Legislação

Dada a dimensão do orçamento da política de coesão da UE (351,8 mil milhões de euros no período de 2014-2020), é essencial chamar a atenção de potenciais beneficiários para as oportunidades de financiamento existentes e informar os cidadãos sobre os resultados destes investimentos.
Além disso, é necessário gerir os fundos públicos com a máxima transparência para que estes sejam do conhecimento público. Por conseguinte, os Estados-Membros devem fornecer informações completas e de forma regular sobre as oportunidades e os programas de investimento disponíveis e, ainda, publicar informações sobre projetos e beneficiários
As regras de informação e comunicação da política de coesão da União Europeia encontram-se definidas aqui:

• Regulamento N.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2013. As disposições relativas à informação e comunicação podem ser encontradas nos Artigos 115.º a 117.º e no Anexo XII.

Resumidamente, os principais requisitos de informação e comunicação da política de coesão são os seguintes:
Os Estados-Membros e as autoridades de gestão são responsáveis por:

• Delinear uma estratégia de comunicação para cada programa operacional;
• Criar um portal ou Web site único com informações sobre todos os programas operacionais em curso no país;
• Informar os potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento;
• Publicar os resultados da política de coesão para conhecimento dos cidadãos;
• Organizar um evento de lançamento dos programas;
• Levar a cabo uma grande ação de informação anual;
• Publicar a lista de operações (projetos e beneficiários), (com atualizações a cada seis meses).

Os beneficiários dos projetos são responsáveis por:

• Afixar pelo menos um cartaz A3 num local bem visível ao público
• Colocar painéis e placas permanentes em locais com projetos de infraestruturas que recebam uma contribuição pública superior a 500 mil euros.
• Estes deverão incluir a bandeira da UE e referências à UE e ao(s) fundo(s) em questão.
• Os beneficiários que possuam um Web site devem anunciar no mesmo o apoio recebido por parte da UE.

É da responsabilidade da autoridade de gestão de um determinado programa assegurar que os beneficiários estão cientes das suas responsabilidades. Além disso, a autoridade de gestão deve supervisionar a conformidade com estas regras e cumprir as suas próprias responsabilidades em termos de comunicação.
Informações sobre logótipos e o emblema da UE:
As caraterísticas técnicas das medidas de informação e comunicação da operação, as instruções de criação do emblema e uma definição das cores padrão serão estabelecidas num ato de execução. Entretanto, poderá obter mais informações sobre a utilização do emblema da UE.