Taxation and Customs Union

BREXIT — COMO SE PREPARAR PARA O FINAL DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO

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Brexit: O que mudou em 1 de fevereiro de 2020 em matéria aduaneira e fiscal?


O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020.

Em conformidade com o Acordo de Saída, é agora oficialmente um país terceiro, pelo que já não participa no processo de tomada de decisão da UE.

Por comum acordo, a UE e o Reino Unido decidiram, contudo, estabelecer um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020.

Durante o período de transição::

  • Nada muda para os cidadãos, os consumidores, as empresas, os investidores, os estudantes e os investigadores, tanto na UE como no Reino Unido; e
  • o direito da UE continua a ser aplicável no Reino Unido.

Durante este período de transição, não haverá qualquer impacto no domínio aduaneiro e fiscal. 

Contudo, mesmo que a União Europeia e o Reino Unido celebrem uma parceria extremamente ambiciosa, englobando todos os domínios acordados na Declaração Política até ao final de 2020, a saída do Reino Unido terá sérias consequências para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos a partir de 31 de janeiro de 2021.  Estas mudanças são inevitáveis e é necessário que as partes interessadas se preparem para as mesmas. 

A fim de ajudar as partes interessadas, a Comissão está a rever – e, sempre que necessário, a atualizar – mais de 100 comunicações setoriais sobre os preparativos para o Brexit , publicadas durante as negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º do TUE.

No domínio aduaneiro e fiscal, as «comunicações sobre os preparativos» encontram-se enumeradas infra.

A lista completa das comunicações sobre os preparativos para o Brexit pode ser consultada aqui

 

Perguntas e respostas sobre a saída do Reino Unido

da União Europeia em 31 de janeiro de 2020

Guia para as empresas


O BREXIT afetará a sua empresa caso...

  • ... venda mercadorias ou preste serviços ao Reino Unido, ou
  • ... compre mercadorias ou receba serviços do Reino Unido, ou
  • ... transporte mercadorias através do Reino Unido, ou
  • ... comercialize materiais e mercadorias do Reino Unido ao abrigo de regimes preferenciais com países parceiros da UE.

Quer isto dizer, por exemplo:

  • Terá de apresentar declarações aduaneiras ao importar ou exportar mercadorias do/para o Reino Unido ou ao transportar as suas mercadorias através do Reino Unido.
  • Além da declaração aduaneira, poderá ter de fornecer dados em matéria de segurança e proteção.
  • Precisará de uma licença especial para importar ou exportar determinadas mercadorias (por exemplo, resíduos, determinados produtos químicos perigosos, organismos geneticamente modificados).
  • Terá de cumprir formalidades adicionais caso importe ou exporte produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, tabaco ou combustível) do/para o Reino Unido.
  • De modo geral, terá de declarar o IVA no país da UE onde importa mercadorias provenientes do Reino Unido. Estará isento de IVA na UE sobre as mercadorias que exportar para o Reino Unido, mas terá de cumprir todas as regras em matéria de IVA aplicáveis às importações no Reino Unido.
  • Nas transações com o Reino Unido, terá de cumprir regras e procedimentos em matéria de IVA que são distintos dos aplicáveis às transações dentro da UE.

As alterações podem ser ainda mais substanciais se não existir um acordo entre a UE e o Reino Unido até ao final do período de transição. Neste caso, além das formalidades já referidas:

  • Terá igualmente de pagar direitos aduaneiros sobre as mercadorias que introduz na UE a partir do Reino Unido.
  • Pode ser afetado por quotas de certas mercadorias que entram na UE a partir do Reino Unido.

Além disso, convém saber que, caso utilize materiais ou processos do Reino Unido, estes deixarão de ser considerados «originários» ao abrigo dos atuais regimes preferenciais da UE.

Quanto mais cedo começar a preparar-se para estas mudanças, menor será o risco de que a sua empresa venha a enfrentar grandes dificuldades após o período de transição.

A lista de controlo que se segue indica algumas medidas concretas que deve tomar para estar preparado:

  • FALE com os seus parceiros comerciais. O termo do período de transição poderá também afetar a sua cadeia de abastecimento, pelo que deve estar ciente do que isso significa também para os seus fornecedores, intermediários ou transportadores.
  • CONTACTE as autoridades locais e os centros de aconselhamento para obter informações completas e explicações sobre o que precisa de preparar para o final do período de transição. Apresentamos seguidamente os dados de contacto de cada Estado-Membro.
  • CONSULTE a página Web da Comissão Europeia, onde encontrará «avisos de preparação» pormenorizados sobre um vasto leque de temas, a fim de ajudar as empresas a preparar-se para os plenos efeitos do Brexit.
  • AJA agora! Não espere até ao final do período de transição para se preparar. Alguns dos processos e trâmites a seguir levam tempo, pelo que deve iniciá-los o mais rapidamente possível e, assim, evitar dificuldades desnecessárias para a sua empresa.

Contato


Consulte a lista de contactos para encontrar os pontos de contacto nacionais do seu país.

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