A nível nacional

• Em caso de violação dos seus direitos por uma decisão de uma autoridade nacional, deve começar por utilizar os meios de recurso previstos na legislação nacional em causa.
• Quando uma decisão é tomada, existe um prazo limitado de tempo durante o qual a mesma pode ser objecto de recurso. É importante conhecer e cumprir esse prazo.
• A legislação da UE sobre a livre circulação dos trabalhadores pode ser invocada perante as autoridades e os tribunais nacionais em processos nacionais.

Os trabalhadores da UE e os membros da sua família podem obter ajuda dos organismos que promovem a igualdade de tratamento dos trabalhadores de todos os Estados-Membros no que respeita às regras nacionais e da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores. O trabalho não declarado também pode ser comunicado às autoridades nacionais competentes na matéria.

Informações e instrumentos de resolução de problemas da UE

• Contacte o serviço Europe Direct para informações sobre todas as questões relacionadas com a UE.
• Apresente um pedido através do Solvit para resolver um problema com uma administração nacional de outro país da UE.
• Dirija-se ao serviço A sua Europa - Aconselhamento para receber aconselhamento jurídico personalizado e gratuito.
• Se acha que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE estão a ser infringidos pela legislação de um determinado país ou pela forma como as suas autoridades se comportam, pode apresentar uma queixa escrita à Comissão Europeia.