Obrigações claras para as guardiãs de acesso em toda a UE

Atualmente, as guardiãs de acesso desenvolvem as suas atividades sem estarem sujeitas a praticamente quaisquer regras ou com base em regras que foram instituídas antes mesmo de existir uma economia digital. É o que acontece na UE.

Neste momento, os Estados-Membros e a legislação em vigor não conseguem lidar eficazmente com os problemas relacionados com estas atividades.

Que alterações serão introduzidas pela Lei dos Mercados Digitais:

  • As guardiãs de acesso passarão a ser identificadas com base em critérios claramente definidos. As empresas designadas como «guardiãs de acesso» no âmbito da Lei dos Mercados Digitais terão de respeitar um conjunto claramente definido de proibições e obrigações, afim de evitar uma série de práticas desleais.
  • Estas medidas incluem, por exemplo, a proibição de privilegiar os seus próprios serviços, a obrigação de garantir a interoperabilidade das suas plataformas e a obrigação de partilhar os dados gerados no âmbito das suas interações com empresas utilizadoras e com os seus clientes, em conformidade com as regras em matéria de proteção da vida privada, nas suas plataformas. As guardiãs de acesso continuarão, por outro lado, a oferecer serviços novos e inovadores, como têm vindo a fazer até agora, mas sem recorrerem a práticas desleais.

Segurança jurídica para as plataformas

A legislação agora em vigor nos Estados-Membros da UE podem resolver parcialmente os problemas identificados, mas podem também provocar uma maior fragmentação regulamentar a nível da UE, o que pode aumentar os custos de conformidade das plataformas que exercem as suas atividades em diferentes países.

Europa Dice

Que alterações serão introduzidas pela Lei dos Mercados Digitais:

  • As guardiãs de acesso sabem, antecipadamente, quais são as regras que têm que respeitar.
  • As outras plataformas não estarão sujeitas a essas regras, mas poderão beneficiar de comportamentos mais equitativos no âmbito das suas transações com as guardiãs de acesso.
  • Diminuição dos custos de conformidade para as guardiãs de acesso e os seus utilizadores profissionais.

Que alterações serão introduzidas pela nova Lei dos Mercados Digitais:

  • um conjunto de regras aplicável em toda a UE.
  • As novas regras estabelecem mecanismos que permitem à Comissão e aos Estados-Membros coordenarem as suas ações e assegurarem a correta aplicação das novas regras em todos os países da UE.

Obrigações assimétricas adaptadas a cada caso

Hoje em dia, os utilizadores estão expostos a bens, conteúdos ou serviços ilegais, e as decisões são, em grande medida, deixadas ao critério das plataformas. O principal impacto é causado pelas plataformas que se tornaram espaços quase públicos de comunicação e comércio em linha.

Que alterações serão introduzidas pela nova Lei dos Mercados Digitais:

  • Medidas destinadas a combater os bens, serviços ou conteúdos ilegais em linha, tais como um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar esses conteúdos e às plataformas colaborarem com «sinalizadores de confiança».
  • Novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores profissionais nos mercados em linha, que ajudarão a identificar os vendedores de bens ilegais.
  • Garantias eficazes para os utilizadores, incluindo a possibilidade de contestar as decisões das plataformas no que respeita à moderação dos conteúdos
  • Medidas de transparência de vasto alcance para as plataformas em linha, nomeadamente no que toca ao tipo de algoritmos utilizados para efeitos de recomendação
  • Imposição de obrigações às grandes plataformas, utilizadas por mais de 10 % da população da UE, a fim de evitar qualquer utilização abusiva dos seus sistemas, através da adoção de medidas baseadas nos riscos e da realização de auditorias independentes dos respetivos sistemas de gestão de riscos.
  • Acesso, por parte dos investigadores, aos dados das principais plataformas, a fim de que possam analisar o funcionamento das mesmas.
  • Códigos de conduta e normas técnicas ajudarão as plataformas a respeitar as novas regras.
  • Todos os intermediários em linha que oferecem os seus serviços no interior do mercado único, quer estejam estabelecidos na UE ou fora do seu território, terão de cumprir as novas regras.
  • Uma estrutura de supervisão à altura da complexidade do espaço em linha: Os Estados-Membros desempenharão o papel principal neste contexto, e serão assistidos por um novo Comité Europeu dos Serviços Digitais; no caso das grandes plataformas a Comissão garantirá um reforço da supervisão e da aplicação das regras
Serviços intermediários Serviços
de alojamento
Plataformas
em linha
Grandes plataformas
em linha
Relatórios de transparência
Requisitos em matéria de condições de serviço dentro do respeito pelos direitos fundamentais
Cooperação com as autoridades nacionais em matéria de execução de ordens
Pontos de contacto e, sempre que necessário, representante legal
Notificação, ação e obrigação de prestar informações aos utilizadores
Mecanismo de reclamação e de recurso e resolução extrajudicial de litígios
Sinalizadores de confiança
Medidas contra as notificações e as contranotificações abusivas
Verificação das referências de fornecedores terceiros («KYBC» - Know your business customer: saiba quem é o seu cliente)
Transparência da publicidade em linha a nível dos utilizadores
Denúncia de infrações penais
Obrigações em matéria de gestão de riscos e responsável pela conformidade
Auditoria dos riscos externos e responsabilização pública
Transparência dos sistemas de recomendação e escolhas dos utilizadores no que respeita ao acesso à informação
Partilha de dados com as autoridades e os investigadores
Códigos de conduta
Cooperação em matéria de resposta a situações de crise

