O Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido celebrado entre a UE e o Reino Unido estabelece regimes preferenciais em domínios como o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, as pescas, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União. O Acordo é sustentado por disposições que garantem condições de concorrência equitativas e o respeito dos direitos fundamentais.
Embora não corresponda de modo algum ao nível de integração económica existente quando o Reino Unido era um Estado-Membro da UE, o Acordo de Comércio e Cooperação vai além dos acordos tradicionais de comércio livre e constitui uma base sólida para preservar a nossa amizade e cooperação de longa data.
O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020, foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
O Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido é composto por:
- um Acordo de Comércio Livre, com uma cooperação ambiciosa em questões económicas, sociais, ambientais e das pescas,
- uma parceria estreita em matéria de segurança dos cidadãos,
- um quadro de governação global.
A política externa, a segurança externa e a cooperação no domínio da defesa não são abrangidas pelo Acordo, uma vez que o Reino Unido não quis negociar esta matéria. Por conseguinte, desde janeiro de 2021 não existe nenhum quadro para o Reino Unido e a UE desenvolverem e coordenarem respostas conjuntas a desafios de política externa, tal como, por exemplo, a imposição de sanções a nacionais ou economias de países terceiros.
Além disso, o Acordo de Comércio e Cooperação não abrange quaisquer decisões relativas à equivalência de serviços financeiros, à adequação do regime de proteção de dados do Reino Unido ou à avaliação das normas sanitárias e fitossanitárias do Reino Unido para efeitos de inclusão na lista de países terceiros autorizados a exportar produtos alimentares para a UE. Com efeito, trata-se de decisões unilaterais da UE que não são negociáveis.
Acordo de Comércio Livre
Uma nova parceria económica e social com o Reino Unido
O Acordo abrange não só o comércio de bens e serviços, mas também um vasto leque de outros domínios de interesse para a UE, como o investimento, a concorrência, os auxílios estatais, a transparência fiscal, os transportes aéreos e rodoviários, a energia e a sustentabilidade, as pescas, a proteção dos dados e a coordenação em matéria de segurança social.
- O Acordo prevê direitos aduaneiros nulos e contingentes pautais com isenção de direitos para todas as mercadorias que cumpram as regras de origem adequadas.
- Ambas as partes se comprometem a assegurar condições de concorrência equitativas mediante uma elevada proteção em domínios como a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas e a fixação do preço do carbono, os direitos sociais e laborais, a transparência fiscal e os auxílios estatais, bem como uma aplicação eficaz das normas aplicáveis a nível nacional, um mecanismo de resolução de litígios vinculativo e a possibilidade de ambas as partes tomarem medidas corretivas.
- A UE e o Reino Unido acordaram num novo quadro de gestão conjunta das unidades populacionais de peixes nas águas da UE e do Reino Unido. O Reino Unido poderá continuar a desenvolver as suas atividades de pesca, ao mesmo tempo que as atividades e os meios de subsistência das comunidades piscatórias europeias e os recursos naturais são preservados.
- No domínio dos transportes, o Acordo prevê a continuidade e a sustentabilidade da conectividade aérea, rodoviária, ferroviária e marítima, embora o acesso ao mercado seja inferior ao que o mercado único proporciona. O Acordo contém disposições destinadas a assegurar que a concorrência entre os operadores da UE e do Reino Unido se processa em condições equitativas, de modo a que os direitos dos passageiros e dos trabalhadores, bem como a segurança dos transportes, não sejam prejudicados.
- No domínio da energia, o Acordo prevê um novo modelo para o comércio e a interconectividade, com garantias de concorrência aberta e leal, incluindo normas de segurança para a exploração offshore e a produção de energias renováveis.
- No que respeita à coordenação em matéria de segurança social, o Acordo visa garantir uma série de direitos dos cidadãos da UE e dos nacionais do Reino Unido, nomeadamente no que se refere aos cidadãos da UE que trabalham, viajam ou vivem no Reino Unido e aos nacionais do Reino Unido que trabalham, viajam ou vivem na UE a partir de 1 de janeiro de 2021.
