Taxation and Customs Union

Saída do Reino Unido da UE

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Como se preparar para o Brexit

Guia aduaneiro para as empresas


Na ausência de um acordo de saída, que estabeleceria um período de transição até ao final de 2020 (com a possibilidade de prorrogação prevista no acordo de saída), o Reino Unido será tratado como um país não pertencente à UE para fins aduaneiros a partir de 13 de abril de 2019.
É urgente que as empresas da UE, caso ainda não o tenham feito, comecem a preparar-se para a saída do Reino Unido.

O Brexit afetará a sua empresa caso...

  • ... venda mercadorias ou preste serviços ao Reino Unido, ou
  • ... compre mercadorias ou receba serviços do Reino Unido, ou
  • ... transporte mercadorias através do Reino Unido.

O que significa isto?

Sem um período transitório (previsto no acordo de saída) ou um acordo definitivo, a partir de 13 de abril de 2019, as relações comerciais com o Reino Unido serão regidas pelas regras gerais da OMC, sem aplicação de preferências.

Isto significa, nomeadamente, que:

  • Serão aplicadas formalidades aduaneiras, terão de ser apresentadas declarações, e as autoridades aduaneiras poderão exigir garantias para dívidas aduaneiras potenciais ou existentes.
  • Serão aplicados direitos aduaneiros às mercadorias que entram na UE provenientes do Reino Unido, sem preferências.
  • Poderão igualmente aplicar-se proibições ou restrições a algumas mercadorias que entram na UE provenientes do Reino Unido, o que significa que poderão ser necessárias licenças de importação ou exportação.
  • As licenças de importação e exportação emitidas pelo Reino Unido deixarão de ser válidas na UE (UE-27).
  • As autorizações para simplificações ou procedimentos aduaneiros, como o regime de entreposto aduaneiro, emitidas pelo Reino Unido deixarão de ser válidas na UE (UE-27).
  • As autorizações de operador económico autorizado (AEO) emitidas pelo Reino Unido deixarão de ser válidas na UE (UE-27).
  • Os Estados-Membros cobrarão IVA na importação de mercadorias que entrem na UE provenientes do Reino Unido. As exportações para o Reino Unido serão isentas de IVA.
  • As regras relativas à declaração e ao pagamento do IVA (no caso dos serviços prestados por via eletrónica, por exemplo) e ao reembolso transfronteiras do IVA serão alteradas.
  • A circulação de mercadorias para o Reino Unido exigirá uma declaração de exportação. A circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo para o Reino Unido poderá também exigir um documento administrativo eletrónico (eAD).

O que deve fazer?

Todas as empresas afetadas devem preparar-se, tomar todas as decisões necessárias e levar a cabo todas as ações administrativas necessárias, até 13 de abril de 2019, a fim de evitar perturbações.

Verifique a lista de controlo que se segue e saiba que medidas práticas deve tomar o mais rapidamente possível para estar preparado.

Lista de controlo sobre o Brexit para operadores


  • Verifique se a sua empresa tem relações comerciais com o Reino Unido ou se transporta mercadorias através do Reino Unido.

Se sim:

  • Registe a sua empresa na autoridade aduaneira nacional caso ainda não o tenha feito, para poder efetuar transações comerciais com países terceiros. Pode encontrar os dados de contacto dasautoridades aduaneiras nacionais nesta lista.
  • Verifique se a sua empresa está preparada para prosseguir a sua atividade comercial com ou através do Reino Unido, ou seja, se possui:
  1. capacidade humana (pessoal com formação em matéria aduaneira);
  2. capacidade técnica (sistemas eletrónicos e outros); e
  3. autorizações aduaneiras, como as relativas a regimes especiais (armazenagem, transformação ou mercadorias abrangidas pela regra de «utilização específica»).
  • Informe-se junto da sua autoridade aduaneira nacional sobre as simplificações e facilitações aduaneiras existentes que estejam disponíveis para a sua empresa, tais como:
  1. simplificações para sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro;
  2. garantias globais, com montantes reduzidos ou dispensas;
  3. simplificações relativas aos regimes de trânsito.
  • Considere a possibilidade de solicitar à sua autoridade aduaneira nacional o estatuto de operador económico autorizado (AEO).
  • Se estiver registado no minibalcão único do IVA no Reino Unido, registe-se num Estado-Membro da UE-27.
  • Se tiver pago IVA no Reino Unido em 2018, apresente o seu pedido de reembolso do IVA antes de 13 de abril de 2019 para que o seu pedido seja processado antes dessa data.
  • Fale com os seus parceiros comerciais (fornecedores, intermediários, transportadores, etc.), uma vez que o Brexit pode influenciar também a sua cadeia de abastecimento.
  • Consulte a nossa página com os módulos de aprendizagem em linha sobre alfândegas e impostos para ver se alguém da sua empresa necessita de formação suplementar.

Para informações técnicas mais pormenorizadas, pode consultar a página Web da Comissão Europeia, que contém comunicações temáticas sobre os preparativos para o Brexit relativas a uma vasta gama de assuntos, nomeadamente em matéria aduaneira e fiscal. Para obter mais informações e assistência, contacte as suas autoridades nacionais, a sua câmara de comércio e indústria ou a sua associação industrial.

Notas de orientação e diretrizes relativas ao Brexit


Nota de orientação sobre questões aduaneiras em caso de ausência de acordo

Nota de orientação sobre os impostos especiais de consumo para movimentos em curso de bens em caso de ausência de acordo

Nota de orientação sobre a cooperação administrativa no domínio do IVA e a assistência em matéria de cobrança em caso de ausência de acordo

Diretrizes do Comité do IVA em caso de ausência de acordo

Contacto


http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Brexit.aspx

Mais informações e hiperligações


Lista de controlo sobre o Brexit para operadores

Guia aduaneiro para as empresas

Ficha informativa «Sete coisas que as empresas da UE-27 precisam de saber para se prepararem para o Brexit»

Contactos das autoridades nacionais da UE-27 no domínio aduaneiro e fiscal

Fichas informativas sobre viagens, direitos dos cidadãos, estudos e direitos dos consumidores

Túnel da Mancha e travessia do Canal da Mancha de ferry - circulação fluída de mercadorias através das alfândegas francesas (infografia e guia)

Página com diversas comunicações temáticas sobre os preparativos para o Brexit

Módulos de aprendizagem em linha sobre alfândegas e impostos