Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Portugal - Subsídios por maternidade, paternidade e adoção

Quem tem direito?

Aos subsídios:

  • Trabalhadores por conta de outrem;
  • Trabalhadores independentes;
  • Beneficiários do seguro social voluntário.

Aos subsídios sociais:

  • Os beneficiários sem contribuições para a segurança social ou para outro regime obrigatório de proteção social ou os beneficiários com contribuições mas que não reúnem as condições para terem acesso aos subsídios.

Quais as condições de acesso?

Subsídios:

  • Ter um período mínimo de contribuições (ou prazo de garantia) para a segurança social de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, à data do impedimento para o trabalho.
  • Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção;
  • Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes;
  • Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao trimestre imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por nascimento do filho, se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Subsídios sociais:

  • Ser residente em Portugal ou equiparado a residente;
  • Não ter património mobiliário superior a 102 936 EUR (240 x IAS);
  • Ter rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente inferiores a  343,12 EUR, ou seja, a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
  • O rendimento mensal por pessoa do agregado familiar resulta da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente a dividir pelos elementos do seu agregado familiar, de acordo com uma ponderação diferente por cada elemento.

Quais os meus direitos e como obtê-los?

Subsídio parental inicial

Atribuído por um período até 120 ou 150 dias seguidos, de acordo com a opção dos pais, sem prejuízo dos direitos da mãe. O período compreendido entre os 120 e os 150 dias pode ser gozado pelo pai e pela mãe em simultâneo. No caso de nascimento sem vida, só há lugar ao período de 120 dias.

Ao período de 120 ou 150 dias podem ser acrescidos 30 dias nas situações de:

  • Partilha da licença, se cada um dos pais gozar, em exclusivo, um período de 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias seguidos, após o período obrigatório da mãe (42 dias).

Por cada gémeo nascido com vida, além do primeiro, acresce um período de 30 dias seguidos. Se a licença parental inicial não for partilhada, e sem prejuízo dos direitos da mãe (gozo obrigatório de seis semanas), o subsídio parental inicial pode ser concedido ao pai, se este o requerer e desde que a mãe trabalhe e não tenha requerido o referido subsídio.

Caso não seja apresentada a declaração de partilha, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe.

Subsídio parental inicial exclusivo da mãe

Atribuído à mãe por um período até 72 dias, em que:

  • 30 dias, no máximo, são gozados facultativamente antes do parto;
  • 42 dias (6 semanas) são obrigatórios e gozados imediatamente a seguir ao parto.

Estes períodos estão incluídos no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.

Subsídio parental inicial exclusivo do pai

Atribuído ao pai por um período de:

  • 15 dias úteis obrigatórios, dos quais:
    • 5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho;
    • 10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho;
  • 10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

O pai não tem direito a este período facultativo no caso de a criança nascer sem vida.

No caso de nascimento de gémeos, cada um dos períodos de 15 ou 10 dias é acrescido de 2 dias por cada criança nascida com vida, além da primeira, a gozar imediatamente a seguir a cada um daqueles períodos.

Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro: é concedido, até ao limite do período restante que corresponda à licença parental inicial não gozada, em caso de incapacidade física ou psíquica, medicamente certificada, e enquanto se mantiver e em caso de morte.

Subsídio parental alargado: é concedido em caso de necessidade de assistência a uma criança por um período até três meses, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou subsídio parental alargado do outro progenitor.

Subsídio por adoção: é concedido aos pais adotivos de menor de 15 anos. Os filhos de cônjuge ou companheiro(a) não devem ser tomados em consideração. Corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado.

Montantes

O montante dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do beneficiário:

Subsídio

Duração

% da remuneração de referência

Parental inicial/Por adoção

120 dias

100 %

150 dias

80 %

Parental inicial partilhado/Por adoção

150 dias (120+30)

100 %

180 dias (150+30)

83 %

Parental alargado/Por adoção por licença alargada

Até 3 meses

25 %

Montante mínimo: o valor diário do subsídio não pode ser inferior a 11,44 EUR (corresponde a 80 % de 1/30 do valor do IAS).

O valor do IAS é de 428,90 EUR.

Para efeitos de proteção social, os períodos de concessão do subsídio parental equivalem a trabalho efetivamente prestado.

O montante dos subsídios sociais é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor do IAS:

Subsídio social

Duração

% do valor do IAS

Parental inicial/Por adoção

120 dias

80 % (11,44 EUR por dia)

150 dias

64 % (9,15  EUR por dia)

Parental inicial partilhado

150 dias (120+30)

80 % (11,44 EUR por dia)

180 dias (150+30)

66 % (9,43 EUR por dia)

A proteção em caso de maternidade, paternidade e adoção engloba ainda os seguintes subsídios:

Subsídio por risco clínico durante a gravidez: concedido nas situações em que se verifique a existência de risco clínico, para a grávida ou para a criança, medicamente certificado, impeditivo do exercício de atividade laboral.

