Comissão Europeia - COM(2016)594 - Registo de documentos da Comissão Comissão Europeia - Registo de documentos da Comissão - COM(2016)594 - CNECT - EurLex: 52016PC0594 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão https://ec.europa.eu/transparency/regdoc 2021-04-13 2021-04-13 pt COM(2016)594/F1 pt https://ec.europa.eu/transparency/regdoc?fuseaction=list&coteId=1&year=2016&number=594&version=ALL&language=pt 14/09/2016 COM(2016)594/F1 (14/09/2016) - DG CNECT COM(2016)594/F1 (14/09/2016) - DG CNECT (DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão COM(2016)594/2 pt https://ec.europa.eu/transparency/regdoc?fuseaction=list&coteId=1&year=2016&number=594&version=ALL&language=pt 13/09/2016 COM(2016)594/2 (13/09/2016) - DG CNECT COM(2016)594/2 (13/09/2016) - DG CNECT (DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL laying down rules on the exercise of copyright and related rights applicable to certain online transmissions of broadcasting organisations and retransmissions of television and radio programmes