Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Portugal - Subsídio de doença

Quem tem direito?

Podem requerer o subsídio de doença:

  • Trabalhadores por conta de outrem;
  • Trabalhadores independentes;
  • Beneficiários abrangidos pelo regime do seguro social voluntário;

em situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença não profissional, certificada pelo médico do serviço de saúde competente.

Quais as condições de acesso?

  • Ter 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do início da doença, considerando-se, se necessário, o mês em que ocorre a doença, se neste tiver havido registo de remunerações (prazo de garantia);
  • Ter 12 dias com registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado, nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade (índice de profissionalidade - esta condição não se aplica aos trabalhadores independentes nem aos trabalhadores marítimos abrangidos pelo seguro social voluntário);
  • Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao trimestre anterior ao do início da incapacidade, no caso de trabalhadores independentes e pessoas abrangidas pelo regime do seguro social voluntário.

Quais os meus direitos e como obtê-los?

O período de concessão do subsídio depende da duração da doença e está sujeito a períodos máximos de acordo com o quadro seguinte:

Período máximo de concessão

Beneficiários

Até 1095 dias

  • Trabalhadores independentes;
  • Bolseiros de investigação científica abrangidos pelo regime do seguro social voluntário.

Até 365 dias

Sem limite de tempo

Trabalhadores com doença por tuberculose.

O subsídio é atribuído a partir do:

  • 4.º dia de incapacidade para o trabalho (período de espera de 3 dias), se for trabalhador por conta de outrem;
  • 31.º dia de incapacidade para o trabalho (período de espera de 30 dias), se for trabalhador independente ou beneficiário abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Montantes

O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma percentagem à remuneração de referência do beneficiário. Esta percentagem varia em função da duração e da natureza da doença.

Remuneração de referência

Duração da doença (n.º de dias)

55 %

Até 30

60 %

De 31 a 90

70 %

De 91 a 365

75 %

Mais de 365

As percentagens são diferentes em caso de doença por tuberculose.

As percentagens do subsídio de doença nas situações até 30 dias e de 31 a 90 dias são majoradas em 5 % quando:

  • A remuneração de referência do beneficiário é igual ou inferior a 500 EUR;
  • O agregado familiar integra 3 ou mais descendentes que beneficiem do abono de família;
  • O agregado familiar integra descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência.

O montante do subsídio não pode ser inferior a 30 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (128,68 EUR) ou à remuneração de referência, se esta for inferior àquele limite mínimo, nem superior ao valor líquido da remuneração de referência.

Termos técnicos

  • IAS: Indexante dos Apoios Sociais.
  • CIT: Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho.
  • Índice de profissionalidade: o número mínimo de dias que tem de ter trabalhado nos últimos meses para ter direito ao subsídio de doença.
  • Remuneração de referência: valor médio diário que a entidade empregadora declarou à Segurança Social nos primeiros 6 meses dos últimos 8, contados a partir do mês anterior àquele em que deixou de trabalhar por estar doente.

Formulários a preencher

A informação médica é enviada por via eletrónica às instituições de Segurança Social.

  • GIT35-DGSS: para identificação do agregado familiar, nas situações de doença por tuberculose;
  • RP5003-DGSS: requerimento de prestações compensatórias;
  • GIT37-DGSS: Declaração de Acidente - Subsídio de Doença.

Estes formulários encontram-se disponíveis no sítio da Segurança Social.

Conheça os seus direitos

As hiperligações indicadas abaixo definem os seus direitos de acordo com a lei portuguesa. Não são hiperligações da Comissão Europeia, nem representam a posição da Comissão.

Publicação da Comissão e sítio Web:

Contactos

Pode obter informações sobre a proteção na doença através de um dos meios a seguir indicados:

Linha Segurança Social: 300 502 502

Horário: dias úteis das 9h00 às 17h00.

Se ligar do estrangeiro: +351 300 502 502

Sítio da Segurança Social: www.seg-social.pt. Consulte a Segurança Social Direta.

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