Subsídio por interrupção da gravidez: concedido nas situações de interrupção de gravidez impeditivas do exercício de atividade laboral, medicamente certificadas.

Subsídio por riscos específicos: concedido à grávida, puérpera e lactante que desempenhe trabalho noturno ou esteja exposta a agentes, processos ou condições de trabalho que constituam risco para a sua segurança e saúde.

Subsídio para assistência a filho (em caso de doença ou acidente): concedido em caso de necessidade de ser prestada assistência inadiável e imprescindível a filho.

Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica: concedido nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral por motivo de necessidade de prestar assistência a filho que vive com o beneficiário.

Subsídio para assistência a neto: concedido aos avós em dois casos: após o nascimento de netos que vivam com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação e sejam filhos de adolescentes menores de 16 anos, em caso de doença ou acidente de um neto menor ou, independentemente da idade, se for portador de deficiência ou doença crónica se os pais trabalharem e não puderem prestar assistência.

O subsídio por nascimento de neto é concedido aos avós, de modo exclusivo ou partilhado.

O subsídio para assistência a neto é concedido desde que os progenitores exerçam atividade profissional, mas estejam impossibilitados de prestar a assistência e não exerçam o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo.

Subsídios

Duração

Montante diário Percentagem da remuneração de referência - RR

Por risco clínico durante a gravidez

Pelo período considerado necessário para prevenir o risco.

100 % da RR

Por interrupção da gravidez

Período variável entre 14 e 30 dias.

Por riscos específicos

Durante o período necessário para prevenir o risco e na impossibilidade de o empregador conferir outras tarefas à mulher em risco.

65 % da RR

Para assistência a filho

Menor de 12 anos ou, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica: um período máximo de 30 dias, seguidos ou não, em cada ano civil ou durante o período de eventual hospitalização

Maior de 12 anos: um período máximo de 15 dias, seguidos ou não, em cada ano civil.

Para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Até 6 meses, prorrogável até ao limite de 4 anos.

65 % da RR - com o limite máximo mensal de 2xIAS

Para assistência a neto

Nascimento: 30 dias consecutivos após o nascimento.

100 % da RR

Assistência a neto menor ou, independentemente da idade, se portador de deficiência ou de doença crónica: pelo período correspondente aos dias de faltas remanescentes não gozados pelos pais.

65 % da RR

O montante dos Subsídios Sociais por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos corresponde a 80 % de 1/30 do valor do IAS.

Termos técnicos

IAS: Indexante dos Apoios Sociais.

Pessoas equiparadas a residentes: são considerados equiparados a residentes:

  • Cidadãos estrangeiros não abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária;
  • Estrangeiro portador de título válido de autorização de residência ou de prorrogação de permanência.

Prazo de garantia: é o período mínimo de trabalho com descontos para a Segurança Social necessário para ter direito ao subsídio.

Remuneração de referência: é o valor utilizado para calcular o valor do subsídio. Neste caso, é a média de todas as remunerações declaradas à Segurança Social pela entidade empregadora nos últimos seis meses (a contar do 2.º mês anterior àquele em que começa o impedimento para o trabalho), excluindo os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga.

Formulários a preencher

  • RP5049-DGSS: Requerimento dos Subsídios Parental e Parental Alargado.
  • RP5050-DGSS: Requerimento dos Subsídios por Adoção e Adoção por Licença Alargada.
  • RP5051-DGSS: Requerimento dos Subsídios por Risco Clínico Durante a Gravidez, por Interrupção da Gravidez e por Riscos Específicos.
  • RP5052-DGSS: Requerimento do Subsídio para Assistência a Filho.
  • RP5053-DGSS: Requerimento do Subsídio para Assistência a Filho com Deficiência ou Doença Crónica.
  • RP5054-DGSS: Requerimento do subsídio para assistência a neto.
  • MG8-DGSS: Declaração de Composição e Rendimentos do Agregado Familiar.

Estes formulários/modelos encontram-se disponíveis no sítio da Segurança Social.

Conheça os seus direitos

As hiperligações indicadas abaixo definem os seus direitos de acordo com a lei portuguesa. Não são hiperligações da Comissão Europeia, nem representam a posição da Comissão.

Publicação da Comissão e sítio Web:

Benefícios à família: os seus direitos no estrangeiro como cidadão europeu.

Contactos

Pode obter informações sobre a proteção social em caso de maternidade, paternidade e adoção através de um dos meios a seguir indicados:

Linha Segurança Social: 300 502 502

Horário: dias úteis das 9h00 às 17h00.

Se ligar do estrangeiro: +351 300 502 502

Sítio da Segurança Social: www.seg-social.pt. Consulte a Segurança Social Direta.

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