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Comissão Europeia lançou debate sobre uma transição progressiva para um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE

A Comissão lançou, este mês, o debate sobre a reforma do processo de decisão em domínios da política fiscal da UE em relação aos quais é atualmente exigida a unanimidade dos Estados-Membros. Esta unanimidade, muitas vezes, é impossível em iniciativas fiscais cruciais e pode conduzir a atrasos onerosos e a políticas menos ótimas.

Data:  24/01/2019

comunicação publicada apresenta um roteiro para uma transição progressiva e orientada para a votação por maioria qualificada. Propõe-se que esta transição seja feita em quatro fases, de acordo com o processo legislativo ordinário, no que se refere a determinados domínios da política fiscal comum da UE, como já acontece com a maior parte dos outros domínios políticos da UE. Esta possibilidade está prevista nos Tratados da UE.

Para mais informações, clique aqui.