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1. Introdução

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo são tratados os seus dados pessoais, como são recolhidos, mantidos e protegidos, de que forma são utilizadas as informações obtidas e quais os seus direitos (direito a aceder, retificar, bloquear, etc.) relativamente aos referidos dados.

As instituições europeias comprometem-se a proteger e a respeitar a sua privacidade. Uma vez que este serviço/aplicação procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o Regulation (EU) 2018/1725 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

A presente declaração de confidencialidade diz respeito ao tratamento dos dados necessários ao bom funcionamento do Portal InvestEU («Portal»). O portal foi criado pela Comissão Europeia com base no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU. A Decisão de Execução (UE) 2021/626 da Comissão, de 14 de abril de 2021, define as especificações técnicas do portal enquanto base de dados transparente de projetos de investimento atuais e potenciais na União Europeia.

2. Por que motivo tratamos os dados pessoais?

Finalidade das operações de tratamento:

O pessoal operacional responsável pelos aspetos práticos do funcionamento do portal, supervisionados pelo Chefe de Unidade ECFIN.L.2 (a seguir referido como «responsável pelo tratamento de dados») recolhe e utiliza os dados pessoais com o único objetivo de apoiar e contribuir para a gestão do portal, nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2021/523 e da Decisão de Execução (UE) 2021/626 da Comissão.

Legalidade das operações de tratamento:

O tratamento de dados é considerado legal porque é necessário para a realização de tarefas de interesse público por força dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Mais especificamente, o tratamento é necessário para permitir o bom funcionamento do portal como um portal de projetos de investimento acessível ao público através da Internet, que funciona como uma plataforma de promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523 e a Decisão de Execução (UE) 2021/626 da Comissão.

3. Que dados recolhemos e tratamos?

Os dados pessoais recolhidos e tratados são os seguintes:

  • os nomes das pessoas singulares,
  • os endereços eletrónicos dos potenciais investidores e promotores de projetos,
  • podem ser facultadas (opcional) informações adicionais na minibiografia das pessoas singulares

4. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

Apenas conservamos os dados durante o período necessário para alcançar a finalidade que presidiu à sua recolha ou tratamento posterior. Os dados pessoais relacionados com promotores de projetos ou com investidores são conservados no serviço responsável durante dois anos a contar de um pedido expresso de supressão dos dados ou da supressão automática do projeto do portal.

5. Como protegemos os dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados em servidores da Comissão Europeia ou de empresas por esta contratadas para o efeito, cujo funcionamento se rege pela Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2006 [C(2006) 3602], relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão Europeia.

Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica respeitante às operações de tratamento dos seus dados pessoais em nome da Comissão. Os responsáveis pelo tratamento devem instituir medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir o nível de segurança exigido pela Comissão.

6. Quem tem acesso aos dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal abaixo indicados, de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se for caso disso, acordos de confidencialidade adicionais.

  1. Os membros do pessoal das unidades operacionais da Comissão Europeia que se ocupam da aplicação do portal e dos serviços encarregados de funções de acompanhamento ou de inspeção em conformidade com a legislação da UE aplicável (por exemplo, controlo interno, auditoria interna, etc.).
  2. Os membros do pessoal das instituições da UE, os representantes dos Estados-Membros e os parceiros implementadores do InvestEU responsáveis pela aplicação do portal, em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento n.º 2021/523.
  3. Membros do pessoal do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) e do Serviço Jurídico da Comissão, bem como pessoal de outras direções-gerais (Secretariado-Geral, Direção-Geral do Orçamento, etc.), mediante pedido, se necessário no quadro de inquéritos oficiais ou para efeitos de auditoria.

7. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, tem direito a aceder aos seus dados pessoais, a limitar o seu fornecimento e a apagá-los, caso estejam inexatos ou incompletos. Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento. Em caso de litígio, dirija-se ao responsável pela proteção de dados ou, se necessário, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 8).

8. Contactos

Se quiser fazer perguntas ou observações, expressar dúvidas ou apresentar uma queixa relacionada com a recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento através dos seguintes contactos:

Responsável pelo tratamento dos dados:

Responsável pela proteção de dados da Comissão: DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD): edps@edps.europa.eu.

9. Mais informações

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais, a que pode aceder através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register

Este tratamento específico foi notificado ao RPD com a seguinte referência: DPR-EC-00572.2.