Quais os resultados obtidos até à data?

• A Comissão e os países da UE criaram as bases de um sistema moderno e digitalizado para coordenar a segurança social a nível transnacional. É, assim, mais fácil para as autoridades trocarem informações e melhora a forma como os organismos públicos prestam os seus serviços ao público. 
• O sistema EESSI melhorou o intercâmbio de informações e a cooperação entre as instituições de segurança social.
• Estão também em curso trabalhos para simplificar as interações entre as pessoas que trabalham ou dirigem empresas noutros países da UE e os organismos públicos em toda a Europa:
  • graças ao Regulamento Plataforma Digital Única, até dezembro de 2023 as pessoas e as empresas devem ter acesso a três procedimentos de coordenação da segurança social integralmente em linha cujos resultados são entregues por via eletrónica.
  • o projeto-piloto ESSPASS foi lançado para explorar uma solução digital para a emissão e a verificação transfronteiras dos direitos de segurança social.

Por que razão propõe a Comissão uma ação neste domínio?

As regras da UE já protegem os direitos em matéria de segurança social dos cidadãos que se deslocam no interior da Europa e garantem o acesso às prestações elegíveis. A digitalização pode ajudar a aplicar estas regras de forma mais eficiente. Esta iniciativa lança as bases de eventuais medidas futuras para facilitar ainda mais, através da digitalização, a vida dos cidadãos móveis e reduzir os encargos para as empresas e as autoridades nacionais que lidam com a segurança social transfronteiras. Representa também um contributo para a transição digital da Europa.

De que forma uma maior digitalização irá ajudar a coordenação da segurança social?

A digitalização irá melhorar a coordenação entre os sistemas de segurança social e ajudará a dar resposta aos desafios enfrentados pelos cidadãos, pelas empresas e pelos organismos públicos, por exemplo:

• As pessoas que vivem ou dirigem empresas noutros países da UE enfrentam frequentemente dificuldades quando interagem com as instituições de segurança social e outros organismos públicos. Os processos de certificação e verificação dos direitos à segurança social podem ser morosos e muitas vezes dependem do intercâmbio de documentos físicos (também conhecidos por «documentos portáteis», incluindo o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). As empresas podem ser confrontadas com custos e obstáculos administrativos, em especial quando enviam os seus trabalhadores trabalhar temporariamente para o estrangeiro.
• As instituições de segurança social experimentam muitas vezes dificuldades para aceder a informações e partilhá-las devido à interoperabilidade insuficiente entre os sistemas nacionais. Existem também custos que decorrem, por exemplo, da verificação dos direitos, da emissão ou da substituição de documentos, de fraudes e erros relacionados com os documentos portáteis ou da utilização inadequada do CESD.

Quais são as principais ações propostas pela Comissão?

Os planos da Comissão visam:

1. promover uma digitalização da coordenação da segurança social centrada nos cidadãos:

• proporcionar, nas interações com organismos públicos, experiências digitais sem descontinuidades às pessoas que viajam, se deslocam e trabalham noutros países da UE ou que dirigem empresas no estrangeiro
• prestar serviços públicos transfronteiras eficientes, digitais e interoperáveis fáceis de aceder e utilizar

2. melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações da segurança social entre as instituições

As ações incluem:

• conclusão da implantação do EESSI impreterivelmente até final de 2024 e melhoria contínua do sistema existente
• maior empenho dos países da UE nas atividades do ESSPASS e, com base nos resultados, uma avaliação da Comissão sobre a sua potencial implantação em grande escala
• digitalização de outros procedimentos, para além dos que serão digitalizados no âmbito do Regulamento Plataforma Digital Única, até 2025, por exemplo nos domínios das prestações de desemprego, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e dos cuidados de saúde
• melhoria do intercâmbio de dados e da interoperabilidade em contextos transfronteiras
• investimento continuado na automatização dos processos para os casos de coordenação da segurança social
• análise das oportunidades de simplificação com vista a proporcionar experiências digitais sem descontinuidades para as pessoas que, na UE, vivem e trabalham no estrangeiro
• reuniões anuais de alto nível com os Estados-Membros para acompanhar e apoiar os progressos

De que forma uma maior digitalização neste domínio beneficiará as pessoas, as empresas e os organismos públicos?

