Representação em Portugal

Regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa

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Casais divorciados
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Em 18 Estados-Membros entraram em vigor os regulamentos da UE que clarificam as regras aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada.

29/01/2019

Os referidos regulamentos estabelecerão normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges e porão termo aos processos paralelos e, por vezes, concorrentes em diferentes Estados-Membros, por exemplo, respeitantes a bens e contas bancárias dos casais internacionais. Em suma, as propostas apresentadas irão proporcionar a estes casais uma maior clareza jurídica.

Uma vez que não foi possível alcançar a unanimidade, as normas serão aplicáveis em 18 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia.

A nova regulamentação irá:

  • clarificar qual o tribunal nacional competente para ajudar os casais internacionais a gerir o seu património comum ou a proceder à sua partilha em caso de divórcio, separação ou morte;
  • clarificar qual o direito nacional que prevalece se for eventualmente aplicável a regulamentação de vários países;
  • facilitar o reconhecimento e a execução num Estado-Membro de uma decisão judicial sobre questões patrimoniais proferida noutro Estado-Membro.

Os 18 Estados-Membros que aderiram à cooperação reforçada representam 70 % da população da UE e correspondem à maioria dos casais internacionais que vivem na União Europeia. Esses Estados-Membros adotaram os regulamentos em causa em junho de 2016, no âmbito da cooperação reforçada. Os restantes Estados-Membros podem aderir a ambos os regulamentos a qualquer momento.

Os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada continuarão a aplicar o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiras em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

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