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Pedido de documento

  • Convém notar que certos documentos da Comissão podem ser abrangidos, na totalidade ou em parte, pelas exceções ao princípio do acesso do público definido no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Nalguns casos, os tribunais da União reconheceram uma presunção geral de não acessibilidade que pode ser utilizada pela Comissão para recusar o acesso, em especial aos documentos que fazem parte dos seguintes procedimentos: EU PILOT, infrações, auxílios estatais, concorrência, fusões e processos em tribunal.
  • O acesso aos dossiês de recrutamento EPSO e aos dossiês individuais dos funcionários da Comissão, pelas pessoas em causa, é regulados pelos direitos de acesso específicos aplicáveis em vez do Regulamento n.º 1049/2001. Os candidatos que pretendam obter acesso aos seus dossiês nestes domínios são aconselhados a contactar o EPSO ou a DG HR diretamente, ao abrigo das regras de acesso específicas previstas, respetivamente, nas disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e no Estatuto do Pessoal.
  • Todos os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo à Proteção de Dados.
  • Reservamo nos o direito de recusar tratar o seu pedido, caso os dados constantes do formulário eletrónico supra estejam incompletos ou sejam incorretos.
  • Reservamo nos o direito de pedir o envio de um documento de identificação válido, em caso de dúvida sobre a sua identidade.
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