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Country Sheet

Country

Portugal

Ministry with Overall Responsibility

  • Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM) / High Commission for Migration, P.I. [L Multilingual]

Other Ministries involved

Policy Papers or Programmes

Support centers for immigrants

  • Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) / National Immigrant Support Centre [L Multilingual]
  • Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAI) / Local Immigrant Support Centre [L Multilingual]
  • Gabinetes de Apoio Especializado ao Imigrante (GAEI) / Specialised Support Offices for Immigrants [L Multilingual]
  • Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM) / Office to Active Migrants in Portugal [L Multilingual]

Linguistic support programmes

  • Programa Português para Todos (PPT) / Portuguese for All Programme
    [
    L Multilingual]
  • Programa “Português Língua Não Materna” (PLNM) / Portuguese as Foreign Language Programme [L Portuguese]

Other programmes and projects 

  • Programa Escolhas / Choices Programme Portuguese] [D Portuguese]
  • Projecto Promoção do Empreendedorismo Imigrante (PEI) / Promoting Immigrant Entrepreneurship [L Miltilingual]
  • Programa Mentores para migrantes / Mentors for Immigrants Programme [L Portuguese]
  • Projeto de Mediação Intercultural em Serviços Públicos - MISP / Project of Intercultural Mediation in Public Services [L Portuguese]

Policy Papers

  • Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020 / Strategic Plan for Migration 2015-2020 [D Portuguese]
  • Relatório do 1º ano de Execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 (Julho 2012) / Report on the implementation of the II Portuguese plan for the integration of migrants 2010-2013 (July 2012) [D Portuguese]
  • Grandes Opções do Plano 2010-2013 / Major Planning Options 2010-2013
    [
    D Portuguese]
  • II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 / II Plan for Immigrant Integration 2010-2013
    [
    D Multilingual]
  • Relatório de Execução do II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013 / FinalExecution Report of the II Plan for Immigrants Integration 2010-2013 [D Portuguese]
  • Relatório do 2º ano de Execução do para a Integração dos Imigrantes (Julho 2009) / Report on 2nd year of implementation of the Plan for the Integration of Immigrants (July 2009) [D Portuguese]
  • Para uma política de imigração inclusiva / For an inclusive immigration policy
    [
    D Portuguese]
  • Relatório Final do Plano para a Integração dos Imigrantes (2007-2009) / Final report of the Plan for Immigrant Integration (2007-2009)
    [
    D Portuguese]
  • Relatório Anual de Execução do Plano para a Integração dos Imigrantes (Julho de 2008) / Annual report on the Implementation of the Plan for Immigrant Integration (July 2008) [D Portuguese]
  • Plano para a integração dos Imigrantes (2007-2009) / Plan for Immigrant Integration (2007-2009) [D Multilingual]

Key Legislation

  • Lei Orgânica 9/2015 de 29 de Julho - Lei da Nacionalidade / Organic Law 9/2015 of 29 July- Nationality Law [D Portuguese]
  • Lei 26/2014 de 5 de Maio - condições e procedimentos de concessão de asilo / Law 26/2014 of 5 May - Conditions and procedures for granting asylum [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros 12-B/2015 de 20 de Março que aprova o Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020 / Resolution of the Council of Ministers 12-B/2015 of 20 March 2015 - Approval of the Strategic Plan for Migrations 2015-2020 [D Portuguese]
  • Decreto-Lei 31/2014 de 27 de Fevereiro - Criação do Alto Comissariado para as Migrações / Decree-Law 31/2014 of 27 February - Establishment of the High Commission for Migration. [D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar 2/2013 de 18 de março -  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros / Regulatory Decree 2/2013 of 18 March - Approving the legal framework of entry, stay, departure and expulsion of foreigners [D Portuguese]
  • Lei 29/2012 de 9 de Agosto - Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência,saída e afastamento de estrangeiros / Law 29/2012 of 9 August – changes to the legal framework on entry, stay, departure and expulsion of foreigners [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros 74/2010 de 17 de Setembro - Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) / Resolution of the Council of Ministers 74/2010 of 17 September - Approves the Second Plan for Immigrant Integration (2010-2013) [D Portuguese]
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 63-A/2007 de 3 de Maio - Plano para a Integração dos Imigrantes (2007 – 2009) / Resolution of the Council of Ministers 63-A/2007 of 3 May - Plan for Immigrant Integration (2007 – 2009) [D Portuguese]
  • Lei 23/2007 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional / Law 23/2007 – Approves legal framework on entry, stay, departure and expulsion of foreigners
    [D English] / [
    D Portuguese]
  • Decreto Regulamentar 84/2007 de 5 de Novembro - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros / Regulation Decree n.º 84/2007 of 5 Novembre – Approves the legal framework on entry, stay, departure and expulsion of foreigners [D Portuguese]
  • Lei orgânica 2/2006 - Lei da Nacionalidade / Organic Law 2/2006 - Nationality Law [D Portuguese]

