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SOLVIT

Soluções para problemas com os seus direitos enquanto cidadão da UE

O que é SOLVIT?

O SOLVIT é um serviço prestado pelas administrações nacionais de todos os países da UE, bem como da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega. O SOLVIT é gratuito.

A forma mais simples de contactar o SOLVIT é através da Internet. Embora haja Centros SOLVIT em todos os países, o sítio Web do SOLVIT é o melhor ponto de partida.

O SOLVIT procura resolver o seu problema num prazo de dez semanas a partir da data em que o centro SOLVIT do país onde ocorreu o problema começa a tratar do seu caso.

Em que casos o SOLVIT pode ajudar?

O SOLVIT pode ajudar nos seguintes casos:

  • os seus direitos enquanto cidadão da UE ou enquanto empresa são violados pela administração pública de outro país da UE
  • ainda não levou o caso a tribunal (o SOLVIT pode intervir se só tiver apresentado uma queixa administrativa).

A apresentação de uma reclamação ao SOLVIT não dispensa do cumprimento dos eventuais prazos formais ou administrativos previstos pela legislação nacional.

Exemplos de problemas em que o SOLVIT pode ajudar:

Exemplos de problemas em que o SOLVIT não pode ajudar:

  • Problemas entre empresas
  • Problemas relacionados com os direitos de consumidor
  • Indemnização por perdas e danos
  • Se pretende levar o seu caso a tribunal (o SOLVIT é um serviço informal, pelo que não pode intervir em paralelo com procedimentos formais ou legais).