Para os cidadãos que se deslocam no interior da Europa:

• acesso mais fácil e sem descontinuidades aos serviços públicos, incluindo um acesso mais rápido aos documentos que comprovem direitos em matéria de segurança social no estrangeiro
• documentos digitais em carteiras eletrónicas para facilitar o reconhecimento de direitos e o pleno controlo e a propriedade dos dados pessoais por parte da pessoa em causa
• maior facilidade em exercer os direitos de segurança social noutros países, tais como cuidados de saúde não programados no estrangeiro
• tratamento mais rápido e mais seguro dos pedidos de prestações de segurança social

Para as instituições de segurança social e outros organismos públicos:

• maior eficiência e melhor qualidade dos serviços de segurança social, incluindo os serviços transfronteiras
• verificação digital confiável dos direitos de segurança social, reduzindo os custos e o risco de erros e fraude
• melhor cooperação e melhor acesso aos dados de segurança social e respetiva partilha, incluindo a nível transfronteiras, tudo subordinado a regras rigorosas em matéria de proteção de dados e de segurança

Para as empresas que prestam serviços no estrangeiro:

• procedimentos administrativos e interações mais fáceis com as instituições de segurança social, incluindo o pedido e a emissão de documentos em linha, por exemplo quando enviam trabalhadores trabalhar noutro país da UE

Quais são os direitos que tem atualmente com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)? A nova iniciativa vai implicar modificações dos direitos?

As medidas propostas na comunicação não implicarão qualquer alteração das regras da UE em matéria de coordenação da segurança social. O CESD continuará a dar-lhe acesso aos cuidados de saúde necessários do ponto de vista médico, prestados pelo Estado em qualquer dos 27 países da UE, na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça ou no Reino Unido, nas mesmas condições e com o mesmo custo que são oferecidos às pessoas seguradas nesses países.

Quais são as próximas etapas para o ESSPASS? Será obrigatório para os Estados-Membros?

Dois consórcios de instituições de países da UE, com o apoio financeiro da Comissão, estão atualmente a testar a emissão e a verificação do certificado A1 e do Cartão Europeu de Seguro de Doença. Com base nos resultados das atividades-piloto, que deverão estar concluídas em 2025, a Comissão decidirá sobre as próximas etapas, incluindo a viabilidade da implantação do ESSPASS em todos os países da UE e a eventual necessidade de um novo enquadramento legislativo.

Mais informações sobre o Passaporte Europeu de Segurança Social.

Qual é o ponto da situação relativamente ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)? Quantos/que Estados-Membros aderiram e como tenciona a Comissão motivar os restantes a fazê-lo?

Após vários anos de implementação, o EESSI está operacional nos 32 países participantes (UE27, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça e Reino Unido) e 13 deles (BG, DK, EE, FR, CY, LV, HU, MT, PT, SE e IS, NO e UK) podem proceder a intercâmbios em todos os domínios e ramos da segurança social. 18 países já realizaram mais de 90 % da implementação. Graças ao EESSI, desde 2019 as instituições de segurança social trataram mais rapidamente e de forma segura mais de 16 milhões de processos de segurança social de pessoas que viajam, vivem, estudam, se reformam e/ou trabalham noutro país.

A Comissão continuará a apoiar a implementação pelos Estados-Membros e oferece um acompanhamento e um relatório trimestrais dos esforços nacionais no sítio Web Europa da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.

Que outras iniciativas digitais existem para apoiar a livre circulação e uma mobilidade laboral justa?

Regulamento Plataforma Digital Única

O Regulamento Plataforma Digital Única pede aos países da UE que, até 12 de dezembro de 2023, permitam aos cidadãos e às empresas aceder e concluir 21 procedimentos administrativos integralmente em linha através do sítio Web «Your Europe» e receber os resultados por via eletrónica.

Os procedimentos relativos à coordenação da segurança social são os seguintes:

• pedido de determinação da legislação aplicável em matéria de segurança social;
• pedidos de Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD).
• requerimento da pensão.

Está a ser desenvolvido o «sistema técnico de declaração única» para o intercâmbio transfronteiras de documentos e informações necessários para os 21 procedimentos. O objetivo é reutilizar as informações já conservadas em formato eletrónico por outras administrações na Europa.

Quadro Europeu para a Identidade Digital

O Quadro Europeu para a Identidade Digital irá facilitar o acesso transfronteiras das pessoas e das empresas da UE a serviços públicos e privados. Os países da UE emitirão carteiras europeias de identidade digital harmonizadas, permitindo a pessoas e empresas armazenar e partilhar voluntariamente os seus dados e documentos digitais. Este quadro poderá também ser aplicado à coordenação da segurança social.

Para testar as carteiras de identidade digital, estão em curso projetos-piloto em grande escala com o apoio do programa Europa Digital. Um grupo de instituições de diferentes países está atualmente a testar, entre outras coisas, a emissão e a verificação do certificado A1 e do Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Mais informações sobre a intenção de o ESSPASS recorrer ao Quadro Europeu para a Identidade Digital.

