Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Como fazer valer os seus direitos

Quem pode ajudá-lo a fazer valer os seus direitos?

Se considerar que foi objeto de discriminação, pode apresentar o seu caso às autoridades nacionais competentes. Também pode pedir ajuda e aconselhamento sobre a forma de fazer cumprir a lei a determinadas organizações, como sindicatos ou ONG, a um advogado ou a organismos nacionais de promoção da igualdade.

Todos os países da UE devem ter organismos nacionais de promoção da igualdade, em especial, para combater a discriminação em razão do sexo e da raça. Estes organismos prestam assistência independente às vítimas de discriminação, seguem as questões relacionadas com a discriminação e promovem a igualdade. A maioria dos organismos nacionais de promoção da igualdade também trata da discriminação em razão da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual nos termos da legislação nacional. Em muitos casos, lidam também com a discriminação em razão da nacionalidade, língua ou opinião política.

Alguns organismos nacionais de promoção da igualdade podem limitar-se a fornecer-lhe informações úteis sobre a sua situação, enquanto outros podem ajudá‑lo a apresentar uma queixa ou mesmo, com a sua autorização, apresentar o seu caso ao tribunal competente.

Como lutar contra a discriminação no trabalho?

O que fazer se considerar que foi vítima de discriminação?

  • Reúna todos os elementos de prova necessários para fundamentar a sua alegação, por exemplo, cartas, mensagens eletrónicas ou outros documentos.
  • Tem de demonstrar que foi objeto de discriminação e que tal se deve ao seu sexo, idade, deficiência, orientação sexual, religião ou crença ou à sua origem étnica ou racial.
  • Cabe ao empregador provar que não infringiu o princípio da igualdade de tratamento e que a sua decisão se baseava em motivos legítimos.
  • Se considerar que a legislação nacional não é compatível com o direito europeu, pode apresentar queixa à Comissão Europeia. No entanto, a Comissão não pode intervir em casos individuais.

O que acontece se apresentar queixa perante um tribunal nacional?

  • Os casos de discriminação podem ser objeto de processos penais, civis ou administrativos, de acordo com a legislação nacional.
  • Por vezes, é possível chegar a uma solução negociada entre o trabalhador e o empregador graças à intervenção de um mediador oficial. Trata-se, regra geral, de uma solução mais rápida e menos onerosa.
  • Depois de o trabalhador apresentar provas de discriminação, o empregador tem de mostrar que não houve discriminação com base nos motivos proibidos. As diretivas da UE em matéria de não‑discriminação transferem o ónus da prova para o empregador, tornando mais fácil para as vítimas de discriminação apresentar queixa.
  • Se o caso for a tribunal, o trabalhador poderá beneficiar de assistência e aconselhamento jurídico por parte de organismos de promoção da igualdade, sindicatos, ONG ou advogados.
  • Em caso de dúvidas quanto à interpretação das diretivas da UE em matéria de não‑discriminação, o tribunal nacional pode submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça Europeu.

O que acontece se lhe for dada razão?

  • Embora não indique quais as medidas a adotar, a legislação europeia estabelece que são necessárias sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  • Em função da legislação nacional, o trabalhador vítima de discriminação pode ter direito a indemnização ou à reintegração no posto de trabalho ou pode ser proferida uma decisão que obrigue o empregador a remediar o comportamento discriminatório e a propor uma solução razoável.

Organismos nacionais de promoção da igualdade

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