Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Portugal - Totalização de períodos de contribuições

Legislação sobre segurança social e regulamentos da UE

Se for trabalhar num país da UE ou noutro país abrangido pelos regulamentos europeus, passará em princípio a estar abrangido pelas leis desse país para efeitos de proteção social.

Se viveu, trabalhou e pagou contribuições sociais noutro país da UE ou noutro país onde sejam aplicáveis os regulamentos europeus, os períodos de residência, de trabalho e de contribuições podem ser considerados no cálculo das suas prestações sociais em Portugal.

A que prestações se aplica?

A possibilidade de consideração de períodos contributivos ocorridos noutro país da UE ou noutro país onde sejam aplicáveis os regulamentos europeus verifica‑se na atribuição das seguintes prestações sociais:

  • Subsídio de doença:
  • Subsídio de parentalidade (maternidade, paternidade e adoção);
  • Pensão de invalidez;
  • Pensão de velhice;
  • Pensão de sobrevivência;
  • Subsídio de desemprego;
  • Subsídio social de desemprego (não contributivo);
  • Indemnização por incapacidade temporária para o trabalho (doenças profissionais);
  • Pensão por incapacidade permanente para o trabalho (doenças profissionais).

No caso de algumas prestações sociais (nomeadamente, no caso do subsídio de desemprego), a sua última contribuição para efeitos de proteção social deverá ter sido feita em Portugal, exceto se for um trabalhador fronteiriço. Também poderá ser exigida a existência de um número mínimo de dias ou anos de contribuições (prazo de garantia), mas esta exigência poderá ser satisfeita com recurso aos períodos de contribuições verificados noutros países.

Quais os meus direitos e como obtê-los?

Se esteve a trabalhar num país abrangido pelos regulamentos europeus e regressar a Portugal, terá de trazer um registo com o histórico das suas contribuições sociais através da apresentação do Documento Portátil U1, preenchido pela segurança social do país onde trabalhou. Certifique-se de que é portador de todos os documentos necessários junto dos respetivos serviços da segurança social.

Se esteve a receber subsídio de desemprego num dos países da UE, do EEE ou da Suíça durante, pelo menos, quatro semanas, pode receber diretamente esta prestação social em Portugal por um período entre 3 a 6 meses para efeitos de procura de emprego no país. Neste caso, antes de se deslocar para Portugal para procurar emprego, terá de solicitar o Documento Portátil U2 aos serviços de segurança social do país onde estava a receber subsídio de desemprego.

Se requerer prestações sociais de natureza contributiva à segurança social em Portugal, existe uma secção no formulário que lhe pergunta se trabalhou num país da UE.

Para preencher essa secção, deve saber:

  • O país onde trabalhou;
  • As datas dos períodos de emprego;
  • O seu número de segurança social no país em que trabalhou.

Sempre que precisar de respeitar certas condições para requerer prestações sociais junto da segurança social, as entidades competentes terão de ter em conta os períodos de pagamento de contribuições no estrangeiro, caso tenha trabalhado num país da UE ou num país abrangido pelos regulamentos europeus. Continuará a estar protegido caso mude de trabalho ou se circular para trabalhar entre esses países.

Termos técnicos

  • Contribuições: as contribuições são prestações pecuniárias pagas pelos trabalhadores e/ou pelos empregadores destinadas à efetivação do direito à segurança social.
  • Residente habitual: de acordo com a definição da legislação comunitária, significa o local onde tem o seu centro habitual de interesses.
  • Número de Identificação de Segurança Social (NISS): número que permite que a identificação dos beneficiários perante a segurança social portuguesa seja única, exata e rigorosa, a nível nacional.

Formulários a preencher

Em Portugal, o Documento Portátil U1 e o Documento Portátil U2 são emitidos:

  • No continente, pelos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social;
  • Na Região Autónoma da Madeira, pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;
  • Na Região Autónoma dos Açores, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores.

Conheça os seus direitos

Publicação da Comissão e sítio Web:

Contactos

Linha Segurança Social: 300 502 502

Horário: dias úteis das 9h00 às 17h00.

Se ligar do estrangeiro: +351 300 502 502

Sítio da Segurança Social: www.seg-social.pt.

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