Proposta de Regulamento Europa Interoperável

A proposta de Regulamento Europa Interoperável visa criar um quadro de cooperação para que as administrações públicas em toda a UE cheguem a acordo sobre soluções comuns e interoperáveis.  Tanto as pessoas como as empresas beneficiarão de serviços públicos mais eficientes graças a administrações públicas digitais mais bem interligadas e a uma melhor partilha de dados em todos os setores e países da UE.

Estratégia Europeia para os Dados

A Estratégia Europeia para os Dados foi introduzida em 2020 e visa, entre outros objetivos, facilitar a partilha de dados entre as autoridades públicas. Contribui, deste modo, para melhorar os serviços públicos, mas também para reduzir os encargos administrativos para os cidadãos móveis e as empresas que operam no mercado único.

As ações centram-se nos seguintes aspetos:

• um quadro de governação transetorial para o acesso aos dados e a sua utilização
• sistemas e infraestruturas tecnológicas
• melhoria das competências digitais
• promoção de espaços europeus de dados em setores estratégicos

Serviço Europeu de Rastreamento das Pensões 

O Serviço Europeu de Rastreamento das Pensões está a ser desenvolvido, com o apoio da Comissão, para oferecer às pessoas, em qualquer momento da sua carreira, informações sobre os seus direitos em matéria de pensão nos Estados-Membros onde trabalharam.

O Serviço Europeu de Rastreamento das Pensões não suprime a necessidade de as pessoas que trabalharam em vários países requererem as pensões no final das suas carreiras, em conformidade com as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social. As instituições de segurança social utilizam o sistema EESSI para trocar informações para o cálculo das pensões. Os cidadãos recebem um formulário P1, que é um resumo oficial e um cálculo dos seus direitos de pensão.

Projeto relativo ao cartão pessoal e trabalho e ao cartão de identidade social 

Em diversos países, foram introduzidos cartões pessoais de trabalho ou de identidade social para garantir o cumprimento dos requisitos da legislação laboral relativamente aos trabalhadores, incluindo os que trabalham em diferentes países. Os parceiros sociais da UE no setor da construção estão a explorar o potencial de interoperabilidade entre estes cartões, com o apoio financeiro da Comissão.

A Plataforma Europeia Contra o Trabalho Não Declarado da Autoridade Europeia do Trabalho está igualmente a avaliar a eficácia dos cartões de identidade social enquanto instrumento para combater o trabalho não declarado.

Sistema de Informação do Mercado Interno e declaração eletrónica para o destacamento de trabalhadores no estrangeiro

O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ajuda as autoridades na cooperação transfronteiras e no cumprimento das suas obrigações em diversos domínios, nomeadamente no âmbito da legislação da UE relativa ao destacamento de trabalhadores no estrangeiro.

O que é a declaração eletrónica para o destacamento de trabalhadores?

A Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar no sentido de desenvolver um formulário eletrónico comum (declaração eletrónica) que os países podem optar por utilizar voluntariamente quando destacam trabalhadores para o estrangeiro. O objetivo é reduzir os encargos administrativos para os prestadores de serviços e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. Poderá também ajudar a combater a fraude e os abusos do sistema.

Destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários

A Diretiva (UE) 2020/1057 introduziu requisitos administrativos e de controlo específicos para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários. Os transportadores rodoviários devem apresentar uma declaração de destacamento através do sítio Web multilingue «Transporte rodoviário — Declaração de destacamento», que está ligado ao sistema IMI.

Iniciativas no domínio da saúde em linha 

No âmbito do futuro Espaço Europeu de Dados de Saúde, a Comissão e os Estados-Membros pretendem tirar pleno partido da utilização da infraestrutura digital «A Minha Saúde@UE» em toda a Europa para o intercâmbio de receitas médicas eletrónicas, resumos de informação clínica, resultados laboratoriais, relatórios de alta hospitalar e imagiologia médica.

Poderá, assim, ser dado um contributo para simplificar os procedimentos administrativos relacionados com o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiras no âmbito da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Em 2023, «A Minha Saúde@UE» já está operacional em onze Estados-Membros com serviços de receitas eletrónicas e de resumos de informação clínica.

Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços

A Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços é uma iniciativa da Comissão Europeia e da Parceria Europeia de Cadeia de Blocos. O seu objetivo é apoiar a prestação de serviços públicos transfronteiras utilizando as tecnologias de cadeia de blocos.

A Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços pode ser utilizada para armazenar informações de forma confiável e descentralizada. Permite novas formas de verificação, rastreabilidade e transparência para as pessoas quando interagem com os serviços públicos na UE. O ESSPASS foi um dos casos de uso selecionados para serem testados na Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços.