Os novos regulamentos da política agrícola comum (PAC), que constituem os atos de base, foram publicados, em 6 de dezembro, no Jornal Oficial. No dia 25 de junho, foi alcançado um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, que introduziu uma política agrícola comum mais justa, mais ecológica, mais respeitadora dos animais e mais flexível.

A nova PAC inclui maiores ambições ambientais e climáticas, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e uma distribuição mais justa das ajudas, em especial para as pequenas e médias explorações agrícolas familiares e os jovens agricultores.

O Parlamento Europeu e o Conselho votaram favoravelmente os novos regulamentos, em 23 de novembro e 2 de dezembro de 2021, respetivamente. No que diz respeito às próximas etapas, está em preparação a legislação secundária, que pormenoriza a aplicação da nova PAC. Os atos secundários serão adotados até à primeira metade de 2022. Os Estados-Membros apresentaram os seus planos estratégicos da PAC, que serão avaliados e aprovados pela Comissão, para começarem a ser aplicados a partir de 1 de janeiro de 2023, data em que a nova PAC será aplicável, após um período transitório.

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