Orientações para os Estados-Membros sobre as Verificações da Gestão

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Period : 2014-2020
Date : 17/09/2015

O presente documento visa fornecer orientações sobre determinados aspetos práticos da aplicação do artigo 125.º, n.º 4, alínea a), e n.º 5, do RDC, bem como do artigo 23.º do Regulamento CTE. Destina-se a servir de documento de referência para os Estados-Membros no que se refere à execução dos referidos artigos. As presentes orientações são aplicáveis aos FEEI, com exceção do FEADER. Recomenda-se que os Estados-Membros sigam as orientações, tendo em conta as respetivas estruturas organizativas e mecanismos de controlo. As orientações preveem uma série de melhores práticas que podem ser aplicadas pela AG e pelos organismos tendo em conta as especificidades de cada SGC, conforme indicado no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento CTE. As auditorias da Comissão efetuadas durante os períodos de programação de 2000-2006 e de 2007-2013 demonstraram os potenciais benefícios de um documento desta natureza.

As orientações cobrem os requisitos regulamentares, os princípios gerais e a finalidade das verificações, os organismos responsáveis pela sua execução, o calendário, o âmbito e a intensidade das verificações, a organização das verificações no local, o requisito em matéria de documentação do trabalho realizado e da externalização. São fornecidos exemplos mais pormenorizados de boas práticas relativamente a várias áreas específicas, designadamente os contratos públicos e os regimes de auxílios, que têm por vezes levantado problemas nos Estados-Membros. Inclui igualmente informações acerca das verificações da gestão nos domínios dos instrumentos financeiros, dos projetos geradores de receitas e da Cooperação Territorial Europeia. Foram ainda abrangidas questões em matéria de durabilidade das operações, igualdade e não discriminação e ambiente.

Devido às grandes variações existentes em termos das estruturas organizativas entre os Estados-Membros, não é possível cobrir todas as situações. As verificações da gestão são da responsabilidade da AG se forem executadas ao abrigo do artigo 125.º, n.º 4, alínea a), do RDC e nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento CTE. A AG pode delegar funções no OI (organismo intermédio). Por conseguinte, sempre que se fizer referência à AG, na nota, tal pode aplicar-se aos OI, no caso de algumas ou todas as tarefas de verificação da gestão terem sido delegadas pela AG. Nos outros casos, para os programas de CTE, a responsabilidade quanto às verificações da gestão é dos Estados-Membros, países terceiros ou territórios que designam o organismo ou pessoa, de acordo com o artigo 23.º, n.º 3, e 23.º, n.º 4, do regulamento CTE.

Em conformidade com a redução dos encargos administrativos para os beneficiários dos FEEI, é necessário sublinhar que pode efetuar-se o intercâmbio de informações entre os beneficiários e a AG, a AC, a AA e o OI por meio de sistemas de intercâmbio eletrónico de dados. As regras do pacote legislativo de 2014-2020 relacionadas com a iniciativa de coesão eletrónica são formuladas de modo a permitir que os Estados-Membros e as regiões encontrem soluções de acordo com a sua estrutura organizativa e institucional e as suas necessidades específicas, embora definam requisitos mínimos uniformes.

More information :

Guidance on European Structural and Investment Funds 2014-2020

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