Trabalhos preparatórios

Antes de propor uma nova política ou legislação, a Comissão:

Os cidadãos podem sugerir novas políticas ou legislação através da iniciativa de cidadania europeia.

Como são estabelecidas as prioridadesPrograma de trabalhoInformações atualizadas sobre os novos roteiros e consultas públicasA sua opinião interessa-nos: participe numa consulta públicaProcurar grupos de peritos 

Decisão

Uma vez ultimado o projeto de texto, tendo em conta todos os contributos recebidos, este é submetido a uma consulta interserviços. Todos os serviços relevantes são consultados. 

As iniciativas relativas a novas políticas ou legislação são aprovadas pela Comissão durante as reuniões semanais dos Comissários, utilizando o procedimento oral ou o procedimento escrito, consoante o nível de importância política das mesmas.

O procedimento oral passa pelo debate da iniciativa pelos Comissários, que devem chegar a acordo sobre a mesma. 

Em alternativa, os Comissários podem aprovar a iniciativa por escrito, através do procedimento escrito. Este procedimento implica o acordo do serviço jurídico e de quaisquer serviços consultados durante a fase de planeamento e de proposta.

Texto final da iniciativa

Em função da sua natureza, o texto final da iniciativa pode ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como aos respetivos destinatários, por exemplo, os países da UE. Pode igualmente ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Mais informações sobre o regulamento interno da Comissão

Quando é necessária uma ação legislativa

Se a Comissão decidir que é necessária uma ação legislativa, a iniciativa passará por uma série de etapas, antes de se tornar oficialmente um ato legislativo da UE. A maioria dos atos legislativos da UE são adotados através do processo legislativo ordinário, que envolve o Parlamento Europeu e o Conselho na qualidade de colegisladores.

Saiba mais sobre as etapas do processo legislativo da UE ou diga-nos o que pensa sobre as novas iniciativas da Comissão.

Acompanhamento da aplicação

A Comissão verifica se os países da UE aplicam devidamente a legislação europeia (nomeadamente mediante a respetiva transposição para o direito nacional) e, se não for esse o caso, pode dar início a um processo por infração. As empresas devem respeitar as regras europeias em matéria de concorrência. Se as empresas violarem essas regras - por exemplo, formando cartéis - a Comissão investiga a situação e pode impor coimas.

Apresentar uma queixa

Se considerar que um país ou empresa da UE não está a aplicar corretamente a legislação europeia, pode apresentar queixa.

Avaliação e melhoria

A Comissão faz avaliações constantes das suas políticas e legislação, de forma a que os seus objetivos sejam atingidos da forma mais eficaz e eficiente possível.

REFIT- Tornar a legislação da UE mais simples e menos onerosa

Planeamento das avaliações

Os cidadãos são informados das novas avaliações através da publicação de roteiros.

Avaliações previstas a partir 2017