«Enquanto o Brexit gerava incerteza, o Acordo de Saída gera segurança jurídica

e preserva os interesses da União».

Michel Barnier, 17 de outubro de 2019

O Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece os termos da saída ordenada do Reino Unido da UE, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

O Acordo é constituído por dois documentos principais:

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Domínios abrangidos pelo Acordo de Saída

  • Disposições comuns: estabelecem cláusulas-tipo para a correta compreensão e funcionamento do Acordo de Saída.

  • Direitos dos cidadãos: protegem as opções de vida de mais de três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e de mais de um milhão de nacionais do Reino Unido em países da UE, salvaguardando o seu direito de permanecer e garantindo que podem continuar a contribuir para as suas comunidades.

  • Questões relativas à separação: asseguram uma cessação harmoniosa dos acordos em vigor e permitem uma saída ordenada do Reino Unido, nomeadamente: 
    • para permitir que as mercadorias colocadas no mercado antes do termo do período de transição continuem até ao seu destino;
    • para proteger os direitos de propriedade intelectual existentes, incluindo as indicações geográficas;
    • para pôr termo à cooperação policial e judiciária em matéria penal em curso, bem como a outros procedimentos administrativos e judiciais;
    • para abordar a utilização de dados e informações trocados antes do termo do período de transição;
    • para abordar questões relacionadas com a Euratom.

  • Período de transição: durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, com exceção da participação nas instituições da UE e nas estruturas de governação. Durante estes meses, a UE e o Reino Unido negociarão uma parceria ambiciosa e justa para o futuro.

  • O acerto financeiro: garante que o Reino Unido e a UE honram todas as obrigações financeiras assumidas enquanto este Estado era membro da UE.

  • A estrutura de governação global do Acordo de Saída: assegura a gestão, aplicação e execução efetivas do Acordo, incluindo mecanismos adequados de resolução de diferendos.

  • Irlanda: uma solução juridicamente viável que evita a criação de uma fronteira física na ilha da Irlanda, protege a economia na globalidade da ilha e o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) em todas as suas dimensões, salvaguardando simultaneamente a integridade do mercado único da UE.

  • Chipre: um protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, que protege os interesses dos cipriotas que vivem e trabalham nas zonas de soberania, na sequência da saída do Reino Unido da União.

  • Gibraltar: um Protocolo relativo a Gibraltar, que facilita uma cooperação estreita entre a Espanha e o Reino Unido relativamente a Gibraltar no que se refere à aplicação das disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos. O Protocolo incide igualmente na cooperação administrativa entre as autoridades competentes em vários domínios de intervenção.

A aplicação do Acordo de Saída exige medidas tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

Cronologia das negociações ao abrigo do «artigo 50.º» sobre o Acordo de Saída

Em 23 de junho de 2016, a maioria dos eleitores do Reino Unido que participaram no referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia optaram por sair da União (52 % contra 48 % dos votantes manifestaram-se em favor da saída).

  • 29 de março de 2017

    O Reino Unido deu início ao processo formal de negociação da sua saída ao notificar formalmente o Conselho Europeu da sua intenção de sair da UE.

    Esta medida acionou a aplicação do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, que define o procedimento de saída de um Estado-Membro da União, dando assim início a uma contagem decrescente ao longo de um período de dois anos.

    A Comissão Europeia foi mandatada para negociar um Acordo de Saída com o Reino Unido em nome dos Estados-Membros da UE27, tendo nomeado Michel Barnier como seu principal negociador. Em outubro de 2016 foi criado, sob a sua liderança, um grupo de trabalho incumbido de preparar e conduzir as negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

  • 29 de abril de 2017

    O Conselho Europeu (na sua formação «artigo 50.º», ou seja, excluindo o Reino Unido) adotou diretrizes para as negociações que definiam as posições e os princípios da UE.

  • 19 de junho de 2017

    Foram lançadas negociações formais com base no «Mandato para a negociação do artigo 50.º», acordado entre os negociadores da UE e do Reino Unido, que define a estrutura das negociações e estipula as datas e as prioridades para os novos ciclos de negociações.

  • 15 de dezembro de 2017

    O Conselho Europeu (artigo 50.º) confirmou que tinham sido realizados «progressos suficientes» para passar à segunda fase das negociações.

  • 19 de março de 2018

    Os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a acordo quanto ao projeto de Acordo de Saída, permitindo ao Conselho Europeu (artigo 50.º) adotar, em 23 de março de 2018, diretrizes sobre o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido.

  • 14 de novembro de 2018

    A Comissão e o governo do Reino Unido chegaram a acordo sobre o projeto de acordo de saída a nível de negociadores. Em 22 de novembro de 2018, chegaram a acordo quanto à Declaração Política que define o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido e em 25 de novembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprovou formalmente estes dois documentos.

  • 13 de dezembro de 2018

    A pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) prestou esclarecimentos adicionais sobre a solução «de último recurso», prevista no Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, que se destinava a impedir a criação de uma fronteira rígida na ilha da Irlanda.

    Apesar destas garantias e de outras garantias jurídicas prestadas pela UE, a Câmara dos Comuns rejeitou três vezes o pacote de compromisso acordado (em 15 de janeiro, 12 de março e 29 de março de 2019).

    A pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou duas vezes em prorrogar o prazo previsto no n.º 3 do artigo 50.º do TUE (primeiro, em 21 de março de 2019, até 22 de maio de 2019, na perspetiva da aprovação do Acordo de Saída, pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019; e, em seguida, em 10 de abril de 2019, até 31 de outubro de 2019).

  • 24 de julho de 2019

    Na sequência da situação de impasse no Parlamento do Reino Unido, a primeira-ministra Theresa May demitiu-se, tendo o novo líder do partido conservador, Boris Johnson, assumido as funções de Primeiro-Ministro.

  • 17 de outubro de 2019

    A UE e o Reino Unido chegaram a acordo sobre o Acordo de Saída, com um Protocolo revisto relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte (supressão do «mecanismo de último recurso») e uma declaração política revista. No mesmo dia, o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprovou os textos.

  • 19 de outubro de 2019

    A pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) concordou em conceder uma terceira prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 50.º do TUE, desta vez até 31 de janeiro de 2020, a fim de dar tempo suficiente para a ratificação do Acordo de Saída.

  • 9 de janeiro de 2020

    A Câmara dos Comuns do Reino Unido votou (por uma maioria de 99 votos) a favor do projeto de lei sobre o Acordo de Saída do Reino Unido.

  • 24 de janeiro de 2020

    Os representantes do Reino Unido e da UE assinaram o Acordo de Saída.

  • 29 de janeiro de 2020

    O Parlamento Europeu aprovou o Acordo de Saída.

  • 31 de janeiro de 2020

    O Conselho da União Europeia celebrou o Acordo de Saída.

  • 1 de fevereiro de 2020

    O Reino Unido passou a ser um país terceiro.