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SOLVIT

Soluções para problemas com os seus direitos enquanto cidadão da UE

Início

A existência de regras ou decisões injustas e de trâmites burocráticos discriminatórios pode dificultar seriamente o dia-a-dia das pessoas que optam por viver, trabalhar ou fazer negócios noutro país da UE.

Se considerar que enquanto cidadão europeu ou empresa europeia enfrenta obstáculos suplementares decorrentes do não respeito da legislação europeia por parte de uma entidade pública …

… o SOLVIT pode ajudar!

O SOLVIT chama a atenção das entidades competentes nacionais para os direitos dos cidadãos europeus e procura encontrar uma solução para os problemas.

  • På grund av utbrottet av covid-19 och för att begränsa epidemin jobbar SOLVIT med minskad kapacitet. Vi försöker att ändå handlägga alla ärenden men flaggar för att det kan bli förseningar och störningar. Tack för visad förståelse!
  • O Reino Unido continua a fazer parte da rede SOLVIT até ao fim do período de transição (31.12.2020).

Como funciona o SOLVIT

Como funciona o SOLVIT

SOLVIT – cidadãos

SOLVIT – cidadãos

SOLVIT – empresas

SOLVIT – empresas

O SOLVIT não pode ajudar nos seguintes casos:

  • Problemas entre empresas
  • Problemas relacionados com os direitos de consumidor
  • Indemnização por perdas e danos
  • Pretende levar o caso a tribunal

Mais informações: