Proteção de dados

Os dados pessoais eventualmente contidos no formulário de candidatura ou no contrato financeiro/decisão de subvenção serão tratados pela Agência Nacional ou Agência Executiva, ou pela Comissão Europeia, de acordo com:

  • Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. No caso de entrar em vigor um novo regulamento em substituição do Regulamento (CE) n.º 45/2001, serão aplicáveis as disposições do novo regulamento.
  • Em segundo lugar e apenas na medida em que o Regulamento 45/2001 não for aplicável – o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD ou Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho) ou a legislação nacional sobre a proteção de dados, se o RGPD não for aplicável (países não pertencentes à UE).

Salvo se assinaladas como opcionais, as respostas dos candidatos às perguntas do formulário de candidatura são necessárias para avaliar e processar a candidatura à subvenção, de acordo com o Guia do Programa Erasmus+. Os dados pessoais serão processados apenas para esse efeito pelo departamento ou unidade responsável pelo programa de subvenções da União em causa (entidade que age enquanto responsável pelo tratamento de dados). Os dados pessoais podem ser transferidos conforme necessário a terceiros envolvidos na avaliação das candidaturas ou no processo de gestão da subvenção, sem prejuízo da transferência para os organismos encarregados das tarefas de acompanhamento e controlo, de acordo com o direito da União Europeia, ou para os organismos mandatados para a realização das avaliações do Programa ou das respetivas Ações. Em especial, para efeitos de proteção dos interesses financeiros da União, os dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude e entre os gestores orçamentais da Comissão e as agências executivas. O candidato tem direito de acesso aos seus dados pessoais e de retificação desses mesmos dados. Caso o candidato tenha alguma dúvida quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, deve dirigi-la à Agência que tenha selecionado o projeto. Em caso de conflitos; o candidato também tem direito de recurso, a qualquer momento, para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O contrato financeiro ou decisão de subvenção fornece mais informações relativas ao tratamento de dados pessoais.

Relativamente ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Programa Erasmus+, está disponível uma declaração de privacidade circunstanciada, que inclui os elementos de contacto, nos sítios web da Comissão e da Agência Executiva.

No âmbito das ações centralizadas geridas pela Agência Executiva, os candidatos e, caso se trate de pessoas coletivas, as pessoas que sejam membros do órgão de administração, gestão ou supervisão desse candidato ou que tenham poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente a esse candidato, ou pessoas singulares ou coletivas que assumam a  responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse candidato são informados de que os seus dados pessoais (apelido e nome próprio caso se trate de uma pessoa singular, endereço, forma jurídica e apelido e nome próprio das pessoas com poderes de representação, de tomada de decisões ou de controlo, caso se trate de uma pessoa coletiva) podem ser registados no sistema de deteção rápida e de exclusão (EDES) pelo Gestor Orçamental da Agência, se se encontrarem numa das situações descritas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.