Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Consultas públicas e outras atividades de consulta

Título

Consulta pública sobre uma possível ação da UE em resposta aos desafios no acesso à proteção social para todos os trabalhadores, independentemente da forma de emprego que ocupam, no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Domínio(s) político(s)

Emprego, proteção social

Grupo(s)-alvo

Grande público e todas as partes interessadas, nomeadamente organizações com interesse na proteção social, nomeadamente: governos, autoridades públicas, empresas.

Período da consulta De :     20/11/2017     a :   15/01/2018
Finalidade da consulta

No seu Programa de Trabalho para 2017, a Comissão anunciou uma iniciativa sobre o acesso à proteção social. A iniciativa acompanha o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, lançado em 26 de abril de 2017.

A fim de assegurar que o interesse público geral da União — por oposição aos interesses específicos de um pequeno grupo de partes interessadas — é devidamente tido em conta na conceção de uma iniciativa da UE sobre o acesso à proteção social, a Comissão considera que tem o dever de realizar uma consulta pública aberta e o mais ampla possível.

Ao possibilitar às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, a consulta sobre a iniciativa da UE em matéria de acesso à proteção social visa, pois, conduzir a propostas credíveis e de qualidade, assegurando, ao mesmo tempo, a transparência e a responsabilização.

Nos termos dos artigos 153.º e 154.º do TFUE, a Comissão, antes de apresentar qualquer proposta no domínio da política social, deve proceder a um processo de consulta dos parceiros sociais sobre a possível orientação da ação da União, seguida, numa segunda fase, de uma consulta aprofundada. A primeira fase de consulta terminou em 23 de junho de 2017, sem estarem reunidas as condições para uma negociação entre os parceiros sociais.

No entanto, como nem todos os trabalhadores por conta própria estão abrangidos por organizações de parceiros sociais, estando, muitas vezes, representados por organizações próprias ou não tendo qualquer representação, e visto que uma eventual iniciativa abrangeria também medidas não legislativas fora do âmbito do artigo 153.º, a Comissão considera essencial empreender outras atividades de consulta, como a presente consulta pública aberta.

Os resultados da consulta contribuirão para a elaboração das propostas legislativas/não legislativas da Comissão.

Como apresentar a sua contribuição

Aceitamos contributos de cidadãos, organizações e autoridades públicas.

Por favor, clique aqui para apresentar o seu contributo.

Ver o documento de consulta
Aceder ao convite para: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/c50f4bbb-1eaa-4a84-82c0-fa71876f6354?&surveylanguage=PT
Documentos de referência e outras, consultas relacionadas
Documento de referência: Consulta pública sobre uma possível ação da UE em resposta aos desafios no acesso à proteção social para todos os trabalhadores, independentemente da forma de emprego que ocupam, no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais: bg cs da de et el en es fr hr it lv lt hu mt nl pl pt ro sk sl fi sv
Contactos Serviço responsável Comissão Europeia, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, unidade C.2: Modernização dos sistemas de proteção social
Endereço electrónico : EMPL-ACCESS-SOCIAL-PROTECTION-OPC@ec.europa.eu
Endereço postal :Unidade C.2: Modernização dos sistemas de proteção social, DG Emprego, Assuntos Sociais & Inclusão, Comissão Europeia, Rue Joseph II 27, B-1049 Bruxelas - BÉLGICA
Ver as contribuições Para garantir a transparência, as organizações foram convidadas a fornecer ao público informações relevantes sobre si próprias, inscrevendo-se no Registo de Transparência da UE e subscrevendo o respetivo código de conduta. As contribuições de organizações não registadas serão publicadas separadamente.
Resultados da consulta e próximas etapas
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Protecção dos dados pessoais  

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