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Como fazer valer os seus direitos

A nível nacional

  • Em caso de violação dos seus direitos por uma decisão de uma autoridade nacional, deve começar por utilizar os meios de recurso previstos na legislação nacional em causa.
  • Quando uma decisão é tomada, existe um prazo limitado de tempo durante o qual a mesma pode ser objecto de recurso. É importante conhecer e cumprir esse prazo.
  • A legislação da UE sobre a livre circulação dos trabalhadores pode ser invocada perante as autoridades e os tribunais nacionais em processos nacionais.

Informações e instrumentos de resolução de problemas da UE

  • Contacte o serviço Europe Direct para informações sobre todas as questões relacionadas com a UE.
  • Apresente um pedido através do Solvit para resolver um problema com uma administração nacional de outro país da UE.
  • Dirija-se ao serviço A sua Europa - Aconselhamento para receber aconselhamento jurídico personalizado e gratuito.
  • Se acha que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE estão a ser infringidos pela legislação de um determinado país ou pela forma como as suas autoridades se comportam, pode apresentar uma queixa escrita à Comissão Europeia.

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