Quais são os principais objetivos do Regulamento Serviços Digitais?

As novas regras são proporcionadas, promovem a inovação, o crescimento e a competitividade e facilitam a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque. As responsabilidades dos utilizadores, das plataformas e das autoridades públicas são reequilibradas de acordo com os valores europeus, que colocam os cidadãos no centro das preocupações. As novas regras:

  • Asseguram uma melhor proteção dos consumidores e o respeito dos seus direitos fundamentais em linha
  • Instituem um quadro claro e eficaz em matéria de transparência e responsabilidade das plataformas em linha
  • Promovem a inovação, o crescimento e a competitividade no interior do mercado único
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Vantagens para os cidadãos

  • Melhor proteção dos direitos fundamentais
  • Maior escolha e preços mais baixos
  • Menor exposição a conteúdos ilegais
digital service providers

Para os prestadores de serviços digitais

  • Segurança jurídica, harmonização das regras
  • Facilitação do seu arranque e expansão na Europa
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Vantagens para os utilizadores profissionais de serviços digitais

  • Maior escolha e preços mais baixos
  • Melhor acesso aos mercados da UE através de plataformas
  • Condições de concorrência equitativas que excluem os fornecedores de conteúdos ilegais
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Vantagens para a sociedade em geral

  • Maior controlo democrático e melhor supervisão das plataformas sistémicas
  • Atenuação dos riscos sistémicos, tais como a manipulação ou a desinformação

Que prestadores estão abrangidos?

O Regulamento Serviços Digitais inclui regras para os serviços de intermediação em linha, que são utilizados diariamente por milhões de cidadãos. As obrigações dos diferentes operadores em linha corresponderão ao seu papel, dimensão e impacto no ecossistema digital.

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  • Serviços intermediários, que oferecem infraestruturas de rede: fornecedores de acesso à Internet, agentes de registo de nomes de domínio, incluindo:
  • Os serviços de alojamento virtual, tais como as infraestruturas de computação em nuvem e os serviços de alojamento virtual, incluindo:
  • As plataformas em linha que reúnem vendedores e consumidores, tais como mercados em linha, lojas de aplicações, plataformas de economia colaborativa e plataformas de redes sociais.  
  • As plataformas em linha de muito grande dimensão apresentam riscos específicos em matéria de difusão de conteúdos ilegais e danos causados à sociedade. Estão previstas regras específicas para as plataformas que são utilizadas por pelo menos 10 % dos 450 milhões de consumidores europeus.
3 persons holding their phones Todos os intermediários em linha que oferecem os seus serviços no mercado único, quer estejam estabelecidos na UE ou fora do seu território, terão de cumprir as novas regras. As microempresas e as pequenas empresas terão obrigações proporcionais à sua capacidade e dimensão, mas continuarão a ser responsáveis. Além disso, mesmo que as micro e pequenas empresas cresçam significativamente, beneficiarão de uma isenção específica de um conjunto de obrigações durante um período transitório de 12 meses.

Novas obrigações

 

Serviços intermediários

(obrigações cumulativas)

Serviços de
alojamento)

(obrigações cumulativas)

Plataformas
em linha 

(obrigações cumulativas)

Plataformas
de muito grande dimensão

(obrigações cumulativas)

Transparência
Requisitos em matéria de condições de serviço que tenham na devida conta os direitos fundamentais
Cooperação com as autoridades nacionais a nível da sequência de injunções
Pontos de contacto e, se necessário, representante legal
Obrigações de notificação e ação e obrigação de prestar informações aos utilizadores  
Notificação das infrações penais  
Mecanismo de reclamações e de recurso e resolução extrajudicial de litígios    
Sinalizadores de confiança    
Medidas contra as notificações e as contranotificações abusivas    
Obrigações especiais para os mercados, por exemplo, verificação das credenciais de fornecedores terceiros («KYBC»), conformidade desde a conceção, controlos aleatórios    
Proibição de anúncios dirigidos a crianças e baseados em características especiais dos utilizadores    
Transparência dos sistemas de recomendação    
Transparência da publicidade em linha para os utilizadores    
Obrigações em matéria de gestão dos riscos e resposta a situações de crise      
Auditoria externa e independente, função interna de verificação da conformidade e responsabilização pública      
Escolha do utilizador de renunciar a recomendações com base na definição de perfis      
Partilha dos dados com as autoridades e os investigadores      
Códigos de conduta      
Cooperação em matéria de resposta a crises      

Qual é o impacto das novas obrigações?

O Regulamento Serviços Digitais melhora consideravelmente os mecanismos de supressão de conteúdos ilegais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos utilizadores em linha, incluindo a liberdade de expressão. Reforça igualmente a supervisão pública das plataformas em linha mais sólido, em especial as que são utilizadas por mais de 10 % da população da UE.

 

Trata-se, concretamente, de:

  • medidas para combater os bens, serviços ou conteúdos ilegais em linha, tal como um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar esses conteúdos e às plataformas colaborarem com «sinalizadores de confiança»
  • novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores empresariais nos mercados em linha, a fim de ajudar a identificar os vendedores de bens ilegais, ou esforços razoáveis dos mercados em linha para verificar aleatoriamente se os produtos ou serviços foram identificados como ilegais em qualquer base de dados oficial
  • garantias eficazes para os utilizadores, incluindo a possibilidade de contestar as decisões em matéria de moderação de conteúdos adotadas pelas plataformas
  • proibição de determinados tipos de anúncios específicos nas plataformas em linha (quando se dirigem a crianças ou quando utilizam categorias especiais de dados pessoais, como a etnia, as opiniões políticas, a orientação sexual)
  • medidas de transparência para as plataformas em linhano que respeita a diversos aspetos, incluindo os algoritmos utilizados para as recomendações
  • disposições que obrigam as plataformas de muito grande dimensão e os motores de pesquisa de muito grande dimensão a prevenir a utilização abusiva dos respetivos sistemas, graças à adoção de medidas baseadas nos riscos e à realização de auditorias independentes dos respetivos sistemas de gestão dos riscos
  • possibilidade de acesso, por parte dos investigadores, aos dados essenciais das maiores plataformas e dos maiores motores de busca, a fim de compreender como os riscos em linha evoluem
  • criação de uma estrutura de supervisão que permita fazer face à complexidade do espaço em linha: os Estados-Membros desempenharão um papel central neste contexto e serão assistidos por um novo Comité Europeu dos Serviços Digitais; no caso das plataformas de muito grande dimensão, a Comissão garantirá a supervisão e a aplicação das regras

Resumo rápido das novas regras

Quais são as próximas etapas?

Uma vez formalmente adotado pelos colegisladores da UE, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor 20 dias após a sua publicação. O RSD será diretamente aplicável em toda a UE e aplicar-se-á 15 meses após a entrada em vigor ou a partir de 1 de janeiro de 2024, consoante o que ocorrer mais tarde. No que respeita às obrigações das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o RSD será aplicável a partir de uma data anterior, ou seja, quatro meses após serem designados como tendo passado à categoria de plataformas em linha ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

Documentos