Orientações para os Estados-Membros sobre o Procedimento de Designação

O objetivo da presente nota é fornecer orientações de caráter prático aos Estados-Membros(ou seja, OAI, AG e AC) sobre as suas responsabilidades no que se refere ao procedimento dedesignação e à preparação do relatório e do parecer exigidos nos termos do artigo 124.º doRDC e do artigo 21.º do RCTE aplicáveis aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(exceto ao FEADER). As referidas orientações abordam igualmente algumas especificidadesaplicáveis aos programas ao abrigo do RCTE. A nota de orientação é acompanhada de umalista de verificação, que deve ser utilizada como instrumento pela AG e pela AC durante apreparação da descrição dos sistemas de gestão e controlo (SGC), bem como pelo OAI parafacilitar e registar os seus trabalhos. A lista de verificação pode ser adaptada a fim de ter emconta eventuais características específicas dos SGC do Estado-Membro.Os modelos para o relatório e o parecer sobre a conformidade dos sistemas dos organismosdesignados com os critérios de designação (ver Anexo XIII do RDC) constam do Anexo IV edo Anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.º 1011/2014, de 22 de setembro de 2014,adotado pela Comissão nos termos do artigo 127.º, n.º 7, do RDC.Toda a correspondência oficial entre o Estado-Membro e a Comissão, relativamente aoprocedimento de designação, será realizada via SFC 2014.