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Auxílios estatais

As regras da União Europeia em matéria de auxílios concedidos pelo Estado destinam-se a garantir que os recursos públicos não sejam utilizados para falsear a concorrência ou criar vantagens desleais no mercado único europeu.

Os auxílios estatais são vantagens concedidas pelos governos que podem, de facto, dar às empresas uma vantagem competitiva desleal em relação aos seus concorrentes comerciais. Estes auxílios podem assumir várias formas, tais como subsídios, benefícios fiscais, bonificações de juros ou opções de compra de bens e serviços em condições preferenciais.

De um modo geral, as regras da UE proíbem os auxílios estatais, exceto em determinadas circunstâncias relacionadas com o desenvolvimento económico geral. Compete à Comissão Europeia assegurar que as regras em matéria de auxílios estatais sejam aplicadas e cumpridas aplicadas e respeitadas de forma idêntica em todos os Estados-Membros. Os programas operacionais da UE para o desenvolvimento regional estão sujeitos a estas regras de auxílios estatais.