1. CONDIÇÕES GERAIS
O presente documento estabelece as condições gerais em que as entidades jurídicas promotoras de projetos, os investidores ou outros utilizadores registados no portal (conjuntamente designados «utilizadores registados») podem aceder e utilizar, bem como alimentar, o Portal InvestEU (o Portal). Antes de utilizar o portal, os utilizadores registados devem declarar ter lido e aceitar as condições gerais (incluindo a Declaração de Confidencialidade do Portal, ver ponto 9) e que concordam em respeitá-las. A utilização do portal está sujeita à aceitação pelos utilizadores registados das condições gerais. Os pontos 5 a 7 das condições gerais aplicam-se exclusivamente aos utilizadores registados que apresentam conteúdos ou informações para publicação no portal.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PORTAL INVESTEU
O portal InvestEU foi criado pela Comissão Europeia (o «gestor do portal») com base no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107/30 de 26.3.2021). A Decisão de Execução (UE) 2021/626 da Comissão, de 14 de abril de 2021 (JO L 131 de 16.4.2021, pp. 183-186), define as especificações técnicas do portal enquanto base de dados transparente de projetos de investimento atuais e potenciais na União Europeia.
O artigo 26.º do regulamento estabelece que os projetos apresentados no Portal InvestEU devem visar propósitos de visibilidade para os investidores e fins de informação. A inclusão de projetos no portal não condiciona as eventuais decisões relativas aos projetos finais selecionados para beneficiarem de apoio ao abrigo do regulamento ou de outros instrumentos da UE ou para financiamento público.
O utilizador registado reconhece que a publicação de um projeto no portal não significa que o mesmo beneficiará de financiamento público (quer seja pelo gestor do portal quer por qualquer outra fonte) e que, para se candidatar a qualquer financiamento público terá de seguir os procedimentos próprios para esse efeito.
Todos os projetos apresentados ao gestor do Portal para publicação têm de cumprir os critérios de admissão previstos no artigo 2.º da Decisão.
3. REGISTO E REFERÊNCIAS
A apresentação de contribuições para o Portal InvestEU e a utilização dos seus serviços de alerta é permitida aos utilizadores registados depois de um processo de auto-registo que exige a indicação de dados de contacto e a apresentação de informações sobre um utilizador registado como identidade jurídica. O gestor do portal não é responsável se, por qualquer razão, este não estiver disponível num dado momento e por um dado período de tempo.
Ocasionalmente, o gestor do portal pode restringir o acesso a algumas partes ou à totalidade do mesmo, sem aviso prévio e sem justificação.
Quaisquer avisos ou notificações do gestor do portal enviados aos utilizadores registados nos termos das presentes condições gerais ou com estas relacionados são considerados como tendo sido recebidos se forem enviados para o endereço eletrónico indicado aquando do registo. Os utilizadores registados devem tomar as medidas adequadas para permitir a entrega de mensagens de correio eletrónico nesse endereço e assegurar que o mesmo só é acessível a pessoas autorizadas. Assim, quaisquer avisos ou notificações transmitidos pelos utilizadores registados ao gestor do portal através desse endereço eletrónico são considerados como irrefutavelmente efetuados por utilizadores registados. Os utilizadores registados podem contactar o gestor do portal para quaisquer informações ou pedidos utilizando um formulário em linha disponível no portal
Os utilizadores registados devem tomar medidas de segurança adequadas para prevenir a divulgação não autorizada dos respetivos nomes de utilizador e senhas, devendo notificar imediatamente o gestor do portal se a senha for do conhecimento de qualquer utilizador não autorizado. O gestor do portal pode bloquear qualquer código de identificação ou senha de utilizador a qualquer momento se considerar que um utilizador registado não cumpriu alguma das disposições das presentes condições gerais. Os utilizadores registados podem ser responsabilizados por qualquer divulgação, deliberada ou por negligência, a um terceiro do seu código de identificação ou senha em violação das condições gerais ou em caso de infração pelo terceiro em questão, o que não exonera os utilizadores registados das obrigações que lhe incumbem for força destas condições gerais. Os utilizadores registados são responsáveis por assegurar que todas as pessoas que tenham acesso ao portal através da sua ligação à Internet estão cientes das presentes condições gerais e que cumprem as mesmas.
4. CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
As informações disponibilizadas através do portal são prestadas sem quaisquer garantias ou condições quanto à sua exatidão. O gestor do portal só deve publicar informações apresentadas por utilizadores registados, desde que essas informações, exclusivamente ao critério do gestor, satisfaçam as normas previstas no ponto 5 e que não impliquem nenhuma outra obrigação em relação aos utilizadores registados. Por conseguinte, o gestor do portal fica exonerado de qualquer responsabilidade decorrente da fiabilidade conferida a essa informação por utilizadores registados ou por qualquer pessoa que possa estar ao corrente do seu conteúdo.
O gestor do portal declara expressamente declinar qualquer responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos ou subsequentes incorridos por qualquer utilizador ou relacionados com o portal ou em consequência da utilização, impossibilidade de utilização ou dos resultados da utilização do portal, dos sítios associados e de quaisquer conteúdos publicados no portal, declinando ainda, sem limitações, a responsabilidade por:
- perda de rendimentos ou de receitas (incluindo poupanças previstas);
- perda de oportunidades de negócio;
- perda de lucros ou contratos;
- perda de dados;
- perda de aviamento (goodwill);
- quaisquer outras perdas ou danos de qualquer natureza, independentemente do motivo e de serem causados por atos ilícitos (incluindo negligência), violação do contrato ou sob qualquer outra forma, mesmo se previsível.
5. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTEÚDOS
Estas normas aplicam-se a quaisquer conteúdos ou informações que os utilizadores registados apresentem para publicação no portal (a seguir designadas «informações facultadas») em todos os seus elementos. É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores registados garantir que as informações facultadas cumprem estas normas.
As informação facultadas devem:
- ser exatas (quando expõem factos), ser fornecidas de boa fé (quando expõem opiniões) e atualizadas em qualquer momento;
- ser apresentadas por uma pessoa habilitada a fazê-lo em nome e por conta de um utilizador registado;
- na medida em que estejam relacionadas com a inclusão de projetos no Portal InvestEU, dizer respeito a projetos que cumprem os critérios de admissão previstos no artigo 2.º da decisão:- o projeto deve ter um valor mínimo de 500 000 EUR em termos de investimentos necessários;- o projeto deve incluir-se no âmbito dos domínios elegíveis para efeitos das operações de financiamento e investimento estabelecidos no anexo II do Regulamento;- o promotor não deve ser excluído dos contratos financiados pelo orçamento da União ou sancionado por falta profissional grave, atividades criminosas ou deficiências significativas no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 30.7.2018);- o projeto não pode constituir uma atividade excluída de acordo com o estabelecido no anexo V, ponto B, do regulamento;- o projeto deve estar situado na União ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro, tal como estabelecido no anexo II do TFUE;- o projeto não pode implicar riscos para a reputação da Comissão;- a execução do projeto deve ter sido iniciada ou ter início previsto no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação para inclusão no Portal InvestEU;- projeto deve ser claramente descrito na candidatura como um projeto de investimento e as informações facultadas devem ser precisas e especificar o montante do financiamento necessário para a realização do projeto e ainda - o projeto deve respeitar o direito e as políticas da União.
- cumprir o disposto na legislação aplicável.
As informação facultadas não devem:
- conter qualquer conteúdo difamatório, ameaçador, ofensivo, instigador de ódio ou atentatório da privacidade de terceiros;
- promover a discriminação ou qualquer outra atividade ilegal;
- violar direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa, incluindo, mas não exclusivamente, os direitos de autor, direito sobre bases de dados ou marca comercial
- violar qualquer obrigação para com terceiros, como uma obrigação contratual ou um dever de confiança
- dizer respeito aos seguintes projetos e atividades: armas, munições e equipamentos militares e de polícia (incluindo explosivos e armas de desporto); comércio sexual e respetivas infraestruturas, serviços e meios de comunicação social; jogos e equipamento conexo, hotéis e casinos; tabaco (produção, transformação, tratamento e distribuição);
- ser utilizados para assumir a identidade de uma pessoa, ou falsear a identidade de um utilizador registado ou a ligação com qualquer pessoa;
- dar abusivamente a impressão de que emanam do gestor do Portal.
6. PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DAS INFORMAÇÕES FACULTADAS
O gestor do portal tem poderes incondicionais para publicar as informações facultadas (salvo se forem apresentadas nos campos do formulário assinalados como «não publicados»/«não se destina a publicação») ou recusar a publicação de informações facultadas, no todo ou em parte. Na medida em que as informações facultadas, no todo ou em parte, forem protegidas por direitos de propriedade intelectual de um utilizador registado, o utilizador registado concede uma licença gratuita ao gestor do portal para tal publicação. O gestor do portal pode recusar a publicação de informações facultadas, nomeadamente por motivos jurídicos, relacionados com a reputação ou outros. Os utilizadores registados não têm o direito de exigir qualquer justificação específica ou pessoal.
