A comitologia em síntese

O que é a comitologia?

A «comitologia» consiste num conjunto de procedimentos mediante os quais os países da UE controlam a forma como a Comissão Europeia aplica a legislação da UE.

De um modo geral, antes de poder aplicar um ato jurídico da UE, a Comissão deve consultar, no que respeita às medidas de execução pormenorizadas que propõe, um comité onde estão representados todos os países da UE.

Esse comité emite um parecer sobre as medidas propostas pela Comissão. Tais pareceres poderão ser mais ou menos vinculativos para a Comissão, consoante o procedimento previsto no ato jurídico que esteja a ser aplicado.

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Quando se aplica a comitologia?

Ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Ligação externa, os países da UE são os principais responsáveis pela aplicação da legislação da UE. No entanto, quando são necessárias condições uniformes de aplicação, o ato da UE em questão pode conferir competências de execução à Comissão ou, excecionalmente, ao Conselho da UE.

A comitologia aplica-se quando determinado ato jurídico da UE confere competências de execução à Comissão, prevendo igualmente que esta seja assistida por um comité.
Na prática, as medidas de execução, no âmbito das quais a Comissão define em pormenor os aspetos concretos da aplicação dos atos da UE em questão (decisões de financiamento, decisões para colocar certos produtos no mercado, etc.), variam em termos de frequência (muitas delas devem ser realizadas periodicamente para responder rapidamente, por exemplo, a alterações verificadas num determinado mercado) e de importância política/económica/financeira.

A comitologia não é obrigatória para todos os atos jurídicos da UE, alguns dos quais são aplicados pela Comissão sem ter de consultar um comité (por exemplo, concessão de certas subvenções de menor dimensão).

Como funciona a comitologia?

O Regulamento «comitologia» Ligação externa prevê dois procedimentos diferentes a utilizar para a adoção de medidas de execução pela Comissão:

  • procedimento de exame, utilizado sobretudo para a) medidas de alcance geral e b) medidas suscetíveis de terem um impacto importante (por exemplo, em matéria de fiscalidade ou de política agrícola da UE);
  • procedimento consultivo, geralmente utilizado para todas as outras medidas de execução.

Ambos os procedimentos exigem um parecer do comité de representantes de todos os países da UE (presidido pela Comissão).

A Comissão propõe determinadas medidas para aplicar o ato jurídico em causa e o comité emite um parecer, em geral por votação.

As consequências do parecer do comité para a Comissão variam consoante o procedimento:

  • procedimento de exame
    • maioria qualificada Ligação externa em favor da medida proposta da Comissão (parecer favorável): a Comissão é obrigada a avançar com a medida;
    • maioria qualificada contra a medida proposta (parecer negativo): a Comissão não pode avançar com a medida proposta;
    • ausência de maioria qualificada a favor ou contra (falta de parecer): a Comissão pode optar por levar a cabo a medida de execução proposta ou apresentar uma nova versão da mesma ao comité, tendo em conta os pontos de vista por ele expressos;
  • procedimento consultivo – a Comissão é livre de decidir avançar ou não com a medida proposta, mas deve «ter na máxima consideração» o parecer do comité, antes de tomar uma decisão.

Cada comité determina as suas regras de funcionamento, com base no modelo de regulamento interno dos comités Ligação externa.

Papel do comité de recurso

Se a Comissão for impedida de levar a cabo a sua proposta de medida de execução (especialmente se o comité tiver votado contra a medida em causa), pode remeter o caso para o comité de recurso.

O comité de recurso funciona como os outros comités de comitologia (constituído por representantes dos países da UE, presidido pela Comissão e com as mesmas regras de votação).

Não é um órgão permanente, mas sim um instrumento processual que oferece aos países da UE a possibilidade de iniciarem um segundo debate a um nível superior de representação.

Se o comité de recurso se pronunciar contra a medida proposta pela Comissão, esta deve respeitar essa decisão.

Regulamento interno do comité de recurso Ligação externa

Controlos do Conselho e do Parlamento

Além do controlo por parte dos governos nacionais através dos comités, as competências de execução da Comissão estão sujeitas a controlos adicionais por parte do Parlamento Europeu Ligação externa e do Conselho da UE Ligação externa, que dispõem de um:

direito de informação - todas as ações propostas pela Comissão e debatidas nos comités são simultaneamente comunicadas ao Parlamento e ao Conselho;

direito de controlo - se a medida da Comissão disser respeito a um ato jurídico aprovado por codecisão Ligação externa, o Parlamento e/ou o Conselho podem chamar a atenção da Comissão para o facto de a medida em causa exceder as suas competências de execução. A Comissão deve rever a medida proposta, tendo em conta as posições expressas, decidindo se a mantém, altera ou retirar.

Procedimento de regulamentação com controlo

Trata-se de um antigo procedimento de comitologia, aplicável, entre 2006 e 2009, às «medidas de natureza quase legislativa».

Já não pode ser utilizado no quadro da nova legislação, mas aparece em mais de 300 atos jurídicos em vigor e continuará a ser temporariamente aplicável no âmbito desses atos até que os mesmos sejam formalmente alterados.

Este procedimento confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE o direito de bloquear uma medida proposta pela Comissão, se esta:

  • exceder as competências de execução da Comissão;
  • não for compatível com o objetivo ou o conteúdo do ato jurídico; ou
  • exceder os poderes ou competências da UE (ver subsidiariedade Ligação externa e proporcionalidade Ligação externa).

Esse bloqueio assume a forma de um direito de veto por parte de uma instituição, normalmente no prazo de três meses após o comité ter aprovado a medida proposta pela Comissão.

Se o comité não emitir um parecer favorável sobre a medida proposta, o Conselho pode intervir para bloquear ou adotar diretamente a medida em causa, exceto se o Parlamento se opuser.