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Documentos políticos e jurídicos

Cooperação administrativa: domínios e bases jurídicas

A cooperação administrativa no âmbito do IMI abrange uma série de domínios, que são enumerados no seguinte quadro juntamente com as respetivas bases jurídicas:

Ano Domínio de cooperação administrativa Tipos de intercâmbio de informações Bases jurídicas
2008 Qualificações profissionais

Pedidos de informação
Para verificar a validade das qualificações dos profissionais que pretendem exercer a sua profissão no seu país

Mecanismo de alerta
Para assinalar restrições e proibições em conformidade com o artigo 56.º

Notificações
Para notificar novos diplomas de arquitetos e profissionais de saúde

Diretiva 2005/36/CE alterada pela

Diretiva 2013/55/UE

2009 Serviços

Pedidos de informação
Para verificar informações sobre uma empresa ou pessoa estrangeira que pretende prestar um serviço no seu país

Mecanismo de alerta 
Para assinalar a atividade de um prestador de serviços que possa ser prejudicial para a saúde, a segurança ou o ambiente

Notificações
Para informar a Comissão e os Estados Membros de alterações da legislação em matéria de prestação de serviços

Diretiva 2006/123/CE

Decisão 2009/739/CE

2011 Destacamento de trabalhadores

Pedidos de informação
Para solicitar informações sobre as condições de emprego de trabalhadores destacados no seu país

Notificações
Para comunicar factos que apontem para eventuais irregularidades

Uniform Instrument Requests
Para solicitar a outro Estado-Membro que notifique uma decisão que imponha uma sanção administrativa e/ou coima a um prestador de serviços
Para solicitar a outro Estado-Membro que execute uma sanção administrativa e/ou cobre uma coima a um prestador de serviços

Diretiva 96/71/EC
Diretiva 2014/67/UE
2012 Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro

Repositório
Para verificar os dados das licenças de transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro

Regulamento (UE) n.º 1214/2011
2013 Direitos dos doentes

Pedidos de informação
Para verificar se um determinado profissional da saúde tem o «direito de exercer» a sua profissão

Diretiva 2011/24/UE
2013 SOLVIT
SOLVIT

Gestão dos processos
Para tratar de queixas apresentadas pelos cidadãos e empresas sobre a aplicação da legislação relativa ao mercado único pelas autoridades nacionais

Recomendação 2013/461/UE
2013 Comércio eletrónico
(projeto-piloto)

Pedidos de adoção de medidas
Para solicitar a outro país que tome medidas específicas contra um prestador de serviços em linha, por exemplo, em caso de não respeito dos requisitos gerais de informação nos seus sítios web

Notificações
Para notificar as medidas que tenciona tomar contra prestadores de serviços em linha estabelecidos noutro país

Diretiva 2000/31/CE
2012 Cartas de maquinista
(projeto-piloto)

Pedidos de informação
Para verificar a validade de uma carta de maquinista; para solicitar uma inspeção ou a suspensão de uma carta

Notificações
Para informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de um pedido de inspeção ou de suspensão de uma carta

Decisão de execução 2014/89/UE
2015 Contratos públicos (projeto-piloto)PP

Pedidos de informação
Para verificar as informações e a documentação fornecidas por empresas candidatas de outros países europeus

Diretivas 2014/24/UE
e 2014/25/EU
2015 Restituição de bens culturais

Pedidos de informação
Para localizar um bem cultural que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e o respetivo possuidor ou detentor

Notificações
Para notificar que foi encontrado um bem cultural que saiu ilicitamente do país e dar início às ações de restituição

Repositório
Para verificar qual a legislação aplicável à restituição de bens culturais no território de outro Estado-Membro

Diretiva 2014/60/UE
2016 EPC - Carteira Profissional Europeia

Tratamento de pedidos
Para processar pedidos de carteira profissional europeia

Diretiva 2005/36/CE alterada pela

Diretiva 2013/55/UE

Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão

2017 Máquinas móveis não rodoviárias

Tratamento de pedidos
Para processar pedidos e partilhar informações sobre a homologação de motores para máquinas móveis não rodoviárias

Regulamento (UE) n.º 2016/1628
2018 RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Pedidos de informação
Para solicitar e prestar assistência a outras autoridades de proteção de dados no âmbito de processos transnacionais

Notificações
Para prestar informações relativas a processos transnacionais

Regulamento (UE) n.º 2016/679
2018/19 Documentos públicos

Repositório
Para consultar exemplos de documentos emitidos noutro Estado-Membro e exemplos de documentos falsificados (agosto de 2018)

Pedidos de informação
Para verificar a autenticidade dos documentos públicos apresentados por empresas e pessoas (fevereiro de 2019)

Regulation (EU) 2016/1191
2019 Firearms - Transfer authorisations

Repository
To consult the list of firearms for which prior consent is not required

Notifications
To notify authorisations granted for the transfer of firearms between EU Member States

Directive 91/477/EEC amended by

Directive (EU) 2008/51/EC and

Directive (EU) 2017/853

Commission Delegated Regulation (EU) 2019/686

2020 CPC – Consumer Protection Cooperation

Mutual Assistance
To request information concerning the activities of a trader or to request enforcement measures to be taken

Alert mechanism
To flag the activity of a trader assumed to infringe Union law listed in the Annex to the CPC regulation

Coordinated Actions
To initiate and carry out coordinated investigations, enforcement actions and other measures concerning widespread infringement cases with a Union dimension

Regulation (EU) 2017/2394

Commission Implementing Decision (EU) 2019/2212

Commission Implementing Decision (EU) 2019/2213

Coming soon EJN - European Judicial Network

Séries de perguntas, formulários e listas utilizados no IMI