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Transposição de diretivas

As diretivas devem ser incorporadas na ordem jurídica nacional dos Estados-Membros, dentro de um determinado prazo definido por cada diretiva. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dentro desse prazo as suas medidas nacionais de transposição que transpõem as disposições da diretiva para a legislação nacional.

Os atrasos na transposição do direito da União Europeia para o direito nacional impedem as pessoas e as empresas de aproveitarem as vantagens da diretiva, criam incerteza quanto às regras aplicáveis e afetam negativamente o funcionamento do mercado interno da UE.

Filtros

Défice de transposição por Estado-Membro em 10/10/2023

Défice de transposição nos Estados-Membros

Filtros aplicados: Domínio de intervenção: Todos

Tendências do défice de transposição

Défice de conformidade nos Estados-Membros

Filtros aplicados: Domínio de intervenção: Todos

Tendências do défice de conformidade

Tendência das diretivas de transposição

Repartição de diretivas a transpor por domínio de intervenção