Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Portugal - Encargos com crianças e jovens

Quem tem direito?

Têm direito ao Abono de Família as crianças e jovens residentes em Portugal ou em situação equiparada que à data do requerimento satisfaçam as condições de atribuição.

Podem pedir o abono de família para crianças e jovens:

  • Os pais ou pessoas equiparadas por situação de união de facto ou os representantes legais que vivam com a criança ou jovem;
  • A pessoa ou entidade que tenha a criança ou jovem à sua guarda;
  • O próprio jovem, se for maior de 18 anos, caso continue a estudar ou tenha deficiência.

Além dos cidadãos portugueses residentes em Portugal, têm ainda direito ao abono de família:

  • Os cidadãos portugueses que prestem serviço no estrangeiro e que sejam total ou parcialmente remunerados pelo estado português;
  • Os cidadãos estrangeiros abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária;
  • Os cidadãos estrangeiros não abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária com título de permanência em Portugal válido (pessoas equiparadas a residentes).

Quais as condições de acesso?

Têm direito ao Abono de Família todas as crianças e jovens:

  • Residentes em Portugal ou equiparados a residentes;
  • Que não trabalhem (com exceção da atividade exercida por estudantes durante as férias escolares);
  • Cujas famílias tenham um rendimento de referência igual ou inferior ao valor do 4.º escalão de rendimentos e cujo valor total do património mobiliário de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a 102 936 EUR (240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS).

O rendimento de referência é calculado pelo rendimento global do agregado familiar a dividir pelo número de crianças e jovens nesse mesmo agregado, acrescido de um. Todavia, o abono de família é atribuído apenas às crianças/jovens que satisfaçam os critérios de atribuição e na condição de o rendimento de referência do agregado familiar não ultrapassar o limite correspondente ao 4.º escalão.

O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no Indexante dos Apoios Sociais (IASx14).

Escalões do rendimento de referência:

  • 1.º escalão: até 3 002,30 EUR;
  • 2.º escalão: entre 3 002,30 EUR e 6 004,60 EUR;
  • 3.º escalão: entre 6 004,60 EUR e 9 006,90 EUR;
  • 4.º escalão: entre 9 006,90 EUR e 15 011,50 EUR;
  • 5.º escalão: mais de 15 011,50 EUR.

O 4.º escalão de rendimentos foi reposto apenas para as crianças até aos 36 meses.

O Abono de Família é pago até aos 16 anos.

A partir dos 16 anos, é atribuído em função da idade e do nível de escolaridade. Têm direito ao Abono de Família os estudantes do ensino superior ou curso equivalente até aos 24 anos (27, em caso de doença ou acidente) ou com deficiência até aos 24 anos (27, caso se encontrem a estudar no nível de ensino superior ou curso equivalente ou a frequentar estágio curricular indispensável à obtenção de diploma).

Tem direito à Bolsa de Estudo todo o aluno que preencha as seguintes condições:

  • Esteja inserido num agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º ou 2.º escalão;
  • Esteja matriculado e a frequentar o ensino secundário ou nível de escolaridade equivalente;
  • Tenha idade inferior a 18 anos. Caso esta idade seja atingida no decurso do ano escolar, mantém-se o direito à bolsa de estudo até ao fim do ano escolar;
  • Tenha aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou de nível de escolaridade equivalente.

Quais os meus direitos e como obtê-los?

O valor do abono de família varia conforme:

  • O nível dos rendimentos do agregado familiar (só até ao 4.º escalão de rendimentos);
  • A idade da criança;
  • O número de crianças.

As crianças até aos 36 meses recebem um valor mais elevado.

O montante do Abono de Família é majorado conforme se trate de agregados familiares com duas, três ou mais crianças.

Consulte os montantes das prestações por encargos familiares.

O Abono de Família para Crianças e Jovens, bem como os suplementos associados, são majorados quando se trata de famílias monoparentais.

As crianças e jovens institucionalizados recebem pelo 1.º escalão.

No mês de setembro, é atribuído um montante adicional correspondente ao valor do Abono de Família a todas as crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos (durante o ano civil em curso), que se encontrem a estudar e que estejam enquadradas no 1.º escalão.

O montante mensal da Bolsa de Estudo é igual ao do Abono de Família para Crianças e Jovens.

Termos técnicos

  • IAS: Indexante dos Apoios Sociais.
  • Pessoas residentes: cidadãos nacionais que residam habitualmente em Portugal; cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas com título de permanência em Portugal válido. São igualmente considerados pessoas residentes os cidadãos nacionais abrangidos pela segurança social portuguesa e que trabalhem num país com o qual Portugal celebrou um acordo sobre segurança social, bem como os membros do seu agregado familiar; os funcionários públicos a trabalhar para o Estado português, bem como os membros do seu agregado familiar; e os cidadãos estrangeiros abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária.
  • Pessoas equiparadas a residentes: cidadãos estrangeiros não abrangidos por acordo internacional ou legislação comunitária e cidadãos estrangeiros que tenham um título de permanência em Portugal válido [os títulos possíveis são: título de proteção temporária, títulos de permanência e respetivas prorrogações (ver caso a caso)].
  • Rendimentos de referência: os rendimentos de referência indicam em que escalão o beneficiário está. Existem cinco escalões. Apenas as famílias que estão nos quatro primeiros escalões recebem Abono de Família. O 1.º escalão representa os rendimentos mais baixos e dá direito ao Abono de Família mais elevado.

Formulários a preencher

  • RP5045-DGSS: Requerimento de Abono de Família pré-natal e de Abono de Família para Crianças e Jovens.
  • GF37-DGSS: Pedido de alteração de elementos - Prestações por encargos familiares.
  • GF54-DGSS: Declaração - Composição e rendimentos do agregado familiar.
  • GF58-DGSS: Pedido de Reavaliação do Escalão de Rendimentos.

Estes formulários/modelos encontram-se disponíveis no sítio da Segurança Social.

Conheça os seus direitos

As hiperligações indicadas abaixo definem os seus direitos de acordo com a lei portuguesa. Não são hiperligações da Comissão Europeia, nem representam a posição da Comissão.

Publicação da Comissão e sítio Web:

Contactos

Pode obter informações sobre a proteção social nos encargos familiares através de um dos meios a seguir indicados:

Linha Segurança Social: 300 502 502

Horário: dias úteis das 9h00 às 17h00.

Se ligar do estrangeiro: +351 300 502 502

Sítio da Segurança Social: www.seg-social.pt. Consulte a Segurança Social Direta.

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