Funding Opportunities

  • Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) / Asylum, Migration and Integration Fund (AMIF) [L Portuguese]
  • Apoios Portugal 2020 / Programme Portugal 2020 [L Portuguese]
  • Programa Operacional do Potencial Humano – Quadro de Referência Estratégico Nacional / Human Potential Operational Programme – National Strategic Reference Framework (NSRF) [L Multilingual]

Impact Assessments, Reports and Evaluations

 

  • Relatório de Atividades 2015 do Alto Comissariado para as Migrações / High Commission for Migration Activity Report 2015 [D Portuguese]
  • Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo (RIFA 2014) / Report on Immigration, Borders and Asylum (RIFA 2014) [D Portuguese]
  • Monitorizar a Integração de Imigrantes em Portugal 2014 / Monitoring the Integration of Immigrants in Portugal 2014 [D Portuguese]
  • Relatório de Atividades 2014 do Alto Comissariado para as Migrações / High Comission for Migration Activity Report 2014 [D Portuguese]
  • A população Estrangeira em Portugal 2011 (2012) / The foreign population in Portugal 2011 (2012) [D Portuguese]
  • Cidadania Portuguesa: a nova Lei da Nacionalidade de 2006 (2011) / Portuguese Citizenship: The New Nationality Law of 2006 (2011) [D Multilingual]
  • Acesso à Habitação e Problemas Residenciais dos Imigrantes em Portugal (2011) / Access to housing and residential problems of immigrants in Portugal (2011) [D Portuguese]
  • Imigrantes e Segurança Social em Portugal (2011) / Immigrants and Social Security in Portugal (2011) [D Portuguese]
  • Activity Reports of the High Commissioner for Immigration and Intercultural Dialogue: 2010 [D Portuguese] 2009 [D Portuguese] 2008 [D Portuguese] 2007 [D Portuguese]
  • One-Stop-Shop: uma nova resposta para a integração de imigrantes (2009) / One-Stop Shop: A New Answer for Immigrant Integration (2009) [L English]
  • As características da Imigração em Portugal e os seus Efeitos no Comércio Bilateral (2009) / Characteristics of Immigration in Portugal and Effects on Bilateral Trade (2009) [D Portuguese]
  • Avaliação de Sistema Nacional de Apoio aos Imigrantes (2008) / Evaluation of the National System of Support for Immigrants [D Portuguese]
  • Imigração, Etnicidade e Religião: O Papel das Comunidades Religiosas na Integração dos Imigrantes da Europa de Leste (2008) / Immigration, Ethnicity and Religion: The role religious communities in the integration of Eastern European immigrants (2008) [D Portuguese]
  • Welcoming and Integrating - 3 years at the service of immigrants (Activity Report of the High Commission for Immigration and Ethnic Minorities - 2002 -2005) [D English]
  • Reunificação Familiar e Imigração em Portugal - Family Reunification and Immigration in Portugal (2005) [D Portuguese]
  • Impacto Da  Imigração Em Portugal Nas Contas Do Estado / The Impact of Immigration in Portugal on State Finances (2003) [D Portuguese]
  • Contributos dos "Imigrantes" na demografia Portuguesa - Contributions of Immigrants to Portuguese Demography (2003) [D Portuguese]
  • Diagnóstico da População Imigrante em Portugal: Desafios e Potencialidades (2012) / Diagnosis of the Immigrant Population in Portugal: Challenges and Opportunities (2012) [D Portuguese]
  • Colecção Portugal Imigrante /Collection Portugal Immigrant [L Portuguese]