Clarificação das responsabilidades e mecanismos de conformidade eficazes

A isenção de responsabilidade para os intermediários em linha é uma pedra angular da regulamentação da Internet: garante a possibilidade de adotar rapidamente medidas contra os conteúdos, bens ou serviços ilegais, permitindo igualmente evitar que as plataformas sejam incitadas a remover conteúdos legítimos e não sejam obrigadas a monitorizar os seus utilizadores. Algumas das regras em vigor provocam uma fragmentação do mercado único e as plataformas mais diligentes, que desejam adotar medidas para proteger os seus utilizadores contra conteúdos ilegais, deparam com inúmeras incertezas

Que alterações serão introduzidas pela nova Lei dos Mercados Digitais:

  • Reforçar e clarificar ainda mais as regras em matéria de isenção de responsabilidade: as plataformas e outros intermediários não são responsáveis pelo comportamento ilegal dos utilizadores, a menos que tenham conhecimento de atos ilegais e não tomem quaisquer medidas a seu respeito
  • As regras em matéria de isenção de responsabilidade serão harmonizadas e aplicadas uniformemente em toda a UE graças a um regulamento diretamente aplicável.
  • Novas clarificações sobre a forma como estas condições se aplicam a nível da responsabilidade em matéria de defesa dos consumidores.
  • Resolução do paradoxo das medidas voluntárias tomadas pelas pequenas plataformas: as plataformas diligentes não são responsáveis pelos conteúdos ilegais que detetam.
  • Maior segurança jurídica a nível das interações com as autoridades: As ordens jurídicas e as ordens de acesso a informações sobre os utilizadores obedecerão a critérios mínimos comuns e as plataformas saberão como reagir.

Expansão das pequenas plataformas em linha na UE

Segundo as estimativas da Comissão existem, na UE, mais de 10 000 plataformas, mais de 90 % das quais são pequenas e médias empresas. Atualmente, na UE, os serviços digitais têm que lidar com 27 conjuntos de regras nacionais, todos eles diferentes. Apenas as maiores empresas podem cobrir os custos de conformidade resultantes desta situação.

Que alterações serão introduzidas pela nova Lei dos Mercados Digitais:

  • Garantir que as pequenas plataformas em linha não sejam afetadas de forma desproporcionada, mas continuem a agir de uma forma responsável.
  • As pequenas empresas e as microempresas estão isentas das obrigações mais onerosas, mas são livres de aplicar as práticas que lhes proporcionem as maiores vantagens concorrenciais.
  • Um conjunto único de regras para toda a UE permitirá criar as condições necessárias para garantir a prosperidade dos serviços digitais transfronteiras, o que pode suscitar um aumento de mais de 2 % do comércio digital transfronteiras no interior do mercado único. 
  • Graças a normas e orientações claras, os pequenos intervenientes disporão da segurança jurídica necessária para desenvolver serviços e proteger os utilizadores contra atividades ilegais.