O que é o Plano de Ação para a Democracia Europeia?
O Plano de Ação para a Democracia Europeia foi concebido para capacitar os cidadãos e construir democracias mais resilientes em toda a UE:
- Promover eleições livres e justas
- Reforçar a liberdade dos meios de comunicação social
- Lutar contra a desinformação
Estas medidas serão aplicadas ao longo do mandato da presente Comissão. Em 2023, um ano antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão irá rever a execução do plano de ação.
Proteger eleições livres e justas
A salvaguarda da nossa democracia europeia exige uma ação mais determinada para proteger os processos eleitorais. Tal significa manter eleições livres e justas, preservar o debate democrático aberto e atualizar as salvaguardas digitais.
Principais ações a levar a cabo neste domínio:
- Propor legislação para garantir mais transparência no que respeita aos conteúdos políticos patrocinados («propaganda política»), acompanhada de medidas de apoio e orientações para os partidos políticos e os Estados-Membros
- Propor a alteração do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus
- Estabelecer um novo mecanismo operacional conjunto através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de apoiar o destacamento de equipas conjuntas de peritos e de trabalhar em estreita colaboração com o Grupo de Cooperação SRI (segurança das redes e da informação) para fazer face às ameaças aos processos eleitorais
- Medidas para proteger as eleições e as infraestruturas eleitorais contra ameaças, incluindo contra ciberataques
Financiamento
Os fundos estruturais da UE devem ser utilizados para financiar a sociedade civil e desenvolver capacidades e infraestruturas institucionais/administrativas imprescindíveis para a mobilização cívica e a participação política. Os fundos da UE devem ser utilizados para promover o acesso à participação democrática e a confiança na democracia. Justifica-se utilizar os fundos e as oportunidades nos domínios seguintes:
- Estratégia da UE para a Juventude
- Educação para a cidadania
- Programa Europa Criativa
- Agenda da Igualdade
Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social
Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia começou a tomar medidas para melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública são uma forma específica de assédio utilizada principalmente contra jornalistas e defensores dos direitos humanos para impedir ou penalizar a sua intervenção em questões de interesse público.
A diretiva proposta abrange as ações judiciais estratégicas contra a participação pública em matéria civil com implicações transfronteiras. Permite aos juízes rejeitar rapidamente ações judiciais manifestamente infundadas contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. Estabelece igualmente diversas garantias processuais e vias de recurso, como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas contra a instauração de ações judiciais abusivas.
Ao mesmo tempo, a Comissão adotou também uma recomendação complementar para incentivar os Estados-Membros a harmonizarem as suas regras com a legislação da UE proposta para os processos nacionais e em todos os tipos de processos, e não apenas em matéria civil. A recomendação insta igualmente os Estados-Membros a tomarem uma série de outras medidas, como ações de formação e de sensibilização, para combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.
Ficha informativa sobre uma melhor proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos
Segurança dos jornalistas
Em 16 de setembro de 2021, a Comissão apresentou a sua primeira recomendação para reforçar a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.
Ao longo dos últimos anos, os jornalistas têm sido vítimas de um número crescente de ataques, incluindo, nos casos mais trágicos, assassinatos. A crise da COVID-19, que provocou uma diminuição dos rendimentos (sobretudo para os que trabalham como independentes) e limitou o acesso a eventos, veio dificultar ainda mais o trabalho dos jornalistas.
A fim de inverter esta tendência, a Comissão define ações a levar a cabo pelos Estados-Membros para melhorar a segurança dos jornalistas, tanto em linha como fora de linha. A recomendação apela, nomeadamente, à criação de serviços nacionais de apoio independentes, incluindo linhas de apoio, aconselhamento jurídico, apoio psicológico e abrigos para jornalistas e profissionais da comunicação social vítimas de ameaças. Apela igualmente a uma maior proteção dos jornalistas durante manifestações, a uma maior segurança em linha e à prestação de um apoio específico às mulheres jornalistas.
Ficha informativa sobre a Recomendação para a proteção, segurança e capacitação dos jornalistas
Lutar contra a desinformação
As democracias de todo o mundo enfrentam uma proliferação de informações falsas, que podem desestabilizar as suas instituições democráticas e minar a confiança dos cidadãos. Para lutar contra a falsa informação, a desinformação e a ingerência estrangeira, são necessárias diferentes respostas políticas.
O Plano de Ação para a Democracia Europeia define uma resposta abrangente, que assenta no trabalho em curso e está firmemente enraizada nos valores e princípios europeus. Preocupas-se também em salvaguardar a liberdade de expressão e o direito das pessoas de acederem a conteúdos legais.
Para intensificar a luta contra a desinformação, a Comissão vai:
- Melhorar o atual conjunto de instrumentos da UE para combater as ingerências estrangeiras no nosso espaço de informação, criando novos instrumentos que permitam impor custos aos autores de crimes
- Envidar esforços para transformar o Código de Conduta sobre Desinformação num quadro de corregulação das obrigações e de responsabilidades no âmbito das plataformas em linha, em consonância com a futura legislação sobre os serviços digitais
- Publicar, na primavera de 2021, orientações para melhorar o Código de Boas Práticas e estabelecer um quadro mais sólido para acompanhar a sua aplicação
Código de Conduta da UE sobre Desinformação
Resultados da consulta pública
Entre 15 de julho e 18 de setembro de 2020, a Comissão realizou uma consulta pública.
Os cidadãos, a sociedade civil e as partes interessadas foram convidados a partilhar as suas experiências e expectativas em relação a futuras iniciativas em três domínios: integridade das eleições, liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social e luta contra a desinformação.
Os resultados mostraram o apoio à ação da UE nos três domínios, especialmente às iniciativas destinadas a:
- aumentar a transparência dos conteúdos políticos específicos
- aumentar a segurança dos jornalistas e de outros agentes nos meios de comunicação social
- melhorar a capacidade da UE e dos Estados-Membros para combater a desinformação
- capacitar os cidadãos para tomarem decisões informadas, nomeadamente através da educação e de uma maior literacia mediática
Iniciativas conexas
- Conferência sobre o Futuro da Europa
- Relatório anual sobre o Estado de direito
- Regulamento Serviços Digitais
- Novas leis sobre publicidade política, direitos eleitorais e financiamento dos partidos
- Proposta de diretiva relativa a ações estratégicas contra a participação pública
- Recomendação sobre ações judiciais estratégicas contra a participação pública e anexo
- Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais
- Estratégia para a Igualdade de Género:
- Estratégia para a igualdade das pessoas LGBTIQ
- Plano de ação da UE contra o racismo
- Quadro estratégico da UE relativo aos ciganos
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