O que faz a Comissão

Em março de 2015, a Comissão apresentou um pacote de medidas sobre transparência fiscal que visa combater a elisão fiscal das empresas. Um dos elementos essenciais desse pacote é o intercâmbio automático de informações entre países da UE sobre as respetivas decisões fiscais, acordado pelos ministros da UE em outubro de 2015. 

Em junho de 2015, a Comissão apresentou um plano de ação para tornar a tributação das sociedades mais justa e eficaz. Com base nesse plano, em janeiro de 2016, a Comissão propôs um pacote de medidas vinculativas contra a elisão fiscal, nomeadamente contra o planeamento fiscal agressivo.

A Comissão Europeia segue as políticas fiscais nacionais no âmbito do Semestre Europeu, o ciclo anual da UE de coordenação das políticas económicas, com base no qual a UE apresenta recomendações por país.

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Objetivos

Tornar a tributação:

  • mais justa, mediante a eliminação da discriminação fiscal e da dupla tributação, do reforço da transparência e da luta contra a fraude e a evasão fiscais
  • mais fácil, através da simplificação de regras e procedimentos
  • mais eficaz, através de uma maior cooperação entre as administrações fiscais nacionais no quadro da luta contra a fraude