Research and Statistical Agencies

  • Instituto Nacional de Estatística / National Institute of Statistics [L Multilingual]
  • Base de Dados de Portugal Contemporâneo (PORDATA) / Contemporary Portugal Database [L Multilingual]
  • Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência / General Directorate of Education and Science statistics [L Portuguese]
  • Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Department for Strategy and Planning - Ministry for Labour, Solidarity and Social Security  [L Portuguese
  • Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais – Ministério de Finanças / Department for Planning, Strategy, Evaluation and International Relations – Ministry of Finance [L Portuguese]
  • Observatório das Migrações / Observatory for Migration
    [
    L Portuguese]
  • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Ministério da Administração Interna / Department for Foreigners and Border Controls - Ministry of Internal Affairs [L Multilingual]
  • Centro de Estudos Geográficos – Universidade de Lisboa / Centre for Geographic Studies - University of Lisbon [L Portuguese]
  • Núcleo de Estudos sobre Humanidades, Migrações e Estudos para a Paz (NHUMEP) – Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra / Research Group on Humanities, Migration and Peace studies - Centre for Social Studies University of Coimbra [L Portuguese]
  • Centro de Estudos de Migrações e Minorias Étnicas - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas - Universidade Nova de Lisboa / Centre for Studies on Migration and Ethnic Minorities – Faculty of social sciences - University Nova of Lisbon [L Portuguese]
  • Centro de Estudos de Antropologia / Centre for Social Anthropology Studies [L Portuguese]
  • Centro de Estudos das Migrações e das Relações Interculturais - Universidade Aberta / Centre for Studies on Migration and Intercultural Relations – University Aberta [L Portuguese]
  • Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) / Centre for Research and Studies in Sociology [L Portuguese]
  • Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações (SOCIUS) - Instituto Superior de Economia e Gestão / Centre for Research in Economic and Organisational Sociology – Higher Institute for Economy and Management
    [L Portuguese]
  • Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas (Númena) / Research Centre for Social and Human Sciences (Númena) [L Portuguese]

Agencies Implementing Integration Programmes

  • Alto Comissariado para as Migrações (I.P.) / High Commission for Migration (P.I.) [L Multilingual]
  • Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICD) / Commission for Equality and Anti-Racial Discrimination [L Portuguese]
  • Portal de Informaçao ao Imigrante / Information Portal for Immigrants [LMultilingual]
  • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Ministério da Administração Interna / Department for Foreigners and Border Controls - Ministry of Internal Affairs [L Multilingual]
  • Conselho Português para os Refugiados (CPR) / Portuguese Refugee Council
    [
    L Portuguese]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation [L Multilingual]
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [L Portuguese]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [
    L Multilingual]

Key Stakeholders

  • Provedor de Justiça / Portuguese Ombudsman [L Multilingual]
  • Conselho Português para os Refugiados (CPR) / Portuguese Refugee Council
    [
    L Portuguese]
  • Obra Católica Portuguesa de Migrações / Catholic Work for Migration in Portugal [L Portuguese]
  • SOS Racism Portugal [L Portuguese]
  • Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal / Platform for the representative structures of immigrants living in Portugal [L Portuguese]
  • Plataforma da Imigração [L Portuguese]
  • Fundação Calouste Gulbenkian / Calouste Gulbenkian Foundation [L Multilingual]
  • Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)/ Luso-American Development Foundation [L Multilingual]
  • Serviço Jesuíta aos Refugiados / Jesuit Refugee Service
    [
    L Multilingual]