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Documentos oficiais

Este sítio dá acesso aos documentos oficiais da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, nomeadamente às suas decisões e recomendações.

Decisões e recomendações

A Comissão Administrativa adotou várias decisões e recomendações relativas às disposições dos regulamentos sobre a coordenação modernizada (para aceder às decisões mais antigas, consulte a secção «Documentos importantes» nesta página).

Outros documentos oficiais

Documentos eletrónicos estruturados

Os regulamentos sobre a coordenação modernizada exigem o intercâmbio eletrónico de dados entre instituições em toda a UE. Este intercâmbio será efetuado através do Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI). Foram elaborados documentos eletrónicos estruturados que serão trocados através de procedimentos eletrónicos (denominados «Casos de Uso Empresarial»). O objetivo é facilitar e tornar mais eficaz a comunicação de dados entre instituições. Até ao final do período transitório de dois anos, altura em que a troca de informações entre todos os países da UE deverá ser totalmente eletrónica, pode ser utilizada a versão em papel dos documentos eletrónicos estruturados.

Documentos portáteis

Com a coordenação modernizada desaparecem os antigos «formulários E» impressos, mas, em alguns casos, as informações solicitadas pelos cidadãos podem ser emitidas sob a forma de um documento portátil. Há dez documentos portáteis no total, incluindo o Cartão Europeu de Seguro de Doença. Com exceção deste último, todos os outros são formulários impressos, que começaram a ser emitidos em 1 de maio de 2010 e continuarão a sê-lo mesmo depois do período de transição.

Principais conclusões das reuniões da Comissão Administrativa

A Comissão Administrativa reúne-se, pelo menos, quatro vezes por ano. Tendo em vista a promover a transparência, as delegações concordaram em publicar aqui as principais conclusões dessas reuniões, a partir da reunião de junho de 2016.