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Taxation and Customs Union

Brexit: Final do período de transição

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O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido

Em 24 de dezembro de 2020, a UE e o Reino Unido chegaram a acordo sobre os termos das suas relações na sequência da saída do Reino Unido da UE. O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (ACC) entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2021 e prevê a ausência de direitos aduaneiros e de contingentes em todo o comércio de mercadorias da UE e do Reino Unido que respeitem as regras de origem adequadas.

Orientações às partes interessadas sobre a aplicação do ACC

Acordo de Saída

Para efeitos aduaneiros, o Reino Unido é agora tratado como qualquer outro país terceiro. Em especial, os procedimentos e formalidades aduaneiros aplicam-se ao comércio entre o Reino Unido e a UE.

No entanto, em conformidade com o Protocolo acordado relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, as regras e procedimentos aduaneiros da UE continuam, de um modo geral, a aplicar-se às mercadorias que entram e saem da Irlanda do Norte.

A saída do Reino Unido da UE afeta a sua empresa caso:

  • venda mercadorias ou preste serviços ao Reino Unido
  • compre mercadorias ou receba serviços do Reino Unido
  • transporte mercadorias através do Reino Unido
  • comercialize materiais e mercadorias do Reino Unido ao abrigo de regimes preferenciais com países parceiros da UE.

Perguntas mais frequentes no final do período de transição

No domínio fiscal e aduaneiro, isto significa, por exemplo:

  • Tem de apresentar declarações aduaneiras ao importar ou exportar mercadorias da/para a Grã-Bretanha (o Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte) ou ao transportar as suas mercadorias através da Grã-Bretanha.
  • Além da declaração aduaneira, pode ter de fornecer dados em matéria de segurança e proteção.
  • Precisa de uma licença especial para importar ou exportar determinadas mercadorias (por exemplo, resíduos, determinados produtos químicos perigosos, OGM). Tem de cumprir formalidades adicionais caso importe ou exporte produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool, tabaco ou combustível) do/para a Grã-Bretanha.
  • Nas transações com a Grã-Bretanha terá de cumprir regras e procedimentos em matéria de IVA distintos dos aplicáveis às transações dentro da UE e com a Irlanda do Norte.

Para ajudar as empresas, a Comissão publicou orientações pormenorizadas sobre uma vasta gama de temas específicos. No domínio fiscal e aduaneiro, as orientações pertinentes podem ser consultadas em:

The full list of avisos de preparação pode ser consultada aqui.

Compras em linha de produtos do Reino Unido

Às compras em linha de produtos do Reino Unido aplicam-se os mesmos encargos que aos produtos comprados em linha a retalhistas de países terceiros. Para evitar surpresas desagradáveis quando encomenda em linha produtos do Reino Unido, leia sempre cuidadosamente as condições de venda e as informações relativas à entrega. Todos os sítios Web que vendem bens para a UE são obrigados a informar os consumidores sobre o preço total dos bens e serviços, incluindo impostos e quaisquer outros encargos. Se estes não puderem ser calculados antecipadamente, o consumidor deve ser informado de que podem ser exigíveis encargos adicionais. Solicite assistência no sítio Web para estimar o montante adicional que terá de pagar.

Consulte a nossa ficha informativa para mais informações sobre os encargos que poderá ter de pagar quando faz compras em linha em sítios Web do Reino Unido.

Laptop with a parcel decorated with UK and EU flags

Contactos nacionais

Para encontrar os pontos de contacto nacionais no seu país, consulte a lista de contactos.

Mais informações e hiperligações