Capítulo I: Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho

  • Icon of a graduation hat

    1. Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida

    Todas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.

     

    Ação da Comissão conexa: Agenda de Competências para a Europa

  • Gender symbols

    2. Igualdade entre homens e mulheres

    A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

    Mulheres e homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.

     

    Ação da Comissão conexa: Estratégia para a igualdade de géneroProposta relativa à transparência salarial

  • Person helping another climb stairs.

    3. Igualdade de oportunidades

    Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público. A igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados deve ser promovida.

     

    Ação da Comissão conexa: EU Anti-racism Action Plan 2020-2025

  • Person teaching other people.

    4. Apoio ativo ao emprego

    Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência adaptada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação. Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.

    Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de uma aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos estudos.


    As pessoas desempregadas têm direito a beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados. Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando estiverem 18 meses sem emprego.

     

    Ação da Comissão conexa: Pacote de apoio ao emprego dos jovens

    Próxima ação da Comissão: Plano de ação para a economia social

Capítulo II: Condições de trabalho justas

  • One person in a suit and another wearing a hard hat

    5. Emprego seguro e adaptável

    Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.

    Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e os eventuais acordos coletivos.

    Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade. O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados, devendo a mobilidade profissional ser facilitada.

    As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos. Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.

     

    Próxima ação da Comissão: Iniciativa para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais

  • Stacks of coins ordered in a growing line.

    6. Salários

    Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.

    Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. Deve-se lutar-se contra a pobreza no trabalho.

    Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.

     

    Ação da Comissão conexa: Proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados

  • Shield and info sign.

    7. Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento

    No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, nomeadamente durante o período experimental. 

    Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm direito de ser informados dos motivos do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada.

  • Hands shaking.

    8. Diálogo social e participação dos trabalhadores

    Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais. Devem ser incentivados a negociar e negociar e concluir acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, sem prejuízo da respetiva autonomia e do direito de ação coletiva. Se for caso disso, os acordos concluídos entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros.

    Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito a ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, nomeadamente sobre a transferência, reestruturação e fusão da empresa e sobre despedimentos coletivos.

    Deve ser incentivado o apoio para reforçar a capacidade de promoção do diálogo social por parte dos parceiros sociais.

  • Business person picking up child.

    9. Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada

    Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito a beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e aceder a serviços de acolhimento. Mulheres e homens devem beneficiar da igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares, devendo ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.

  • Person wearing hard hat next to shield with check symbol.

    10. Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados

    Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.
    Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.
    Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.

     

    Próxima ação da Comissão: novo quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho, Iniciativa para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais

 

Capítulo III: Proteção e inclusão sociais

  • Person holding baby.

    11. Acolhimento e apoio a crianças

    As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.

    As crianças têm direito à proteção contra a pobreza, tendo as crianças de meios desfavorecidos, em especial, direito a beneficiar de medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.

     

    Ação da Comissão conexa: Garantia Europeia para a Infância

  • Hands protecting workers.

    12. Proteção social

    Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada.

  • Person protecting another with an umbrella.

    13. Prestações por desemprego

    Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a subsídios de desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e dos critérios de concessão nacionais. Os referidos subsídios não devem constituir um desincentivo para um rápido regresso ao trabalho.

  • Hand holding stacks of coins.

    14. Rendimento mínimo

    Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.

  • Glasses and sheet of paper.

    15. Prestações e pensões de velhice

    Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão, proporcional às suas contribuições, que lhes garanta um rendimento adequado. Mulheres e homens devem ter oportunidades iguais em matéria de aquisição de direitos à pensão.

    Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.

  • First aid kit.

    16. Cuidados de saúde

    Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde de qualidade preventivos e curativos a preços comportáveis.

  • Person on wheelchair typing on computer.

    17. Inclusão das pessoas com deficiência

    As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.

     

    Ação da Comissão conexa: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030

  • Elderly person using a walker.

    18. Cuidados de longa duração

    Todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade.

  • Person sleeping inside home.

    19. Habitação e assistência para os sem-abrigo

    Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de qualidade.

    As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.

    Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.

  • Hand holding lamp.

    20. Acesso aos serviços essenciais

    Todas as pessoas têm o direito a aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. As pessoas necessitadas devem beneficiar de apoios ao acesso a estes serviços.

 

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