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Representação em Portugal

Auxílios Estatais: Projetos importantes de interesse europeu comum

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Vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência
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A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública convidando todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre uma proposta de revisão específica da Comunicação relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum («Comunicação PIIEC»). As partes interessadas dispõem de oito semanas, até 20 de abril de 2021, para responder à consulta.

23/02/2021

A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «Para fazer face aos enormes desafios em matéria de inovação e de infraestruturas que se colocam à economia verde e digitalizada, os riscos podem ser demasiado grandes para serem assumidos apenas por um Estado-Membro ou por uma empresa. As nossas regras em matéria de projetos importantes de interesse europeu comum abriram recentemente o caminho a três projetos transfronteiras de baterias e micropastilhas mais inovadoras e sustentáveis. Congregam conhecimentos e recursos públicos e privados de toda a Europa, assegurando simultaneamente que os auxílios estatais atraem investimento privado e as distorções da concorrência são reduzidas ao mínimo. Convidamos agora as partes interessadas a pronunciarem-se sobre uma revisão específica destas regras, por exemplo, para facilitar uma maior participação das pequenas e médias empresas nestes projetos e para garantir que estes são verdadeiramente abertos e transparentes para todos os Estados-Membros que pretendam participar.»

A Comunicação PIIEC tem por objetivo facilitar a emergência de projetos transfronteiras de grande escala que tragam um benefício significativo à economia da UE e aos seus cidadãos, colmatando importantes deficiências do mercado nas cadeias de valor estratégicas.

A Comissão procedeu a uma avaliação da atual Comunicação PIIEC no âmbito do balanço de qualidade dos auxílios estatais. A avaliação revelou que as atuais disposições da Comunicação PIIEC funcionam bem em geral e constituem um instrumento eficaz para facilitar a emergência dos PIIEC. Por outro lado, podem ser necessários alguns ajustamentos específicos para clarificar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e certas noções, em consonância com a prática processual da Comissão.

Neste contexto, a Comissão propõe uma série de mudanças específicas para refletir a experiência adquirida com a aplicação das regras atuais e alinhar a comunicação com as prioridades atuais da UE:

a) clarificar certas noções (por exemplo, a definição de «projeto integrado») e oferecer orientações adicionais sobre determinados critérios estabelecidos na comunicação, tais como as regras aplicáveis quando o apoio público proveniente de diferentes fontes, incluindo fundos da UE, é combinado para financiar um PIIEC;

b) facilitar a participação direta e indireta das pequenas e médias empresas (PME) nos PIIEC, em conformidade com a estratégia industrial e a estratégia para as PME da Comissão. A este respeito, o projeto de comunicação revista reconhece o papel especial que as PME desempenham na economia da UE e propõe simplificar a apreciação da Comissão em circunstâncias em que os auxílios estatais, nomeadamente às PME, são menos suscetíveis de distorcer indevidamente a concorrência, por exemplo devido ao seu montante;

c) ampliar o caráter aberto dos PIIEC (prevendo, por exemplo, a possibilidade de todos os Estados-Membros terem uma verdadeira oportunidade de participar num projeto emergente) e a sua coerência com as políticas da UE, nomeadamente facilitando a transformação ecológica e digital.

O projeto de comunicação PIIEC e todas as informações sobre a consulta pública estão disponíveis em linha.

Próximas etapas

A atual Comunicação PIIEC foi prorrogada até ao final de 2021, a fim de proporcionar previsibilidade e segurança jurídica durante o processo de revisão.

Para além da consulta das partes interessadas hoje lançada, o texto proposto da Comunicação PIIEC será igualmente debatido numa reunião entre a Comissão e os Estados-Membros, que terá lugar perto do fim do período de consulta. Este processo garantirá que tanto os Estados-Membros como as partes interessadas terão oportunidades suficientes para apresentar observações sobre o projeto de proposta da Comissão.

A adoção da nova comunicação PIIEC está prevista para o segundo semestre de 2021.

Contexto

Em junho de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação relativa aos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), que estabelece os critérios segundo os quais os Estados-Membros podem apoiar projetos transnacionais de importância estratégica para a UE nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este quadro visa incentivar os Estados-Membros a apoiarem projetos que contribuam claramente para os objetivos estratégicos da UE.

A Comunicação PIIEC complementa outras regras em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento geral de isenção por categoria e o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, que permitem apoiar projetos inovadores com condições favoráveis.

Desde 2014, a Comunicação PIIEC foi aplicada no setor das infraestruturas e a projetos integrados de investigação e de inovação, à microeletrónica (em dezembro de 2018) e à cadeia de valor das baterias (em dezembro de 2019 e janeiro de 2021).