Contratos públicos no IMI

Contratos públicos no IMI

As autoridades poderão:

esclarecer dúvidas relacionadas com a autenticidade de um documento ou certificado apresentado por um proponente
verificar se uma empresa cumpre as especificações técnicas exigidas (normas nacionais, rótulos, avaliações de conformidade, etc.) ou se é competente para a execução do contrato em questão
verificar se um adjudicatário, fornecedor ou prestador de serviços está abrangido por algum dos critérios de exclusão (por exemplo, foi condenado por fraude)
confirmar as informações de uma autodeclaração europeia normalizada apresentada anteriormente no âmbito de um concurso

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