Esta lista de diplomas não é exaustiva. Trata-se de um guia para os domínios relevantes da legislação, que foi usado como base para a compilação deste manual e que na altura estava atualizada.
Nos capítulos gerais, assim como nas fichas de amostragem, poderá fazer-se referência a outros diplomas relevantes, consoante as circunstâncias específicas.
Podem igualmente ser aplicáveis diplomas e acordos nacionais e internacionais.
Regulamentos do Conselho/da Comissão |
| Objeto | Título |
| Código Aduaneiro | Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , que estabelece o Código Aduaneiro da União ( documento aberto) |
| Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União ( documento aberto) |
| Legislação sobre produtos químicos (REACH e PLC) | Texto consolidado: Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
| Texto consolidado: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n. o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n. o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios | Regulamento (CE) n. o 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006 , que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão de 25 de abril de 2023 relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 1882/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 , que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007 , que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE ) ( documento aberto) |
| Regulamento (UE) n. ° 836/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 333/2007 que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
| Regulamento de Execução (UE) 2023/2783 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de toxinas vegetais nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 2015/705 ( documento aberto) |
| Regulamento (UE) 2017/644 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.° 589/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Defesa do Consumidor │ Géneros alimentícios e alimentos para animais | Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)Texto relevante para efeitos do EEE. ( documento aberto) |
| Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.° 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
C/2019/7444 ( documento aberto) |
Géneros alimentícios
Peças de carne de bovino
Cereal
Leite e produtos lácteos
Produtos de fumo |
| Regulamento Delegado (UE) 2023/2835 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de importação nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 3330/94, (CE) n.o 2810/95, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 504/2007, (CE) n.o 1375/2007, (CE) n.o 402/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1312/2008, (UE) n.o 642/2010 e (CEE) n.o 1361/76, (CEE) n.o 1842/81, (CEE) n.o 3556/87, (CEE) n.o 3846/87, (CEE) n.o 815/89, (CE) n.o 765/2002, (CE) n.o 1993/2005, (CE) n.o 1670/2006, (CE) n.o 1731/2006, (CE) n.o 1741/2006, (CE) n.o 433/2007, (CE) n.o 1359/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 508/2008, (CE) n.o 903/2008, (CE) n.o 147/2009, (CE) n.o 612/2009, (UE) n.o 817/2010, (UE) n.o 1178/2010, (UE) n.o 90/2011 da Comissão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1373/2013 da Comissão ( documento aberto) |
| Regulamento de Execução (UE) 2018/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1240 no respeitante aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado ( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários ( documento aberto) |
| Alimentos para animais | Regulamento (CE) n. o 152/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009 , que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Regulamento (UE) n. ° 619/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
Política agrícola da UE
Frutas e produtos hortícolas
Azeite | 543/2011/UE: Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ( documento aberto) |
| Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão ( documento aberto) |
| Controlo das restituições à exportação | Regulamento (CE) n. o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 , relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes ( documento aberto) |
| Regulamento (CE) n. o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 , relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes ( documento aberto) |
| Fertilisers |
Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Têxteis | Regulamento (UE) n. o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
| Equipamento de proteção pessoal | Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Resíduos | Regulamento (CE) n. o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativo a transferências de resíduos ( documento aberto) |
| Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1013/2006Texto relevante para efeitos do EEE. ( documento aberto) |
| Proteção da fauna e flora selvagens | Texto consolidado: Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( documento aberto) |
Diretivas do Conselho/da Comissão |
| Objeto | Título |
| Diretiva Produtos Químicos | Directiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n. o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Texto consolidado: Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE ( documento aberto) |
| Defesa do consumidor │ Produtos de origem vegetal e animal | Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
| Mercadorias perigosas | Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 , relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
Géneros alimentícios
Caseínas e caseinatos
Géneros alimentícios congelados
Produtos lácteos (conservados) | Primeira Directiva 86/424/CEE da Comissão de 15 de Julho de 1986 que fixa métodos de colheita de amostras de caseínas e casinatos alimentares com vista à análise química ( documento aberto) |
| Directiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana ( documento aberto) |
| Primeira Directiva 87/524/CEE da Comissão de 6 de Outubro de 1987 que fixa métodos comunitários de colheita de amostras, com vista à análise química, de leites conservados ( documento aberto) |
| Combustíveis | Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ( documento aberto) |
| Resíduos | Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (Texto relevante para efeitos do EEE) ( documento aberto) |
