O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal. Vem na sequência de dois outros regimes portugueses de apoio ao setor do transporte de passageiros nos Açores que a Comissão aprovou em 4 de junho de 2021 (SA.63010) e 13 de setembro de 2021 (SA.64599). Ao abrigo do novo regime, o auxílio assumirá a forma de subvenções diretas. A medida estará aberta a empresas de transporte coletivo de passageiros de todas as dimensões ativas nos Açores. O objetivo do regime é dar resposta às necessidades de liquidez dos beneficiários e ajudá-los a prosseguir as suas atividades durante e após a pandemia. A Comissão considerou que o regime português está em conformidade com as condições estabelecidas no Quadro Temporário. Em especial, o auxílio i) não excederá 2,3 milhões de euros por empresa; e ii) será concedido até 30 de junho de 2022. A Comissão concluiu que a medida é necessária, adequada e proporcionada para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com as condições do Quadro Temporário. Nesta base, a Comissão autorizou a medida ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Para mais informações sobre o Quadro Temporário e outras medidas tomadas pela Comissão para fazer face ao impacto económico da pandemia de coronavírus, consultar aqui. A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.102334 no registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.