As diretivas devem ser incorporadas na ordem jurídica nacional dos Estados-Membros, dentro de um determinado prazo definido por cada diretiva. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dentro desse prazo as suas medidas nacionais de transposição que transpõem as disposições da diretiva para a legislação nacional.
Os atrasos na transposição do direito da União Europeia para o direito nacional impedem as pessoas e as empresas de aproveitarem as vantagens da diretiva, criam incerteza quanto às regras aplicáveis e afetam negativamente o funcionamento do mercado interno da UE.
Défice de transposição por Estado-Membro em 10/10/2023
Défice de transposição nos Estados-Membros
Filtros aplicados: Domínio de intervenção: Todos
Tendências do défice de transposição
Filtros aplicados: Estado-Membro: UE; Domínio de intervenção: Todos
Défice de conformidade nos Estados-Membros
Filtros aplicados: Domínio de intervenção: Todos
Tendências do défice de conformidade
Filtros aplicados: Estado-Membro: UE; Domínio de intervenção: Todos
Tendência das diretivas de transposição
Filtros aplicados: Domínio de intervenção: Todos