Quais são os principais objetivos da Lei dos Serviços Digitais?

As novas regras são proporcionadas, promovem a inovação, o crescimento e a competitividade e facilitam a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque. As responsabilidades dos utilizadores, das plataformas e das autoridades públicas são reequilibradas de acordo com os valores europeus, que colocam os cidadãos no centro das preocupações. As novas regras:

  • Asseguram uma melhor proteção dos consumidores e o respeito dos seus direitos fundamentais em linha
  • Instituem um quadro claro e eficaz em matéria de transparência e responsabilidade das plataformas em linha
  • Promovem a inovação, o crescimento e a competitividade no interior do mercado único
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Vantagens para os cidadãos

  • Maior escolha e preços mais baixos
  • Menor exposição a conteúdos ilegais
  • Melhor proteção dos direitos fundamentais
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Vantagens para os prestadores de serviços digitais

  • Segurança jurídica, harmonização das regras
  • Facilitação do seu arranque e expansão na Europa
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Vantagens para os utilizadores profissionais de serviços digitais

  • Maior escolha e preços mais baixos
  • Melhor acesso aos mercados da UE através de plataformas
  • Condições de concorrência equitativas que excluem os fornecedores de conteúdos ilegais
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Vantagens para a sociedade em geral

  • Maior controlo democrático e melhor supervisão das plataformas sistémicas
  • Atenuação dos riscos sistémicos, tais como a manipulação ou a desinformação

Que prestadores estão abrangidos?

A Lei dos Serviços Digitais inclui regras para os serviços de intermediação em linha, que são utilizados diariamente por milhões de cidadãos. As obrigações dos diferentes operadores em linha corresponderão ao seu papel, dimensão e impacto no ecossistema digital.

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  • Serviços intermediários, que oferecem infraestruturas de rede: fornecedores de acesso à Internet, agentes de registo de nomes de domínio, incluindo:
  • os serviços de alojamento virtual, tais como as infraestruturas de computação em nuvem e os serviços de alojamento virtual.
  • as plataformas em linha que reúnem vendedores e consumidores, tais como mercados em linha, lojas de aplicações, plataformas de economia colaborativa e plataformas de redes sociais.  
  • as grandes plataformas em linha apresentam riscos específicos em matéria de difusão de conteúdos ilegais e danos causados à sociedade. Estão previstas regras específicas para as plataformas que são utilizadas por pelo menos 10 % dos 450 milhões de consumidores europeus.
Digital agenda Todos os intermediários em linha que oferecem os seus serviços no mercado único terão que cumprir as novas regras, quer estejam estabelecidos na UE ou não. As microempresas e as pequenas empresas terão obrigações proporcionais à sua capacidade e dimensão, mas continuarão a ser responsáveis.

Novas obrigações

 

Serviços intermediários

 

(obrigações cumulativas)

Serviços de
alojamento)

(obrigações cumulativas)

Plataformas
em linha 

(obrigações cumulativas)

Plataformas
muito grandes

(obrigações cumulativas)

Transparência
Requisitos em matéria de condições de serviço que tenham na devida conta os direitos fundamentais
Cooperação com as autoridades nacionais a nível da sequência de injunções
Pontos de contacto e, se necessário, representante legal
Obrigações de notificação e ação e obrigação de prestar informações aos utilizadores  
Mecanismo de reclamações e de recurso e resolução extrajudicial de litígios    
Sinalizadores de confiança    
Medidas contra as notificações e as contranotificações abusivas    
Verificação das referências dos fornecedores terceiros («KYBC»)    
Transparência da publicidade em linha para os utilizadores    
Notificação das infrações penais    
Obrigações em matéria de gestão de riscos e responsável pela conformidade      
Auditoria dos riscos externos e responsabilidade pública      
Transparência dos sistemas de recomendação e escolha do utilizador no que respeita ao acesso à informação      
Partilha dos dados com as autoridades e os investigadores      
Códigos de conduta      
Cooperação em matéria de resposta a crises      

Qual é o impacto das novas obrigações?

A Lei dos Serviços Digitais melhora consideravelmente os mecanismos de supressão de conteúdos ilegais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos utilizadores em linha, incluindo a liberdade de expressão. Reforça igualmente a supervisão pública das plataformas em linha mais sólido, em especial as que são utilizadas por mais de 10 % da população da UE.

Trata-se, concretamente, de:

  • medidas para combater os bens, serviços ou conteúdos ilegais em linha, tal como um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar esses conteúdos e às plataformas colaborarem com «sinalizadores de confiança»
  • novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores profissionais nos mercados em linha, que ajudarão a detetar os vendedores de bens ilegais
  • garantias eficazes para os utilizadores, incluindo a possibilidade de contestar as decisões em matéria de moderação de conteúdos adotadas pelas plataformas
  • medidas de transparência para as plataformas em linhano que respeita a diversos aspetos, incluindo os algoritmos utilizados para as recomendações
  • disposições que obrigam as grandes plataformas a prevenir a utilização abusiva dos respetivos sistemas, graças à adoção de medidas baseadas nos riscos e à realização de auditorias independentes dos respetivos sistemas de gestão dos riscos
  • possibilidade de acesso, por parte dos investigadores, aos dados essenciais das maiores plataformas, a fim de compreender como os riscos em linha evoluem
  • criação de uma estrutura de supervisão que permita fazer face à complexidade do espaço em linha: os Estados-Membros desempenharão um papel central neste contexto e serão assistidos por um novo Comité Europeu dos Serviços Digitais; no caso das plataformas muito grandes, reforço da supervisão e controlo do respeito da legislação pela Comissão.

Resumo rápido das novas regras

Quais são as próximas etapas?

O Parlamento Europeu e os Estados-Membros debaterão a proposta da Comissão de acordo com o processo legislativo ordinário. Uma vez adotadas, as novas regras serão diretamente aplicáveis em toda a UE.

Documentos