- Por último, o Acordo permite que o Reino Unido continue a participar numa série de programas europeus emblemáticos durante o período de 2021-2027 (sob reserva de uma contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento da UE), como é o caso do programa Horizonte Europa.
Informações adicionais:
- Direção-Geral do Comércio: Exportar a partir da UE, importar na UE — tudo o que precisa de saber, produto a produto, sobre direitos aduaneiros e impostos, procedimentos aduaneiros, regras de origem, barreiras ao comércio, requisitos aplicáveis aos produtos e estatísticas para todos os países da UE e para mais de 120 mercados de exportação em todo o mundo
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira: Fiscalidade e Alfândegas: Orientações sobre as regras de origem e o tratamento preferencial do ACC
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira: Fiscalidade e Alfândegas: Informações relativas ao facto de o Reino Unido deixar de estar abrangido pelos regimes comerciais preferenciais da UE com países terceiros
Nova parceria para a segurança dos nossos cidadãos
O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece um novo quadro que rege a cooperação policial e judiciária em matéria penal e civil. O Acordo reconhece a necessidade de uma forte cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias nacionais, em especial para combater e reprimir a criminalidade e o terrorismo transfronteiras,
e cria novas capacidades operacionais, tendo em conta o facto de o Reino Unido não dispor dos mesmos recursos que anteriormente, pelo facto de não pertencer nem à UE nem ao espaço Schengen. A cooperação em matéria de segurança pode ser suspensa em caso de violação pelo Reino Unido do seu compromisso de continuar a respeitar e a aplicar a nível nacional a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Acordo horizontal em matéria de governação
Um quadro que resiste à prova do tempo
A fim de proporcionar clareza e a máxima segurança jurídica às empresas, aos consumidores e aos cidadãos, o Acordo contém um capítulo sobre governação, que especifica a forma como o Acordo de Comércio e Cooperação será gerido e controlado. Estabelece igualmente um Conselho de Parceria, encarregado de assegurar a correta aplicação e interpretação do Acordo e no âmbito do qual será debatida qualquer questão que venha a surgir.
O respeito pelos direitos das empresas, dos consumidores e das pessoas será assegurado por mecanismos vinculativos de execução e resolução de litígios. Tal significa que as empresas da UE e do Reino Unido concorrem em condições equitativas e evita que qualquer uma das partes aproveite a sua autonomia regulamentar para conceder subvenções desleais ou distorcer a concorrência. O Acordo prevê a possibilidade de adotar medidas de reequilíbrio, corretivas, compensatórias e de salvaguarda.
Qualquer uma das partes pode tomar medidas de retaliação intersetorial em caso de violação do Acordo de Comércio e Cooperação. A retaliação intersetorial aplica-se a todos os domínios da parceria económica. São aplicáveis cláusulas suspensivas específicas à cooperação em matéria de cooperação policial e judiciária no caso de uma parte não cumprir as suas obrigações.
Queixas
O acompanhamento da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido é fundamental para garantir que os cidadãos e as empresas da União Europeia possam beneficiar plenamente do mesmo. Tem alguma queixa sobre a forma como o Reino Unido aplica o Acordo? Queira responder a algumas perguntas simples e encaminharemos a sua queixa para o serviço competente da Comissão.
Se tiver uma queixa sobre a forma como um Estado-Membro da União Europeia aplica o Acordo, utilize o formulário de queixa por violação do direito da União.
Material para a imprensa
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Comunicado de imprensa: Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: proteger os interesses europeus, assegurar uma concorrência leal e prosseguir a cooperação em domínios de interesse comum
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Perguntas e respostas: Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido
- Observações do negociador principal, Michel Barnier, na conferência de imprensa sobre o resultado das negociações UE-Reino Unido — 24 de dezembro de 2020
- Conferência de imprensa da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der LEYEN, e do negociador principal, Michel BARNIER, sobre o resultado das negociações UE-Reino Unido — 24 de dezembro de 2020
- Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido: uma nova relação, com grandes mudanças — consequências e benefícios