O que é SOLVIT?
O SOLVIT é um serviço prestado pelas administrações nacionais de todos os países da UE, bem como da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega. O SOLVIT é gratuito.
A forma mais simples de contactar o SOLVIT é através da Internet. Embora haja Centros SOLVIT em todos os países, o sítio Web do SOLVIT é o melhor ponto de partida.
O SOLVIT procura resolver o seu problema num prazo de dez semanas a partir da data em que o centro SOLVIT do país onde ocorreu o problema começa a tratar do seu caso.
Em que casos o SOLVIT pode ajudar?
O SOLVIT pode ajudar nos seguintes casos:
- os seus direitos enquanto cidadão da UE ou enquanto empresa são violados pela administração pública de outro país da UE
- ainda não levou o caso a tribunal (o SOLVIT pode intervir se só tiver apresentado uma queixa administrativa).
A apresentação de uma reclamação ao SOLVIT não dispensa do cumprimento dos eventuais prazos formais ou administrativos previstos pela legislação nacional.
Exemplos de problemas em que o SOLVIT pode ajudar:
- Reconhecimento das qualificações profissionais
- Vistos e direito de residência
- Comércio e serviços (empresas)
- Veículos e carta de condução
- Prestações familiares
- Direitos a pensão
- Trabalho no estrangeiro
- Subsídio de desemprego
- Seguro de saúde
- Acesso à educação
- Movimento de capitais e pagamentos transfronteiras
- Reembolso do IVA
Exemplos de problemas em que o SOLVIT não pode ajudar:
- Problemas entre empresas
- Problemas relacionados com os direitos de consumidor
- Indemnização por perdas e danos
- Se pretende levar o seu caso a tribunal (o SOLVIT é um serviço informal, pelo que não pode intervir em paralelo com procedimentos formais ou legais).