O gestor do portal pode alterar a qualquer momento a estrutura e os parâmetros técnicos do portal. Se necessário, o gestor do portal, pode suspender o acesso ao portal ou encerrá-lo indefinidamente. Os conteúdos do portal podem estar desatualizados numa dada altura. O gestor do portal não é obrigado a atualizá-los.
7. TAXAS ADMINISTRATIVAS
De momento, não é cobrada nenhuma taxa administrativa.
8. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
O não cumprimento destas condições gerais poderá conduzir à retirada imediata, temporária ou definitiva do direito de utilização do portal ou à retirada imediata, temporária ou definitiva de qualquer anúncio ou conteúdo carregado por um utilizador registado no portal.
No caso de terceiros alegarem que foram facultadas informações em violação das normas aplicáveis aos conteúdos, o gestor pode, antes de tomar qualquer medida acima descrita, pedir ao utilizador registado que clarifique a situação dentro de um determinado prazo.
O gestor do Portal exclui a responsabilidade decorrente das medidas tomadas em resposta a violações desses termos e condições. As medidas descritas nestes termos e condições não são exaustivas e o gestor do Portal pode tomar quaisquer outras medidas que considerar adequadas, incluindo comunicar essas informações às autoridades policiais ou intentar processos judiciais contra um utilizador registado.
9. PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS FACULTAD0S
O único objetivo da recolha de informações junto dos utilizadores registados é utilizá-las no âmbito do portal (incluindo em material promocional relativo ao portal). Os utilizadores registados podem aceder a todas as informações que tenham facultado, tendo o direito de as apagar a qualquer momento. Caso o portal não esteja disponível (secção 3), os utilizadores registados podem solicitar por correio eletrónico ao gestor do portal que apague as informações que lhes dizem respeito, devendo o gestor do portal acatar o seu pedido sem demora. As informações transmitidas pelos utilizadores registados assinaladas como «não publicado»/«não se destina a publicação» serão tratadas pelo gestor do portal como sendo confidenciais e conservadas de forma segura nos seus servidores, não sendo divulgadas para fins comerciais. O direito do gestor do portal a transferir informações a outras instituições da UE, ao Banco Europeu de Investimento e aos Estados-Membros da UE, exclusivamente com o objetivo de apoiar e contribuir para a gestão do portal, nos termos do artigo 26.º do regulamento, não é afetado. Ao utilizar o portal, os utilizadores registados aceitam este tratamento das informações.
O portal recolhe e trata um volume muito limitado de dados pessoais de pessoas singulares, que são protegidos em conformidade com a legislação aplicável. A declaração de confidencialidade do portal a que fazem referência as presentes condições gerais, e que faz parte integrante destas últimas, contém informações mais pormenorizadas sobre a proteção de dados.
10. DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Os utilizadores registados podem criar ligações que apontem para a página inicial do portal, desde que o façam de forma leal e legal e não prejudiquem a reputação do gestor do Portal ou tirem daí uma vantagem comercial. Porém, não devem criar nenhuma ligação que sugira a existência de um algum tipo de associação ao gestor do portal ou uma aprovação ou recomendação deste último.
Os utilizadores registados não devem fazer uma má utilização do portal introduzindo com conhecimento de causa vírus ou outros conteúdos nocivos do ponto de vista tecnológico. Além disso, não devem tentar aceder sem autorização ao portal nem ao servidor onde o portal está armazenado nem a qualquer servidor, computador ou base de dados conectados ao portal, devendo abster-se de atacar o portal através de um ataque de negação de serviço (DoS ou DDoS).
O gestor do Portal não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados por ataques de negação de serviço, vírus ou outro conteúdo tecnologicamente prejudicial que possam infetar o equipamento ou os programas informáticos, os dados ou outros materiais protegidos por direitos de propriedade dos utilizadores registados em consequência da utilização do portal ou do descarregamento de quaisquer conteúdos publicados ou disponibilizados por ligações que remetem para o portal.
11. ALTERAÇÕES
O gestor do portal pode rever estas condições gerais a qualquer momento mediante alteração da presente página. Neste caso, é enviada uma notificação aos utilizadores registados, de quem se espera que tomem conhecimento das alterações introduzidas, visto que estas são vinculativas. Algumas das disposições das presentes condições gerais podem ser substituídas por disposições ou notas publicadas noutro lugar no portal.