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Direito do trabalho

O que é o direito do trabalho?

O direito do trabalho é o conjunto dos diplomas legislativos que definem os direitos e as obrigações, quer dos trabalhadores quer dos empregadores, no local de trabalho.

A nível comunitário, o direito do trabalho cobre duas áreas principais:

  • por um lado, as condições de trabalho, nomeadamente aspectos como o tempo de trabalho, o trabalho a tempo parcial, os contratos de trabalho a termo e o destacamento de trabalhadores;
  • por outro, a informação e consulta dos trabalhadores, nomeadamente na eventualidade de despedimentos colectivos ou de transferência de empresas. 

Como funciona na prática? 

Há 50 anos que a União Europeia (UE) se esforça por assegurar um elevado nível de emprego e de protecção social, melhores condições de vida e de trabalho e a coesão económica e social.

Nessa perspectiva, a UE apoia e complementa as actividades dos Estados-Membros em matéria de política social, em conformidade com o disposto no Tratado CE, nomeadamente nos seus artigos 136º a 139º.

A UE adopta legislação que define requisitos mínimos em todo seu território nos domínios das condições de trabalho e de emprego e da informação e consulta dos trabalhadores. Os Estados-Membros transpõem o direito comunitário para o direito nacional e asseguram a sua aplicação, garantindo assim um nível de protecção idêntico dos direitos e obrigações dos cidadãos em toda a União Europeia. As autoridades nacionais, nomeadamente os tribunais, são responsáveis pelo cumprimento das medidas de transposição nacionais. A Comissão controla a transposição do direito comunitário e assegura a sua correcta aplicação através de uma fiscalização sistemática. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desempenha um papel importante na resolução de litígios, prestando também assessoria jurídica em matéria de interpretação da lei, em resposta a questões apresentadas pelos tribunais nacionais. 

Quais resultados foram obtidos até à data?

A adopção de legislação que estabelece requisitos mínimos melhorou as normas laborais e reforçou os direitos dos trabalhadores, constituindo uma das principais realizações da União Europeia no domínio da política social.

No início, o direito do trabalho comunitário foi concebido com o objectivo de impedir que a criação do mercado único conduzisse a uma redução do nível das normas laborais ou a distorções na concorrência.

Hoje em dia, o direito do trabalho desempenha um papel fundamental, assegurando que a um elevado nível de emprego e de crescimento económico sustentável corresponda uma melhoria constante das condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia.

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