Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Portugal - Pensão de velhice

Quem tem direito?

Pensão de velhice:

  • Trabalhadores por conta de outrem;
  • Membros de órgãos estatutários;
  • Trabalhadores independentes;
  • Trabalhadores do serviço doméstico;
  • Beneficiários do seguro social voluntário.

Têm direito à pensão social de velhice:

  • Cidadãos nacionais, residentes em Portugal;
  • Cidadãos estrangeiros, residentes em Portugal, abrangidos pelos regulamentos comunitários de Segurança Social (Estados-Membros da UE, Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça) e pelos instrumentos internacionais de Segurança Social em vigor em Portugal (Cabo Verde, Canadá, Austrália e Brasil).

Quais as condições de acesso?

A pensão de velhice é atribuída ao beneficiário que, à data do requerimento, tenha:

Completado a idade normal de acesso à pensão: 66 anos e 4 meses em 2018. Após 2014, a idade de acesso à pensão passou a variar em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade.

  • Se tiver idade inferior à indicada, pode ter direito à pensão de velhice antecipada nas seguintes situações:
    • Desemprego involuntário de longa duração;
    • Exercício de atividade em determinadas profissões desgastantes: mineiros, trabalhadores inscritos marítimos, controladores de tráfego aéreo, bailarinos, etc.;
    • No âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice;
  • Cumprido o prazo de garantia:
    • 15 anos civis, no mínimo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações;
    • 144 meses com registo de remunerações (beneficiário abrangido pelo seguro social voluntário).

Manutenção da idade de acesso à pensão de velhice aos 65 anos

Os beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar o trabalho ou atividade para além daquela idade e que o(a) tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão (pilotos da aviação civil e condutores profissionais de pesados).

Redução da idade de acesso à pensão de velhice

Na data em que o beneficiário complete 65 anos, a idade normal de acesso à pensão de velhice é reduzida em quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevante para efeitos de taxa de formação da pensão, não podendo o acesso à pensão de velhice verificar-se antes dos 65 anos.

Pensão social de velhice

É atribuída aos cidadãos que:

  • Não se encontrem abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos regimes transitórios dos rurais ou, estando-o, não satisfaçam os períodos de garantia definidos para acesso à pensão;
  • Sendo pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência, tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social;
  • Tenham rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 171,54EUR caso se trate de pessoa isolada, ou 257,34 EUR tratando-se de casal (corresponde respetivamente a 40 % e 60 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS) - condição de recursos.

Quais os meus direitos e como obtê-los?

A pensão de velhice é concedida a partir da:

  • Data da apresentação do respetivo requerimento; ou
  • Data indicada pelo beneficiário para o início da pensão, no caso de apresentação do requerimento, com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que deseje iniciar a pensão.

Montantes das pensões e complementos

O montante da pensão é calculado com base na carreira contributiva e nas remunerações registadas em nome do beneficiário.

As pensões estatutárias e regulamentares de velhice do regime geral de Segurança Social são atualizadas anualmente, salvo disposição legal em contrário, tendo em conta o produto interno bruto (PIB) e a variação média anual do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano.

Montantes mínimos

À pensão de velhice no regime geral são garantidos os seguintes valores mínimos de acordo com a carreira contributiva do pensionista: menos de 15 anos, entre 15 e 20 anos, entre 21 e 30 anos e 31 anos ou mais.

A pensão social é atualizada periodicamente.

À pensão de velhice podem acrescer alguns complementos. É o caso do complemento por dependência que é pago aos pensionistas em situação de dependência e do Complemento Solidário para Idosos (CSI). O CSI é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos de baixos recursos, residentes em Portugal e com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, ou seja, 66 anos e 4 meses em 2018.

Durante o ano de 2018, o CSI será igualmente pago aos titulares de pensões antecipadas atribuídas por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida e no âmbito do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Termos técnicos

  • Prazo de garantia: é o período mínimo de descontos para a Segurança Social que é necessário para ter acesso a um benefício.
  • Seguro social voluntário (SSV): regime que abrange as pessoas maiores de 18 anos, aptas para o trabalho, não abrangidas por sistemas de proteção social obrigatórios.
  • Registo de remunerações: há registo de remunerações na Segurança Social quando são declaradas remunerações (salários) à Segurança Social e pagas contribuições por elas.

Formulários

  • RP5068-DGSS: Requerimento de pensão de velhice.
  • RP5002-DGSS : Requerimento de pensão social de velhice.
  • RP5023-DGSS: Declaração de atividade profissional exercida (para profissões com regime especial de antecipação da idade da pensão de velhice).
  • RP5081-DGSS: Declaração de carreira do segurado/segurado falecido.
  • RP5071-DGSS: Questionário - apresentação de um pedido de pensão de invalidez ou velhice à instituição estrangeira competente e informações relativas à carreira do segurado.

Estes formulários encontram-se disponíveis no sítio da Segurança Social.

Conheça os seus direitos

As hiperligações indicadas abaixo definem os seus direitos de acordo com a lei portuguesa. Não são hiperligações da Comissão Europeia, nem representam a posição da Comissão.

Publicação da Comissão e sítio Web:

Contactos

Pode obter informações sobre a pensão de velhice através de um dos meios a seguir indicados:

Linha Segurança Social: 300 502 502

Horário: dias úteis das 9h00 às 17h00.

Se ligar do estrangeiro: +351 300 502 502

Sítio da Segurança Social: www.seg-social.pt. Consulte a Segurança Social Direta.

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