os seguintes objetivos do Centro Europeu de Especialização:

  • assistir a Comissão no seu papel de garante da aplicação correta do direito da União em todos os países da UE e acompanhar as reformas na legislação laboral no âmbito do Semestre Europeu, no contexto da Estratégia UE 2020
  • reforçar a capacidade da Comissão para antecipar eventuais problemas decorrentes da aplicação das diretivas da UE e analisar potenciais problemas jurídicos e o impacto das decisões do Tribunal de Justiça Europeu (TJE)
  • aumentar a sensibilização e incentivar o debate público sobre questões de interesse para o direito do trabalho da UE

Consulte os relatórios mensais sobre a evolução no domínio do direito do trabalho nos países da UE e nos países do EEE.

Tribunal de Justiça da União Europeia e direito do trabalho

Se um caso analisado por um tribunal nacional levantar questões quanto à interpretação de uma diretiva da UE, esse tribunal pode remeter as ditas questões para o Tribunal de Justiça da UE. Este fornecerá então ao tribunal nacional as respostas necessárias para que o mesmo se possa pronunciar sobre o caso.

Comissão Europeia e direito do trabalho

A Comissão verifica se as diretivas da UE são transpostas para o direito nacional e assegura, através de um controlo sistemático, a devida aplicação das regras previstas nas mesmas.

Se a Comissão considerar que um determinado país da UE não transpôs corretamente uma diretiva para o direito nacional, pode decidir dar início a um processo por infração.

Desta forma, assegura que todos os direitos consagrados nas diretivas estão previstos na legislação nacional. No entanto, a Comissão não pode obter reparação para os cidadãos (ou seja, compensar danos ou corrigir uma situação concreta): esse papel cabe às autoridades nacionais competentes.

Quais os resultados?

Com mais de 240 milhões de trabalhadores na UE, os direitos consagrados no direito laboral da União beneficiam diretamente um grande número de cidadãos e têm um impacto positivo numa das áreas mais concretas e importantes do seu quotidiano.

O direito laboral da UE é igualmente importante para os empregadores e a sociedade no seu conjunto pois

  • proporciona um quadro claro de direitos e obrigações no local de trabalho
  • protege a saúde dos trabalhadores
  • incentiva um crescimento económico sustentável

Além disso, existe uma estreita ligação entre o direito laboral da UE e o mercado único. A livre circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores tem de ser acompanhada por regras de direito de trabalho, a fim de assegurar que os países e as empresas competem lealmente com base na qualidade dos seus produtos e não numa redução do nível das normas laborais.