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Pedido de documento

  • Convém notar que certos documentos da Comissão podem ser abrangidos, na totalidade ou em parte, pelas exceções ao princípio do acesso do público definido no Regulamento (CE) n.° 1049/2001. Em alguns casos, uma presunção geral de não acessibilidade foi reconhecida pelos tribunais da UE e pode ser utilizada pela Comissão para recusar acesso, em especial aos documentos que fazem parte dos seguintes procedimentos: infrações pendentes, auxílios estatais, inquéritos sobre fusões e cartéis e processos judiciais pendentes, propostas apresentadas pelos concorrentes, troca de informações com as autoridades nacionais da concorrência e inquéritos do OLAF.
  • Todos os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo à Proteção de Dados.
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