Taxation and Customs Union

Brexit: Final do período de transição

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Em 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da UE. Isto significa que o Reino Unido é agora formalmente um país terceiro e que a legislação da UE deixou de aí ser aplicável.

Para efeitos aduaneiros, o Reino Unido é tratado como qualquer outro país terceiro a partir de 1 de janeiro de 2021. Em especial, os procedimentos e formalidades aduaneiros passam a aplicar-se ao comércio entre o Reino Unido e a UE.

No entanto, em conformidade com o Protocolo acordado relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, as regras e procedimentos aduaneiros da UE continuam, de um modo geral, a aplicar-se às mercadorias que entram e saem da Irlanda do Norte.


O que significa isto para mim e para a minha empresa?


50 perguntas mais frequentes sobre o final do período de transição

A saída do Reino Unido da UE afetará a sua empresa caso:

  • venda mercadorias ou preste serviços ao Reino Unido
  • compre mercadorias ou receba serviços do Reino Unido
  • transporte mercadorias através do Reino Unido
  • comercialize materiais e mercadorias do Reino Unido ao abrigo de regimes preferenciais com países parceiros da UE.

No domínio fiscal e aduaneiro, isto significa, por exemplo:

  • Tem de apresentar declarações aduaneiras ao importar ou exportar mercadorias da/para a Grã-Bretanha(o Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte) ou ao transportar as suas mercadorias através da Grã-Bretanha.
  • Além da declaração aduaneira, pode ter de fornecer dados em matéria de segurança e proteção.
  • Precisa de uma licença especial para importar ou exportar determinadas mercadorias (por exemplo, resíduos, determinados produtos químicos perigosos, OGM). Tem de cumprir formalidades adicionais caso importe ou exporte produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, tabaco ou combustível) do/para a Grã-Bretanha.
  • Nas transações com a Grã-Bretanha terá de cumprir regras e procedimentos em matéria de IVA que são distintas das aplicáveis às transações dentro da UE e com a Irlanda do Norte.

Para ajudar as empresas, a Comissão publicou orientações pormenorizadas sobre uma vasta gama de temas específicos. No domínio fiscal e aduaneiro, as orientações pertinentes podem ser consultadas em:

A lista completa das comunicações sobre os preparativos para o Brexit pode ser consultada aqui

Pode consultar aqui um guia simples sobre a forma como as empresas se podem adaptar para o final do período de transição.

Todas as informações relacionadas com a saída do Reino Unido da UE estão disponíveis no sítio Web da Comissão.

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